108/11/2011 - Certidão trabalhista será exigida a partir de janeiro (Notícias TRT 14ª Região)

  

  

No início do próximo ano entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), que altera a Lei nº 8.666/93 e passa a exigir esse documento como requisito de habilitação para participação em licitações. Além de comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, a Certidão Negativa também deverá atestar a ausência de…

Instrução Normativa RFB nº 1207,de 3 de novembro de 2011,que dispõe sobre a incidência do IOF nas operações com derivativos

Fonte: Assessoria de Comunicação Social –Ascom/RFB

Instrução Normativa RFB nº 1207,de 3 de novembro de 2011,que dispõe sobre a incidência do IOF nas operações com derivativos

Foi publicada no DOU de hoje,dia 4 de novembro,a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.207,de 3 de novembro de 2011,visando consolidar em um único ato normativo…

Opção pelo simples nacional poderá  ser agendada no mês de novembro 2011

Fonte: Folha de Londrina via Site Contábil

Para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, o contribuinte pode agendar a opção pelo Simples Nacional. O serviço de agendamento ficará disponível, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento…

Imposto de Renda: 2ª do TST determina descontos mês a mês.

Fonte: TST via Site Contábil

Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de recurso de revista relatado pelo…

Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos

Fonte: Conjur - Mercado Jurídico

Em decisão polêmica, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidiram que o Fisco, nos casos em que o contribuinte não efetua pagamento sequer parcial, tem até seis anos para lançar débitos, e não apenas…

ADIn sobre depósito prévio de multa de trânsito é julgada prejudicada por perda de objeto　

Notícias  STF

O ministro Marco Aurélio, do STF, declarou o prejuízo de pedido formulado na ADIn 4405 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo do CTB – lei 9.503/97. A entidade contestava o parágrafo 2º, do artigo 288, do CTB, que estabelecia o depósito prévio do valor da multa de trânsito como condição de admissibilidade de recurso…

Leia acórdão que liberou uso de ágio pela Vivo

Por: Revista Consultor Jurídico

Ao defender a intrincada operação que levou o banco Santander a aproveitar o ágio da compra do Banespa para abater tributos federais, os advogados do escritório Mattos Filho, que o representaram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, apoiaram-se em um precedente providencial. A Receita Federal cobrava R$ 4…

RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALERTA PARA FRAUDES ENVOLVENDO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA



Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/AvisoFraude.htm

“A Receita Federal do Brasil alerta os…

TST determina cálculo de descontos fiscais mês a mês

Fonte:   Revista Consultor Jurídico

O ministro Guilherme Caputo Bastos, da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial será tributado na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O entendimento, seguido por unanimidade na Turma, afasta do caso a aplicação da Súmula nº 368, que estabelece a…

"O ICMS e a boa-fé presumida do adquirente"

 Fonte: Noticias do STJ

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que uma vez constatada a veracidade da operação comercial da compra e venda, não pode o adquirente de boa-fé (que, no caso, é presumida, isto é, o Fisco tem que provar a má-fé do adquirente) ser responsabilizados por eventuais irregularidades posteriormente verificadas nas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora.

Quer dizer, uma…

Empresa de estudante universitário pode ficar isenta de Cofins

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1369/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que concede isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às empresas “juniores”, constituídas por estudantes universitários e com sede nas respectivas universidades.

Essas empresas são associações civis sem fins lucrativos e…

O ressarcimento e a compensação do crédito presumido introduzidos pela Lei 12.431/2011

Artigo  Federal

A Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431, de 27/6/2011, incluiu os…

Biodiesel: marco regulatório pronto no início de 2012, diz Apróbio

Fonte: Coop. Dos Pantadores de Cana do Est. SPaulo

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, acertou nesta quinta-feira (8) em audiência com a Frente Parlamentar de Defesa do Biodiesel e a diretoria da Aprobio – Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, um cronograma de trabalho para que até fevereiro do próximo ano o governo tenha uma proposta de marco regulatório para ser encaminhado ao…

STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial…

COMBUSTÍVEIS: O equívoco da tributação na gasolina e no etanol

Fonte: Folha de S. Paulo

Apesar de os preços dos combustíveis automotivos serem oficialmente livres desde 2002, é evidente a intervenção do governo no setor, através da tributação e de ações junto à Petrobras.

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Idosos poderão ficar isentos do Imposto de Renda a partir dos 75 anos

A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto de Renda o salário e demais rendimentos de pessoas com 75 anos de idade ou mais. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/11, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).

Vitor Paulo argumenta que os idosos costumam arcar com gastos maiores do que pessoas mais jovens, em razão de despesas com procedimentos médicos, remédios, alimentação e…