Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

Possibilidade de aproveitamento de  crédito de PIS e Cofins, não cumulativos, sobre o  consumo de água nas empresas 

O regime não cumulativo das contribuições para o PIS e a COFINS caracteriza-se pelo aproveitamento de créditos sobre determinados valores estabelecidos, basicamente, pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  

Estas Leis especificam e relacionam todos os itens e operações passíveis de serem aproveitados como créditos nas apurações das referidas…

Dilma troca obras por fim de guerra fiscal

Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários  -  05 de Maio de 2011

A presidente Dilma Rousseff vai propor aos governadores compensações financeiras, como por exemplo obras do PAC (…

Regime atual de ICMS atrapalha produção, diz Mantega

Agência Estado

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reconheceu hoje que o atual sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de natureza estadual, atrapalha a produção no País. "O ICMS é o tributo mais complicado hoje. Temos que impedir a guerra fiscal que já se mostrou contraproducente para todo mundo. Temos que construir um sistema que evite a guerra fiscal", afirmou Mantega,…

Trabalho aprova dedução no IR para programas de geração de emprego

Agencia Câmara -  06/05/2011

É justo portanto que o trabalho também seja beneficiado”, disse. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 7825/10, do Senado, que permite a pessoas físicas e a empresas deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações para projetos de incentivo à geração de emprego, ocupação e renda.

A relatora na comissão,…

A desoneração da folha de pagamento pode sair ainda neste semestre, afirmou hoje (4) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em encontro com empresários. Durante a reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), ele disse que os estudos estão avançados e que as medidas podem ser anunciadas ainda neste semestre.

“Essa é uma medida essencial para dar competitividade às…

Banco lucra mais se adotar padrão IFRS(parão internacional de  contabilidade)

Resultados: Na regra internacional, só se registra baixa no valor dos empréstimos quando a inadimplência ocorre Os lucros dos principais bancos do país poderiam ter sido 25% maiores em 2009, com uma diferença positiva de R$ 8,7 bilhões, caso as instituições financeiras tivessem adotado oficialmente o padrão internacional de contabilidade, conhecido como IFRS, a partir…

Alckmin prorroga ICMS de operações realizadas na APAS 2011(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

Notícias  Sec. Faz. Estado São Paulo

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que beneficia as empresas participantes da APAS-2011 - 27º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados. De acordo com a medida, as empresas contarão com um prazo adicional de 30 dias para o pagamento do imposto relativo às operações efetuadas entre…

11/05/2011 - Sancionada Lei do produtor rural (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

Foi publicada no Diário Oficial do último dia três, a Lei n° 17.298 que extingue o crédito tributário relativo ao ICMS correspondente à omissão de entrada ou de saída de aves, gado bovino ou bufalino e ovino constada em estabelecimento de produtor rural ou em estabelecimento leiloeiro rural.

A extinção só alcança créditos tributários cujo fato gerador ou prática da…

Pacote de tarifa bancária sobe até 124%

Três anos depois de o Banco Central (BC) adotar normas para padronizar as tarifas bancárias, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) fez um levantamento que chega a três conclusões principais: o pacote que inclui vários serviços ficou até 124% mais caro; as receitas dos bancos com tarifas subiram, em média, 30%, acima da inflação de 18% do período; e as queixas ao BC sobre o tema continuaram crescendo.

'A padronização das…

Nova Etapa do Cronograma para Consolidação de Débitos – Portaria Conjunta PGGN/RFB 2/2011.

De 02.05.2011 até 25.05.2011 está aberta nova etapa do cronograma  de consolidação a ser observado pelos optantes, e também da possibilidade de retificação das modalidades de parcelamento para as quais o contribuinte tenha optado e deseja alterar, nos termos da…

OAB-SP questiona projeto que aumenta tributação

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo oficiou, nesta quarta-feira (4/5), o prefeito, Gilberto Kassab, e o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB). No documento, Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da entidade, pede a inclusão de um dispositivo no Projeto de Lei 144, de 2011, para conter um possível…

Sentença libera bem apreendido pela Receita

Uma decisão da 6ª Vara da Justiça Federal em Campinas (SP) determinou que mercadorias importadas por uma trading paulista, apreendidas pela Receita Federal, sejam liberadas em razão da falta de provas apresentadas pelo Fisco. No caso, sete máquinas de impressão, avaliadas em US$ 50 mil dólares cada, foram importadas da China pela trading. Porém, a Receita encontrou documento que, segundo o órgão, comprovaria que a mercadoria teria…

Justiça impede Estado do Acre cobrar indevidamente ICMS de lojas na web

Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários  

A Justiça do Acre impediu a Secretaria Estadual de Fazenda de adicionar 10% como cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) em produtos adquiridos pelo consumidores acreanos através da internet, telefone ou telemarketing. O desembargador Arquilau de Castro Melo deferiu, na noite desta quarta-feira…

Falta de notificação prévia determina cancelamento de registro no SERASA

O consumidor deve ser noticiado, por escrito, quando aberto cadastro, ficha ou registro contraproducente em seu nome. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS reformou decisão de 1ª instância e determinou o cancelamento de registro negativo no SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos S.A.).



Caso



A autora apelou ao Tribunal buscando o cancelamento de registros…

Justiça condena empresa aérea por violação de

bagagem

O Juizado Especial Cível de Franca deu ganho de causa a um passageiro que teve um pertence extraviado de sua bagagem em aeroporto do estado de São Paulo. O autor entrou com a ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa aérea, após perceber que seu relógio havia sido subtraído da bagagem. A empresa não mostrou interesse em resolver o problema por meio da conciliação, já que "muito embora avisada, não…

STJ decidiu que os débitos do Simples Nacional não podem entrar no “Refis da Crise”.

No RESP nº 1.236.488, a 2ª Turma do STJ, relator Ministro Humberto Martins, j. em 26/04/2011, DJ-e de 03/05/2011, decidiu que os débitos do Simples Nacional não podem entrar no “Refis da Crise”.

Logo, o STJ não concordou com o entendimento de que o art. 1º da Lei nº 11.941/2009 contemplaria débitos dessa natureza.

Pelo contrário, o STJ validou o artigo 1º, §3º, da Portaria…