30/09 STJ livra contribuinte do pagamento de honorários previdenciários

Fonte: Valor Econômico

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um contribuinte que aderiu ao Refis da Crise, de 2009, do pagamento dos chamados honorários previdenciários. Com a decisão, a empresa conseguirá reduzir em cerca de 20% o valor total da dívida parcelada.

Os honorários previdenciários foram extintos em 2007, com a criação da Super-Receita –…

Fraqueza nas exportações brasileiras

por InterFace…

"Direto de Brasília": Relator descarta Refis em 2015

Fonte: DCI

Refis melhorou as contas apenas com R$ 7 bilhões, enquanto que era esperado o ingresso de R$ 18 bilhões, nas palavras do ministro da Fazenda, Guido Mantega

Diante da decisão do governo de reabrir o Refis da Copa, conforme notícia publicada hoje pelo DCI, o relator do Orçamento da União para 2015, Devanir Ribeiro (PT-SP), avisou…

25/09/2014 - Plenário julga caso com repercussão geral e libera mais de 1 mil processos (Notícias STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568645 e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública…

25/09/2014 - Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários (Notícias STJ)

Por: Decisões

Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com débitos previdenciários. A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB, também chamada Super-Receita…

26/09/2014 - Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas (Notícias STF)

Fonte: Decisões

Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal…

Gerar Guia de Regularização de Débitos do FGTS- GRDE

A CAIXA informa que agora no serviço de “Regularidade FGTS” do Conectividade Social ICP, foi disponibilizada a funcionalidade “Gerar Guia”, que possibilita a emissão da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE.

A CAIXA informa que agora no serviço de “Regularidade FGTS” do Conectividade Social ICP, foi disponibilizada a…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no…

Receita vai fechar cerco na fiscalização de compras em viagens ao exterior

Recentemente vimos alguns autos de infração relativos ao IRPF lavrados contra pessoas físicas sujeitas ao carnê-leão, inclusive os proprietários de cartórios.

Impressiona o tipo de glosa pelo fisco sobre despesas essenciais às atividades profissionais dos contribuintes autuados, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados, honorários advocatícios em causas trabalhistas e outras que, segundo o fisco, não seriam necessárias às atividades, portanto,…

Os três escândalos mais estrondosos dos últimos 12 anos: a morte de Celso Daniel, o mensalão e a roubalheira na Petrobrás. O que já era sabido se tornou comprovado quando apareceu na papelada de Meire Poza, contadora do doleiro Alberto Youssef, o documento do “empréstimo” do operador do mensalão a uma personagem na morte do…

24/09/2014 - Prorrogação dos prazos de entrega do SEF 2012 (Prodepe) (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco)

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo de transmissão dos arquivos SEF 2012 referentes aos períodos fiscais a partir de setembro/2012, relativamente aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), será prorrogado conforme os prazos abaixo descritos:

Setembro de 2012 e Outubro de 2012 até…

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto. O prazo está previsto na Lei Kandir (…

STF vai julgar perdas da poupança nos planos econômicos em abril

O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga afirmou nesta segunda-feira, 22, que "já passou…

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) está preparada para cumprir o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas etapas fixadas pela…

19/09/2014 - Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração (Notícias STJ)

Por: DECISÕES

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a…

17/09/2014 - Mantida penhora de equipamentos de empresa de confecção que não se enquadra nas causas de impenhorabilidade (Notícias TRF1)

Por: dECISÕES

Por unanimidade, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro…