Resolução 13 do Senado Federal e suas medidas

Fonte: Notícias do Senado

 A Resolução do Senado Federal 13, publicada em 26.04.2012, unifica o valor cobrado do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior. Aplica-se aos bens que, após o seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a tal processo, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

O…

Prisão – A quem queremos enganar?

Fonte: Ultima Instância

 Em 13 de novembro causou enorme rebuliço nos órgãos da mídia a declaração do Ministro da Justiça de que, pessoalmente, prefere morrer a cumprir pena nas penitenciárias do Brasil. Destrinchando a notícia verifica-se o apelo que tanto chamou a atenção da imprensa: o Ministro da Justiça é a autoridade máxima na esfera administrativa sobre o assunto, a ele cabe a supervisão (em última instância) sobre a situação carcerária…

Luzes dos “Apagões”

Fonte: PortoGente

 “A verdade é sempre revolucionária”, já o sabemos! Por isso, a informação da presidente é importante na imprescindível busca de soluções. O grande risco, porém, numa sociedade condicionada ao determinismo, ao "branco & preto", é que, nos eventuais próximos apagões sempre se queira, simplistamente, identificar um Judas a ser malhado... para tranquilizar nossas consciências, mas protelando ações eficazes.

 Sistemas complexos, como…

Petrobras anuncia nova descoberta em Campos; pode produzir em 2014

Por Reuters, Reuters

RIO DE JANEIRO, 3 Jan - A Petrobras anunciou nesta quinta-feira uma nova descoberta em Marlim Sul, um dos seus maiores campos produtores, localizado na bacia de Campos.

A proximidade da acumulação a uma plataforma que já extrai petróleo na região poderá acelerar seu início de produção, já para 2014, informou a petroleira em comunicado.

"O poço está localizado em área…

Multa por descumprir obrigação tributária é reduzida

Fonte: Portal Consultor Jurídico

Foi sancionada no último dia 28 de dezembro a Lei federal 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias para com a Receita Federal. As informações são do site InfoMoney.

Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos exigidos pelo órgão, as multas tinham valor de R$ 5 mil por mês/calendário. Agora, os valores variam…

Dívidas com União poderão ser protestadas

Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional             

Fonter: Notícias da SRFB

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU.

Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos…

Transportadores conveniados ao Sistema Eletrônico de Controle de Notas Fiscais (EDI Fiscal) agora podem obter de forma automatizada a Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM)…

A isenção de Imposto de Renda (IR) para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. A medida foi anunciada no último…

IPC-S encerra o ano de 2012 com aumento de 5,74%, aponta FGV

Por InfoMoney

SÃO PAULO – O último IPC-S (Índice de Preços ao Consumidor Semanal) fechou 2012 com uma alta de 5,74% acumulada ao longo do ano. Já nas referências mensais, o índice medido pela FGV (Fundação Getulio Vargas) referente a todo o mês de dezembro teve um aumento de 0,66% em comparação ao mês de novembro.

O índice é medido com base na variação dos preços semanais de sete…

A Vontade do Fisco Prevalece Sempre

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP

 Do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) completa 20 anos de existência. Uma referência quando se fala em volume de impostos arrecadados, carga tributária, custos para cumprimento das obrigações acessórias, a instituição responsável pelo desenvolvimento do Impostômetro a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) tem novidades para o próximo ano. Uma delas é o Retornômetro. Na…

IRF – Regras Mudam em 2013 para Participações nos Resultados

A partir de 01.01.2013, a tributação sobre PLR ocorrerá da seguinte forma (MP 597/2012):

 - em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante no anexo da MP 597/2012 e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

 - Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação…

Ministério do Turismo comemora número recorde de viagens em 2012

Fonte: InfoMoney

O ano de 2012 foi recorde para o setor turístico brasileiro. De acordo com análises do Departamento de Estudos e Pesquisas do MTur (Ministério do Turismo), a quantidade de viagens domésticas (internas) subirá de 190,8 milhões registradas em 2011 para 197 milhões até o fim deste ano.

 Já em relação ao número de viajantes, até o fim de dezembro, o Governo estima que essa marca chegue a 60…

Governo está longe de resolver apagões

Fonte:  PortoGente

Até quando o brasileiro terá de conviver com apagões em setores como energia elétrica, aeroportos, rodovias, portos. E, pior, com desculpas como "falha humana" para falta de planejamento, organização, visão e de  investimentos em infraestrutura. A última foi no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, na noite de quarta-feira (26). E, um dia depois, a presidenta Dilma Rousseff reúne a…

Justiça manda Gol cobrir prejuízos de passageiros da Webjet

Fonte: Mercado e Eventos

O Ministério da Justiça notificou, nesta quinta-feira, a Gol ao exigir que a empresa assuma todos os bilhetes vendidos pela Webjet. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, o usuário tem direito a remarcação e cancelamento dos bilhetes sem a cobrança de taxa adicional, de multa ou de diferença tarifária, de acordo com a legislação de defesa do…

Fazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação

Fonte:  Justiça em Foco

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de uma empresa de sapatos de Santa Catarina. Conforme a decisão da presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler, a medida tomada pela administração fazendária tem objetivo preventivo, visto que a empresa estaria…

A perturbadora declaração de Joaquim Barbosa

Por: Folha de S. Paulo

 O chamado julgamento do mensalão remexeu com mais mentes e corações do que apenas os dos réus. Encerradas as sessões julgadoras, as ideias e posições continuam dando cambalhotas que fazem as surpresas do governo com o ministro Luiz Fux parecerem insignificâncias.

 Em entrevista sem razão de ser — entrevista-vitrine, digamos — entre o pedido de prisão dos condenados e sua decisão a respeito, o…

Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública