Responsabilidade de ex-sócio - limite temporal

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O Direito consagra a…

Lavagem de dinheiro e as Juntas Comerciais

Fonte: Valor Econômico

A Lei nº 9.613, de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos, recentemente, foi alterada pela Lei nº 12.683, de 2012, que tornou mais rigorosa a fiscalização e ampliou as punições para os referidos crimes.

A aludida fiscalização merece destaque especial no que tange à inclusão das…

Trabalhador deve prestar atenção ao cálculo do 13º salário, diz juíza do trabalho

Fonte: Folha.com  

Com a chegada do final de ano, muitos trabalhadores se empolgam com as compras que vão conseguir fazer com o 13º salário e deixam de conferir outros direitos associados ao trabalho. Além do cálculo do 13º, é preciso prestar atenção nas férias, horas extras e folgas em feriados", aconselha a juíza Áurea Sampaio, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da…

Receita Federal investiga fraude que deu prejuízo de R$ 30 milhões em SE

Fonte: Jornal o Estado de Sergipe

Mais de 30 empresas já foram identificadas no esquema fraudulento.

Cartilha foi lançada para orientar os empresários para não caírem no golpe.

As fraudes no pagamento de tributos federais vêm sendo investigada pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em Sergipe, 32 empresas que participaram do esquema fraudulento já foram…

Impostos exorbitantes

Fonte:  O Estado de S.Paulo

Muitos consumidores ficarão espantados com o valor do imposto que são obrigados a pagar quando fazem compras. Em alguns casos, como o da gasolina, os tributos representam mais da metade do preço final. Quanto mais informado o cidadão estiver sobre o peso dos impostos e das contribuições no preço daquilo que adquire, mais argumentos terá para cobrar do poder público que recolhe os tributos a prestação de serviços…

13/11/2012 - Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros (Notícias STJ)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Terceira Turma que havia declarado a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros em cédula de crédito comercial emitida antes da edição da Medida Provisória (MP) 1.963-17/00, mesmo que pactuada.

A Seção deu provimento aos embargos de divergência do Banco ..., que pedia a…

Desprezo ao sigilo fiscal

Fonte Francisco Dornelles

Brasil deveria não ratificar o acordo com os Estados Unidos em curso no Senado e negociar outro mecanismo de troca de informações sobre tributos

A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal analisa acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o intercâmbio de informações relativas a tributos. A troca de informações em matéria fiscal entre o Brasil e outros países é prática consolidada. O Acordo com os…

Ministérios, Antaq e Dnit formam grupo para otimizar o Corredor Multimodal do São Francisco

Fonte: PortoGente

A estruturação do corredor logístico multimodal de integração regional do São Francisco é uma das principais apostas do Governo Federal para o desenvolvimento da região Nordeste. A demanda da produção em estados como Pernambuco, Ceará e Bahia vem aumentando exponencialmente e muitas obras voltadas ao transporte de mercadorias estão em andamento nesses locais.…

Veja a importância do Planejamento Estratégico na administração de um escritório contábil

 O advento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é mesmo surpreendente. Esta importante ferramenta gradualmente vem transformando não apenas as relações entre os contribuintes e o fisco, mas a própria maneira de se administrar uma empresa. Os exemplos são muitos, entretanto, alguns são emblemáticos, como o caso dos escritórios contábeis.

A cada mudança promovida no cenário…

A Federação Nacional das Empresas  de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) encomendou um estudo junto ao Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) sobre os…

Seguindo com a política de auxílio ao contribuinte mato-grossense, a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-MT) divulgou na quarta-feira (14.11) a conclusão da pesquisa de…

Retenção de IR para amortizar débito de cheque especial é lícita

Fonte: TJDFT

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor. A decisão foi unânime.

 De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 7.320,32,…

Fisco afasta tributação de representante no exterior

As operações back to back submetem-se à legislação de preços de transferência

Jurisprudência Administrativa publicada no DOU de 13.11.2012 - Seção 1:

Ementa: Operações back to back - Estão sujeitas a controle de preços de transferência as operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas vinculadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes for residente ou domiciliada em país de tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal…

Desmatamento na Amazônia tem aumento de 377% em outubro, diz Imazon

14/11/2012 - Comércio vai ter que informar tributos nas notas fiscais ao consumidor, prevê projeto que vai à sanção (Notícias Agência Brasil - ABr)

Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. É o que prevê projeto de lei aprovado ontem (13) pela Câmara dos Deputados, que seguirá para sanção presidencial.

 De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a…

14/11/2012 - Lei obriga hospitais a afixar cartaz do seguro DPVAT (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul)

Publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (14) a lei que obriga os hospitais públicos e privados a afixarem o cartaz ou placa com informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

 A lei nº 4.269, de 13 de novembro de 2012, estabelece que os cartazes devem ser afixados em locais…

Mesmo com redução de IPI, linha branca apresenta variação de 57% no preço.

Fonte: Infomoney

SÃO PAULO – Este ano, o governo prorrogou a redução do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) de diversos bens, como os eletrodomésticos, com a intenção de incentivar a economia. No entanto, o site de comparação de preços Zoom indicou que os produtos de linha branca, mesmo com a redução, ou em alguns casos, a não cobrança do imposto, apresentaram uma variação entre os preços dos…

Classe Média cresceu 50% na América Latina em dez anos

Por InfoMoney

SÃO PAULO - Novo relatório do Banco Mundial, divulgado na última terça-feira (13) mostrou que na última década cerca de 50 milhões de pessoas subiram à Classe Média em toda América Latina, representando alta de 50%.

O estudo, intitulado Mobilidade Econômica e Ascensão da Classe Média Latino-Americana, apontou que em 2010 mais de 150 milhões de pessoas já estavam alocadas aos níveis de Classe Média. Esse…

Contribuinte já pagou R$ 1,3 trilhão em impostos

Fonte:   Do Diário do Grande ABC

O contribuinte não para de pagar impostos. Os cofres públicos municipais, estaduais e federais já receberam, desde o início do ano, R$ 1,3 trilhão em tributos. Em 2011, essa marca foi alcançada em 21 de novembro, nove dias mais tarde. As informações são do Impostômetro, painel instalado no Centro de São Paulo, que calcula os tributos pagos. A iniciativa é fruto da parceria entre a ACSP…