27/12/2011 - Teto do Simples será ampliado dia 1º (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

A partir de 1º de janeiro entra em vigor o novo teto para as pequenas e microempresas goianas enquadradas no Simples Nacional. O novo limite passará de R$ 2,4 milhões de faturamento bruto anual para R$ 3,6 milhões. A Secretaria da Fazenda calcula que mais de 70 mil empresas serão beneficiadas com a ampliação do teto.

O Simples, criado por lei federal para vigorar em 2007, com o…

27/12/2011 - ICMS de dezembro poderá ser dividido em três vezes pelos contribuintes (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) 

 

Como forma de incentivar as vendas do comércio baiano em dezembro, período que, em função das festas de fim de ano, é o de maior movimentação econômica, o Governo da Bahia, através da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), parcelou o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas neste mês. Os…

Precauções para assegurar a dedutibilidade dos juros decorrentes de contrato de mútuo

Para ser admitida a dedutibilidade de uma despesa devem ser atendidos determinados requisitos, tais como, a despesa não pode ser computada no custo, deve ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, precisa ser comprovada, escriturada e debitada no período base competente.

No que concerne à dedutibilidade dos juros pagos decorrentes de empréstimos, a Câmara…

15/12/2011 - Lei que disciplina cobrança de ICMS em compras virtuais é publicada no Diário Oficial (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba)

O Diário Oficial publicou em 13 de dezembro a Lei de nº 9.582, que dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial.

Na última segunda-feira (13), o governador Ricardo Coutinho havia sancionado a lei que…

Brasileiros já pagaram R$ 60 bi em tributos e encargos na conta de luz em 2011

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Em 2011 já foram arrecadados R$ 60 bilhões de tributos e encargos na conta de luz, sendo que a maior parte, ou R$ 28 bilhões, vem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), de acordo com o impostômetro do Instituto Acende Brasil.

Já um estudo também feito pelo instituto mostra que esse imposto estadual corresponde a cerca de 20% da pesada…

23/11/2011 - Substituição tributária do ICMS: fonte de grande parte dos problemas nas empresas

A substituição tributária tem sido um método eficaz utilizado pelos Estados no controle da arrecadação do ICMS, visto ser o imposto recolhido em regra na origem da cadeia de comercialização do produto. Em 2008 o Estado de São Paulo instituiu o regime de substituição e antecipação tributária para segmentos da economia paulista que até então eram tributados pelo Regime Periódico de Apuração,…

Empresas transnacionais de resseguros poderão passar a pagar ISS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT), que inclui a cessão de prêmio (importância paga pelo segurado a seguradoras) de resseguro ao exterior na lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta altera a lei que trata do imposto (Lei…

Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo

Fonte: Agência Câmara

A cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só incidirá sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem poder de administração e quando ficar comprovado que agiram com o objetivo de sonegar impostos. A determinação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), em…

STJ restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar

 Fonte: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão de dois sócios (pai e filho) da sociedade Continente Cine Organização S/A, bem como a apuração do ativo e passivo. A decisão foi unânime.

A empresa é familiar. Dois membros da família ajuizaram ação objetivando a dissolução parcial da sociedade, com…

Suposta fraude na Caixa pode dar prejuízo de R$ 100 mi ao FGTS

 FOLHA DE SÃO PAULO

 As transações financeiras da corretora carioca Tetto realizadas após uma suposta pane no setor de informática da Caixa Econômica Federal ameaçam lesar em cerca de R$ 100 milhões o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), conforme aponta o banco em ação judicial, informa reportagem de Natuza Nery, Dimmi Amora e Rubens Valente publicada na…

Fraudes chegam a R$ 160 milhões. Esquema contaria com 79 empresas

Fonte: O Globo

CURITIBA - O Ministério Público do Paraná, em conjunto com as receitas federal e estadual, deflagrou nesta quarta-feira, a operação denominada Pirâmide de Papel, com o objetivo de desarticular quadrilha acusada de fraudar os cofres públicos em R$ 160 milhões. Estariam envolvidos no esquema 79 empresas do ramo gráfico e 212 pessoas. A quadrilha agia nos estados do Paraná, Santa…

Carga tributária brasileira chegará a quase 36% do PIB em 2011

Por InfoMoney

SÃO PAULO - A carga tributária brasileira chegará a quase 36% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2011, segundo apontam estimativas divulgadas nesta quarta-feira (14) pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

O resultado, diz o Instituto, é 1,5 ponto percentual maior do que a carga tributária apurada em 2010, que foi revista pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e…

Valor da produção agrícola atinge recorde de us$ 205 bilhões

Agronegócio

Ministério da Agricultura prevê receita 11,7% maior do que a registrada no ano passado e a maior já registrada na série histórica iniciada em 1997.

O agronegócio brasileiro deve quebrar mais um recorde neste ano, desta vez com o Valor Bruto da Produção (VPB), indicador que mede o faturamento das vinte principais lavouras agrícolas. As projeções do Ministério da Agricultura apontam para…

Paciente com câncer tem isenção retroativa de IR

Fonte: Consultor Jurídico

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença, em julgamento realizado nesta quarta-feira (16/11), que concedeu isenção de Imposto de Renda retroativa a 2003 a um portador de câncer de próstata.

A União havia recorrido contra a decisão, alegando que a doença estava controlada até 2007. Na Apelação, a Fazenda Nacional requeria ainda que, no caso de…

Decisão do STF sobre PIS e Cofins não trouxe justiça

Por : notícias  STF

Foi com grande surpresa que recebemos o resultado do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre vendas inadimplidas.

Mesmo se tratando de decisão não unânime, em que restaram vencidos os votos dos Ministros Celso…

ISSQN - Recife - Representantes Comerciais

NOVEMBRO/11

O recolhimento do ISSQN pelos Representantes Comerciais será realizado no dia 25, correspondente aos serviços prestados no mês anterior.

Fundamento: Art. 241, da Lei nº 15.563/1991, com NR dada pela Lei nº 16.269/1996, Portaria nº 17/1989 e Port. nº 63/2010.

Notas:

- Quando o término do prazo de recolhimento de tributos municipais recair em dia que não seja útil ou em que não haja expediente bancário, o…

ISS-SP - Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito

Novembro de 2011

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito (DOC) é uma obrigação acessória, que deverá ser entregue pelas administradoras de cartões à Divisão de Declarações Fiscais, do Departamento de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria de Finanças de São Paulo, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência das operações com cartões de crédito ou débito.

A…

ICMS e Cofins 

 

Leia voto de Marco Aurélio sobre base de cálculo 

 

Faturamento é tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou prestação de serviços. Imposto, portanto, não é faturamento. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que votou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. 

 

Seu voto foi seguido por seis dos sete ministros que já votaram na questão. Apenas Eros Grau votou pela manutenção do imposto na base…