Blog de Petrúcio josé rodrigues -- fevereiro 2011 Arquivo (64)

STJ manda Justiça de SP julgar suposto tráfico de influência de filho de Lula

 O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à Justiça federal de São Paulo analisar a suposta prática do crime de tráfico de influência pelo filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís da Silva. Após o julgamento de um conflito de competência, no qual o STJ decidiu em qual estado o processo deveria correr, o caso será enviado para a 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária…

24/03/2011 - É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de…

Fonte: site SRF

Ao preencher a declaração, muitas vezes o contribuinte pode cometer erros que apesar de não impedirem a gravação para entrega à Receita Federal, podem provocar a retenção da declaração em malha e retardar seu processamento. Os mais freqüentes são:

1. Digitação de Campo de Valores

Digitar valores de forma incorreta ou com mais de duas casas decimais.

Exemplos: Declarou rendimentos de R$ 25,32 quando o correto é…

Cobertura Previdenciária

Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo.

Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do…

Os trinta anos do celular

Estadao  27/2/2011

Os primeiros serviços de telefonia móvel celular foram inaugurados em 1981, no Japão e na Escandinávia. Eis aí um bom momento para relembrarmos os primórdios desse serviço que está completando três décadas. Ouso fazer essa análise com a perspectiva da história, por estar acompanhando o dia a dia do celular, desde seu nascimento.

O que mais me impressiona no celular são suas transformações e novas utilidades. Um avanço que…

Contribuição previdenciária incide sobre total de acordo, decide TST

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a homologação de acordo na Justiça do Trabalho em que não é reconhecida a relação de emprego entre as partes nem é discriminada a parcela transacionada, faz com que a incidência da contribuição à previdência social seja sobre a totalidade do valor acordado. A decisão acolheu um recurso de revista apresentado pela União.

Segundo o…

ESTÁ  VISLUMBRANDO UM  GRANDE  EMBATE,  ENTRE CONTRIBUINTES E O FISCO. A PENHORA DOS  RECEBÍVEIS. ABSUDO.

São Paulo penhora recebíveis de cartões

Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários

A Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações,…

Tribunal favorece empresa autuada em operação fiscal

Com base em recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a Fazenda Pública de quebrar o sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, a 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou um varejista de uma autuação e do desenquadramento do regime de tributação simplificada. A Fazenda paulista notificou a empresa depois de cruzar informações repassadas por…

ESTADÃO 25/02/2011

Petrobras registra lucro recorde de R$ 35,189 bi em 2010

A Petrobras registrou lucro líquido de R$ 10,602 bilhões no quarto trimestre de 2010, uma expansão de 38,38% em relação ao mesmo período do ano anterior (R$ 7,661 bilhões). A receita líquida da companhia de petróleo entre outubro e dezembro alcançou R$ 54,492 bilhões, alta de 14,24% em igual comparação, ocasionada principalmente pela recuperação dos preços do petróleo na comparação anualizada e pelo…

ISS-SP - Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito

Janeiro de 2010

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito (DOC) é uma obrigação acessória, que deverá ser entregue pelas administradoras de cartões à Divisão de Declarações Fiscais, do Departamento de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria de Finanças de São Paulo, até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações com cartões de crédito ou débito.

A…

 Governo vai reajustar tabela do Imposto de Renda em 4,5%

A presidenta Dilma Rousseff determinou nesta quinta-feira (24) que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prepare medida provisória reajustando em 4,5% a tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, o governo quer que a nova tabela esteja em vigor nos próximos dias.



O percentual de reajuste determinado pelo governo poderá se transformar em uma…

Lucro de empresa faz arrecadação federal crescer 15% em janeiro

OS  DRAGÕES  CHINESES QUE  SE  CUIDEM

A PARTIR DE 1973 UM GRUPO  DE TÉCNICOS BRASILEIROS…

Decreto que define IOF sobre CDB sai em alguns dias

 O Ministério da Fazenda publicará nos próximos dias medida legal para corrigir o Decreto 7.412, que no fim do ano passado estabeleceu as condições de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio, de seguros e com títulos e valores mobiliários. Por erro na redação, o decreto gerou dúvidas no mercado financeiro sobre a incidência do tributo nos resgates e revendas dos Certificados de Depósito…

Receita prepara projeto contra abuso em fusão e aquisição empresarial

Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários  -  20 horas atrás

São Paulo - O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou ontem que pretende encaminhar ainda este ano ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária para coibir planejamento tributário abusivo feito pelas empresas em operações de fusões e aquisições. De acordo com Barreto, os estudos de mudanças na…

Receita Federal e Anac compartilham informações



A Receita Federal do Brasil e a Agência Nacional de Aviação Civil assinaram ontem (10/03) convênio para a melhoria do controle de entrada e saída de aeronaves privadas estrangeiras no país de vôos não remunerados.

A RFB terá acesso à base de dados das aeronaves cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro-RAB, o que permitirá o confronto entre informações sobre propriedades e operadores de aeronaves.

A Anac terá…

Com. BACEN 20.685/11 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 20.685 de 03.03.2011



D.O.U.: 09.03.2011

De acordo com o que determina a Resolução 3.354, de 31.03.06, comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 02.03.11 a 02.04.11 são, respectivamente: 0,8728% (oito mil, setecentos e vinte e oito décimos de milésimo por cento)0,8728% (oito…

 15/02/2011 - Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas

As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida por maioria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito entre o juízo da Vara do Trabalho de Araguari (MG) e o juízo da 8ª Vara Civil da Comarca de Goiânia…