28/10/2011 - Goiás amplia limite do Simples Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

O governador Marconi Perillo, em reunião com o Fórum Empresarial ontem (27), tomou a decisão de não impor sublimites ao teto do Simples Nacional e resolveu aderir ao teto de R$ 3,6 milhões do governo federal. O teto hoje é de R$ 2,4 milhões de receita bruta anual das micro e pequenas empresas. A medida, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, com a alteração da Lei…

28/10/2011 - Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado (Notícias TRT 3ª Região)

Em regra, o intervalo para repouso e alimentação não pode ser fracionado ou reduzido para tempo inferior a 60 minutos, nem mesmo se for alvo de negociação coletiva. Mas o inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho previu uma exceção a essa regra. Levando em conta a natureza e as condições especiais do trabalho desenvolvido pelos…

Brecha em lei permite ao INSS autuar empresa que contrata serviço de outra (VALOR ECONÔMICO)



A Petrobras tem nas contas de seu balanço uma provisão de R$ 712,27 milhões para autuações nas quais o Fisco cobra contribuição previdenciária. A companhia já pagou R$ 567,32 milhões em autuações sobre o assunto e ainda mantém R$ 108,86 milhões em depósitos judiciais. As cobranças, porém, não são de contribuições previdenciárias devidas pela própria…

25/11/2011 - III Colóquio Internacional - TRIBUTAÇÃO & DESENVOLVIMENTO (Notícias NEF/FGV)

 O Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da FGV (NEF/FGV) realizará nos dias 1 e 2 de dezembro, seu III Colóquio Internacional, com a participação especial do Professor Daniel Shaviro (Professor of Taxation New York University School of Law).

Os temas serão: Desafios da Tributação Internacional e seu Impacto no Desenvolvimento do Brasil; Tributação na era da informação:…

NOVA LEI AMPLIA VALORES DO SIMPLES NACIONAL EM 2012



Lei sancionada nesta quinta-feira prevê reajuste de 50% nas faixas de enquadramento e no teto da receita bruta anual das empresas  

 

A nova lei que aumenta em até 50% as faixas do Simples Nacional, sancionada nesta quinta-feira, 10, pela Presidente Dilma Rousseff, é extremamente oportuna para as empresas de pequeno porte brasileiras, especialmente em tempos de crise, na…

SUSPENSA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA ICIDÊNCIA  DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES FEITAS

Fonte: STF via Site Contábil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello na Ação Cautelar (AC) 3024, a qual suspendeu decisões judiciais que determinaram a uma construtora o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de compra de bens no exterior. Com a decisão, a cobrança…

Presidente do INSS defende mudanças na aposentadoria, com prazos mais longos de contribuição

Por Agência Brasil

Brasília - O tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) para a Previdência Social, que garante direito à aposentadoria, poderá ser alterado em função da elevação da expectativa de vida da população brasileira, constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o presidente do…

Momento não recomenda criação de imposto para a saúde, diz ministro

Agência Brasil

Não é o momento para criar um imposto para financiar a saúde pública, disse nesta quarta-feira (28/9) o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Segundo ele, o lema do governo federal é desonerar, estimular o crescimento da economia e controlar a inflação.



“A presidenta Dilma [Rousseff] não quer pressa nessa história”, disse…

Para IBPT, Brasil viverá nova realidade fiscal em 2012

O coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz Amaral, disse ao DCI acreditar que a partir de primeiro de janeiro do próximo ano o Brasil “viverá uma nova realidade” no que se refere aos benefícios concedidos, considerados inconstitucionais, por alguns Estados brasileiros.

“Nós [IBPT] achamos que ainda será editada neste ano uma norma que cessará os benefícios fiscais a…