24/12/2014 - STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual (Notícias STF)

Ao analisar petição do governo de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente lei do estado de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo estadual a conceder…

22/12/2014 - Saldo devedor residual sem cobertura pelo FCVS deve ser suportado pelo mutuário (Notícias STJ)

Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sem cláusula de garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser…

Profissionais Terão que Informar CPF de Clientes à Receita Federal

Quem Será Alvo da Fiscalização da Receita em 2015?

PESSOAS JURÍDICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro real,…

INSS permite pagar contibuição em atraso

Por: Diário do Grande ABC

Muita gente se pergunta sobre a possibilidade de pagar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) valores que deixaram de ser recolhidos no passado. É comum que o trabalhador tenha, em seu histórico, alguns anos de contribuição porque iniciou a vida profissional com carteira assinada e, na sequência, vivenciou longo período sem o pagamento do benefício, pois conseguiu trabalho em uma empresa onde os…

Governo lança novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior

Sala Notícias da SRFB

Sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar

12/12/2014 - Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio (Notícias TRF1)



Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira…

09/12/2014 - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores (Notícias STJ) O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do…

Receita regulamenta tributação para empresa nacional com lucro no exterior

Fonte: Gazeta do Povo

A coordenadora geral de tributação substituta da Receita Federal Cláudia Pimentel, disse nesta segunda-feira, 8, que a Instrução Normativa (IN)1.520, publicada hoje no Diário Oficial da União, regulamenta a tributação em bases universais para as empresas brasileiras que têm lucro no exterior. Segundo ela, a IN regulamenta…

Interposição fraudulenta não justifica, por si só, pena de perdimento

Por: InterFace…

Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito

Com empresas voltando da China, aumenta critério para selo "Made in USA"

texto traduzido da US Fashion Magazine   (por: INTERFACE)…

Indústria chinesa emprega 1 milhão para atender Brasil

Fonte: InterFace…

05/12/2014 - Comissão aprova extensão da tributação sobre lucro presumido a optantes do Refis (Notícias Agência Câmara)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, proposta que concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitação dos débitos incluídos no programa. A lei que instituiu o…

Desde o dia 1º de dezembro, a avaliação de bens e o respectivo pagamento do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) devem ser feitos pelos…

“Perdi a eleição para uma organização criminosa”, diz Aécio

Aécio…