Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

DECISÃO

Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica

Fonte: Notícia dos STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que na apuração do valor do PIS/Cofins é possível o desconto de créditos calculados em relação ao valor do frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária, para que seja posteriormente revendido.

A questão foi decidida…

Receita prevê alta real próxima de 1,5% da arrecadação em 2012

Fonte: Valor Econômico.  

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou nesta sexta-feira que o crescimento real da arrecadação federal de impostos deste ano deve ficar “em torno de 1,5%”.

 No mês passado, a secretária-adjunta da Receita, Zayda Manatta, projetava algo entre 1,5% e 2%. “A esta altura estamos falando de algo mais próximo de 1,5%”, afirmou Barreto, ao apresentar os…

Governo aumenta linha de crédito para evitar apagão na Copa 2014

Fonte: Jornal do Brasil

Na tentativa de evitar apagões durante os jogos da Copa do Mundo de 2014, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em reunião no final da manhã desta quinta-feira (25), aumentar o valor da linha de crédito disponível para distribuidoras, geradoras e transmissoras de energia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A linha de crédito passou de R$ 350 milhões…

Trabalhadores com FGTS ganham crédito para aquisição de material de construção

Fonte:  Agência Brasil

Os beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão acesso, a partir de 1º de novembro, a recursos totais de R$ 300 milhões para financiar a compra de material de construção para imóveis rurais e urbanos, segundo a Instrução Normativa 34, publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. A medida foi aprovada em janeiro pelo Conselho Curador do FGTS, mas…

A Sefaz-RJ iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em…

Receita Federal esclarece tributação de subvenções

Por: Valor Econômico

 As empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não devem pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções para investimento – valores usados para modernização e ampliação de negócios. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 26 da 3ª Região Fiscal (Ceará, Maranhão e Piauí), publicada na edição de…

Não tenha medo de profissionalizar o negócio familiar

Fonte: Jornal do Brasil

É natural que, durante seus ciclos de vida, todas as empresas enfrentem problemas e corram o risco de permanecerem estagnadas. Além dessas dificuldades, as companhias familiares apresentam outras questões específicas de seu caráter que podem comprometer o desenvolvimento.

Dois processos são fundamentais para a perpetuação de uma empresa familiar. O primeiro deles é a sucessão que, quando mal…

Simplificações no País das Maravilhas Tributárias

por Roberto Dias Duarte

 Alice perguntou ao Coelho: “Quanto tempo dura o eterno?” Dele ouviu: “Às vezes apenas um segundo”. Esse diálogo da obra de Lewis Carroll é tão non sense quanto a realidade tributária brasileira.

 No dia 19 de agosto último, os jornais noticiaram que Jorge Gerdau, empresário que também comanda a Câmara de Gestão do governo federal, afirmou que “… até o final do ano o governo deve concentrar a…

 Dirceu vai se declarar prisioneiro político?

Fonte: Estadão

Condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, jantou na terça-feira (23) na casa do prefeito de Osasco (SP), Emídio de Souza (PT). À mesa, bacalhau, vinho, eleições, José Serra e mensalão. No diagnóstico de Dirceu, o Supremo "leva a situação para o pior cenário possível".

Entre uma e outra recordação das disputas para…

Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins

Fonte: Valor Econômico

As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Ainda que o tema esteja pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF),…

Petrobras precisará de exército de fornecedores e de mão de obra                  

 por: Portogente 

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

Fonte: Notícias TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão seguiu o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei…

17/10/2012 - Trabalho voluntário é livre da incidência de contribuição à previdência social (Notícias TRF1)

"Trabalho voluntário [...] não enseja contraprestação econômica. Sendo gratuito e prestado sem vínculo empregatício, não há que se falar em fato gerador de contribuições destinadas à Seguridade Social". Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, da 6.ª Turma Suplementar, em julgamento de apelação proposta a esta corte pela…

Entrou em vigor, na última semana, o Decreto nº 7.828 de 16/10/2012. O documento regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre o…

Acordo entre as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal pretende ampliar o acesso dos trabalhadores a informações sobre suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A partir de…

Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro

Fonte: Folha online

Termina no final deste ano o prazo para que os trabalhadores assalariados que venderam dez dias de férias em 2007 retifiquem as declarações do IR entregues em 2008 para poderem receber a restituição do imposto retido na fonte sobre o valor desse rendimento.

É importante observar um detalhe: ainda podem retificar a declaração e pedir a devolução do dinheiro apenas os contribuintes que…

18/10/2012 - Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas (Notícias STJ)

A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial torna o juízo prevento para outros pedidos relativos ao mesmo devedor. No entanto, de quem é a competência para julgar o pedido de recuperação de um grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, se já houve falência requerida contra uma delas, porém em comarca errada?

O conflito…

Cuidado com Falsos Fiscais

Surgem notícias e houve um alerta da Receita Federal para que os contribuintes cuidem com falsários que estão batendo á porta de empresas fazendo-se passar por auditores fiscais, utilizando-se, inclusive, de nomes de servidores ativos.

 Para toda fiscalização, a RFB expede o Termo de Início de Ação Fiscal, no qual consta o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e uma senha de acesso.

 Na dúvida, o contribuinte pode recepcionar os…

FOCUS-Mercado continua vendo Selic a 8% em 2013 e inflação maior em 2012

Por: Reuters

SÃO PAULO, 22 Out (Reuters) - O mercado manteve a perspectiva de que a Selic encerrará 2013 em 8,00 por cento ao ano depois de a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) deixar em aberto quais serão os próximos passos a serem tomados mais à frente sobre a política monetária.

Pesquisa Focus do Banco Central publicada nesta segunda-feira mostrou ainda que os…

A não-incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte: em tíquete ou em pecúnia

Fonte: Meu advogado

O presente artigo visa demonstrar a não-incidênciade da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte quando esse é pago em tíquete ou em pecúnia, bem como alertar àqueles que a recolheram sobre a possível restituição perante o poder judiciário

 O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85, prevendo que o empregador, pessoa física ou…