Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

Não compete ao Judiciário corrigir tabela do Imposto de Renda

Notícias STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao Poder Legislativo para corrigir a tabela do Imposto de Renda (IR) das Pessoas Físicas.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (1º), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 388312,…

Cobrança de tributos inconstitucionais

Análise da ADC n. 18 é esperada para o fim do mês.

Por  Valor Online

Apesar de não ter entrado na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pela União, está entre os julgamentos mais esperados pelos…

Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos.

Contribuintes devem ter atenção redobrada

Os contribuintes que aderiram às diversas modalidades de parcelamentos criadas pela Lei nº 11.941/2009, conhecidos como "Refis da Crise", e que tiveram ou estão tendo concluído o processo de consolidação devem ter atenção redobrada com os valores consolidados, especialmente nos casos de dívidas previdenciárias e de multas isoladas, pois a Receita…

A reforma tributária que todos querem ninguém faz

Justiça Tributária



Foi anunciado recentemente pela ministra Ideli Salvatti que será encaminhada ao Congresso uma proposta de reforma tributária “fatiada”, ou seja, as questões seriam discutidas em várias etapas, não num projeto único. Seja em etapas pontuais (fatias) ou num grande projeto, ninguém questiona a necessidade de que sejam feitas amplas mudanças no cipoal…

SPED - EFD PIS/Cofins assusta profissionais

revista Consultor Jurídico

A complexidade da via tecnológica criada pela Receita Federal para declarações sobre PIS e Cofins perturba os profissionais responsáveis pela escrituração fiscal das empresas. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, já há casos de escritórios de contabilidade pequenos e médios que têm rejeitado clientes optantes pelo regime tributário do Lucro Real justamente por causa da dificuldade. É o que…

29/07/2011 - Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos (Notícias STJ)

Decisoes > Notícias  STJ

O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que sim, desde que a eleição do foro tenha…

29/07/2011 - Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual (Notícias STF)

Com relação à reportagem publicada na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada "STF julga mérito por meio virtual", o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem.

Em primeiro lugar, somente pode ser julgado em meio virtual o mérito de recursos, quando, em virtude de seu objeto já ter sido apreciado pela Corte em vários precedentes, for caso de mera reafirmação da…

Tributos: credenciamento no DEC vai até o fim do mês

Por InfoMoney

SÃO PAULO – As empresas do estado de São Paulo terão até o dia 31 de julho para se credenciarem no DEC (Domicilio Eletrônico do Contribuinte) - sistema criado pelo governo estadual para estabelecer um canal de comunicação direta entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte de tributos municipais.

O objetivo da ação será facilitar as transações administrativas realizadas…

Casino reafirma que pretende assumir controle do Pão de Açúcar

Por Reuters

LONDRES (Reuters) - O varejista francês Casino disse que uma disputa com o sócio Abilio Diniz no crescente mercado brasileiro não vai mudar os planos do grupo, após ter reportado forte desempenho em países emergentes no primeiro semestre que compensou a queda no lucro em seu mercado doméstico.

O presidente-executivo do Casino, Jean-Charles Naouri, disse nesta quinta-feira que o grupo francês…

Gol reduz previsão de margem operacional para 2011

Por Reuters

SÃO PAULO (Reuters) - A Gol anunciou na noite desta quinta-feira que reduziu sua previsão de margem operacional para 2011, uma vez que custos maiores de combustíveis e despesas com investimentos em pessoal devem impactar o lucro.

Em comunicado ao mercado, a Gol afirmou que estava diminuindo sua projeção para o lucro antes de juros e impostos (Ebit, na sigla em inglês), ou margem operacional, de uma faixa de…

Empresa de equipamentos médico-hospitalares contesta ordem de devolução de valores aos cofres públicos

Notícia  do STF

Empresa de equipamentos médicos impetrou Mandado de Segurança (MS 30785) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender os efeitos da decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou o recolhimento imediato aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) da quantia de R$ 142 mil, sob pena de inclusão do nome da…

DECISÃO

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou…

Termina prazo para as pessoas físicas indicarem os débitos para serem incluídos no parcelamento do Refis da Crise.

Fonte: notícias  fiscais

As pessoas…

Os bens dos sócios no processo de falência

Fonte: Valor Econômico

Em recente decisão, entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios (e inclusive de ex-sócios) de empresa falida, não estaria sujeita a qualquer prazo extintivo, quer decadencial, quer prescricional.

O referido julgado, com todas as vênias, a pretexto de realizar a justiça do caso concreto,…

NOVA AÇÃO NO STF QUESTIONA ICMS EXTRA EM VENDAS VIRTUAIS

Extraído de: LegisCenter

DECISÃO (STJ)

Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em dois municípios do Rio Grande do Sul não cometeu nenhum ato de improbidade, mas apenas uma irregularidade. Com essa posição, a Turma manteve decisão do relator do caso, ministro Humberto Martins, que havia rejeitado recurso do…

Brasileiros com mais de US$ 100 mi no exterior têm até esta sexta para entregar CBE

Por InfoMoney

SÃO PAULO - Cerca de 200 brasileiros que vivem no País, mas possuem dinheiro no exterior, têm até as 20h desta sexta-feira (29) para apresentar a CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) referente ao primeiro trimestre.

De acordo com a Resolução 3.854 do Banco Central, de maio de 2010, além da declaração anual, cujo prazo terminou em março, as pessoas físicas ou…

Deficit da Previdência Social cai 19% no primeiro semestre

Por InfoMoney

SÃO PAULO – O deficit da Previdência Social teve uma queda significativa no acumulado do semestre, em comparação com igual período do ano passado. Balanço divulgado nesta quarta-feira (27) mostra que o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios fechou negativo em R$ 19,779,6 bilhões entre janeiro e junho, o que representa redução de 18,9% em relação aos seis primeiros meses do ano passado.

Os…