Petrobras precisará de exército de fornecedores e de mão de obra                  

 por: Portogente 

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

Fonte: Notícias TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão seguiu o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei…

17/10/2012 - Trabalho voluntário é livre da incidência de contribuição à previdência social (Notícias TRF1)

"Trabalho voluntário [...] não enseja contraprestação econômica. Sendo gratuito e prestado sem vínculo empregatício, não há que se falar em fato gerador de contribuições destinadas à Seguridade Social". Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, da 6.ª Turma Suplementar, em julgamento de apelação proposta a esta corte pela…

Entrou em vigor, na última semana, o Decreto nº 7.828 de 16/10/2012. O documento regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre o…

Acordo entre as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal pretende ampliar o acesso dos trabalhadores a informações sobre suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A partir de…

Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro

Fonte: Folha online

Termina no final deste ano o prazo para que os trabalhadores assalariados que venderam dez dias de férias em 2007 retifiquem as declarações do IR entregues em 2008 para poderem receber a restituição do imposto retido na fonte sobre o valor desse rendimento.

É importante observar um detalhe: ainda podem retificar a declaração e pedir a devolução do dinheiro apenas os contribuintes que…

18/10/2012 - Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas (Notícias STJ)

A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial torna o juízo prevento para outros pedidos relativos ao mesmo devedor. No entanto, de quem é a competência para julgar o pedido de recuperação de um grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, se já houve falência requerida contra uma delas, porém em comarca errada?

O conflito…

Cuidado com Falsos Fiscais

Surgem notícias e houve um alerta da Receita Federal para que os contribuintes cuidem com falsários que estão batendo á porta de empresas fazendo-se passar por auditores fiscais, utilizando-se, inclusive, de nomes de servidores ativos.

 Para toda fiscalização, a RFB expede o Termo de Início de Ação Fiscal, no qual consta o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e uma senha de acesso.

 Na dúvida, o contribuinte pode recepcionar os…

FOCUS-Mercado continua vendo Selic a 8% em 2013 e inflação maior em 2012

Por: Reuters

SÃO PAULO, 22 Out (Reuters) - O mercado manteve a perspectiva de que a Selic encerrará 2013 em 8,00 por cento ao ano depois de a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) deixar em aberto quais serão os próximos passos a serem tomados mais à frente sobre a política monetária.

Pesquisa Focus do Banco Central publicada nesta segunda-feira mostrou ainda que os…

A não-incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte: em tíquete ou em pecúnia

Fonte: Meu advogado

O presente artigo visa demonstrar a não-incidênciade da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte quando esse é pago em tíquete ou em pecúnia, bem como alertar àqueles que a recolheram sobre a possível restituição perante o poder judiciário

 O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85, prevendo que o empregador, pessoa física ou…

STF deve decidir hoje se Dirceu formou quadrilha para operar o mensalão e encerrar vereditos sobre réus

Fonte: noticias UOL

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir nesta segunda-feira (22) se o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-prsidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e os demais réus dos núcleos financeiro e publicitário formaram uma quadrilha para operar o esquema de compra de apoio parlamentar conhecido como mensalão. Esta é a…

Governo estuda repactuar dívidas dos estados e municípios com o INSS .

Fonte  Agências Brasil

O governo federal poderá repactuar as dívidas dos Estados e municípios com INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). As conversas estão sob a condução do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que justifica a necessidade de renegociar essas dívidas devido à desoneração fiscal promovida pelo Executivo, como a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis…

Procurador deve ser intimado pessoalmente

Por: Valor Econômico

Os procuradores dos municípios devem ser notificados pessoalmente de decisões judiciais relativas a cobranças fiscais. A determinação é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que o direito já reconhecido em lei aos advogados da União deveria ser estendido aos procuradores municipais.

No caso analisado, o município de Belém reclamava que havia perdido…

Mais de 66 mil paulistas já usaram créditos da nota fiscal para desconto do IPVA

Fonte: InfoMoney

SÃO PAULO – Na primeira quinzena de outubro, mais de 66 mil consumidores solicitaram desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2013 utilizando créditos da Nota Fiscal Paulista.

Entre os dias 1º e 15 do décimo mês do ano, os usuários destinaram R$ 12,5 milhões em créditos para abatimento do imposto de 66.367 veículos. No mesmo…

Projeto prevê incentivo fiscal para produtos orgânicos

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4180/12, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno.

 O texto também concede benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por empresas que criarem ou adquirirem espaços para…

A partir de 1º novembro, as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso contrário, não serão aceitas pela…

Como descobrir o melhor regime tributário para sua empresa

Fonte: Folha de São Paulo

A vida do empresário tem início com a escolha do negócio, que se baseou, entre outros itens, nos ganhos do final do mês. Para tanto, o empreendedor esbarrará na escolha do melhor regime de apuração de impostos para sua empresa.

A opção pelo regime vale para todo o ano-calendário, portanto, entender o comportamento do mercado no qual sua empresa se encontra pode auxiliar…

Brasil foi o país que mais evoluiu em tecnologia da informação em 2011, diz ONU

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO

Ao lado do Cazaquistão, o Brasil foi o país que mais se desenvolveu em tecnologias de informação e de comunicação entre 2010 e o ano passado, segundo a agência da ONU responsável pelo setor, a UIT (União Internacional de Telecomunicações).

No IDI (índice de desenvolvimento em…

17/10/2012 - Pendências de 1,1 mil estabelecimentos no cartão de crédito podem gerar representações fiscais (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba)

A Secretaria de Estado da Receita poderá gerar representações fiscais para fins penais nas notificações dos 1,1 mil estabelecimentos paraibanos que estão com pendências em vendas no cartão de crédito, realizadas no período de 2007 a 2010. Caso os contribuintes notificados não compareçam à repartição fiscal mais próxima do…

Petrobras reavalia logística para bacia de Santos

Fonte: Primeira Edição

A Petrobras está reavaliando a sua logística para a bacia de Santos, com objetivo de acompanhar o crescimento da produção, que pulará dos atuais 10% da produção total da empresa para 50% em 2020, disse o gerente geral da Petrobras em Santos, José Luiz Marcusso.

 Sem querer dar detalhes para "evitar especulações", Marcusso explicou que no momento a produção da bacia de Santos "está sendo muito…