Blog de Petrúcio josé rodrigues -- janeiro 2011 Arquivo (26)

Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência (Notícias STJ)

Extraído de: Decisões  -  26 de Janeiro de 2011

O aparelho que facilita a vida de milhares de pessoas está comemorando 20 anos no Brasil. Vilão para alguns, mocinho para a maioria, o celular chegou com preços exorbitantes: só possuía o aparelho quem tinha boa condição financeira. Hoje, a tecnologia tornou-se tão barata que o celular virou brinde, dependendo do tipo de linha…

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

D.O.U.: 28.01.2011

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, declara:

Art. 1º - Os vencimentos dos prazos para pagamento dos…

30/03/2011 - IRPF/2011 - Receita publica calendário dos lotes de restituição (Notícias Receita Federal)

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RRB) nº 1.140, publicada no DOU desta quarta-feira, estabelece o calendário de liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2011. Os lotes serão liberados nas seguintes datas:

1º Lote - 15 de junho de 2011;

2º Lote - 15 de julho de 2011;

3º Lote - 15 de agosto de…

30/03/2011 - Despesas médicas lideram erros cometidos nas declarações do Imposto de Renda (Notícias Agência Brasil - ABr)

As informações relativas às despesas médicas lideram a relação de erros mais comuns encontrados anualmente nas declarações do Imposto de Renda (IR), disse à Agência Brasil o chefe da Fiscalização da Receita Federal no Rio de Janeiro, Leônidas Quaresma.

"Eu prefiro não acreditar que seja no intuito de fraudar, de fazer a coisa com dolo. Mas, o contribuinte,…

 "A empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra".

17/01/2011 - Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo…

CORRENTISTAS DE  TODO PAIS, PODEM  REQUERER ATRAVÉM  DE  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS, TODO HISTÓRICO OPERACIONAL DOS LANÇAMENTOS  EM EXTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de prestação de contas

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - BANCO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de prestação de contas tem seu procedimento delineado pelo artigo 915 do CPC e seus parágrafos, onde se vislumbra a ocorrência de duas fases:

na…

Justiça trabalhista deve protestar devedores em 2011

24 de janeiro de 2011

A iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas de enviar o nome de devedores para a Serasa é uma tendência e deve se espalhar para outros tribunais. A ideia foi retirada de um relatório do Tribunal Superior…

Brasileiros pagam 61 tributos diferentes

RIO – Os contribuintes brasileiros pagam hoje um total de 61 tributos. Só os de âmbito federal chegam a 48, entre impostos, taxas e contribuições, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, acredita que mais dinheiro em caixa não significa “gastos de melhor qualidade”. – O Brasil [...]

Brasileiros pagam 61 tributos diferentes

RIO - Os contribuintes brasileiros…

Superior Tribunal de Justiça uniformiza a posição que afasta a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e permite o questionamento contra a incidência de imposto de renda.

STJ - Decisão sobre contribuição previdenciária em relação ao adicional de 1/3 de férias.

Ao longo da história da tributação, que retrata capítulos em que a voracidade fiscal do Estado monárquico e absolutista submetia o cidadão à inviabilidade econômica, desenrolou-se um…

Receita  arrecada  R$.805,70 bilhões em 2010, superior ao PIB da maioria  dos países da AMERICA  DO  SUL.

21/01/2011 - Receita arrecada R$ 90.8 bilhões em dezembro (Notícias Receita Federal)

A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e de outras receitas (recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 90.882 milhões, no mês de dezembro de 2010 e de R$ 805.708 milhões, no…

 21/01/2011 - APOSENTADORIA POR IDADE: INSS envia carta para quem pode requerer aposentadoria por idade em fevereiro (Notícias MPS)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou, neste mês de janeiro, cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em fevereiro. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 1.425…

Atacadista se livra de PIS e Cofins

Fonte: Valor Econômico



O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico - pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros. A possibilidade estava na Medida Provisória nº 497, de 2010.…

18/01/2011 - Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba (Notícias TST)

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários de empresa de comunicação nos locais de…

O Supremo Tribunals Federal também consignou que a devassa judicial só seria permitida no âmbito de investigações de cunho penal. O argumento tem forte respaldo na literalidade do referido art. 5º, XII, da CF/88.

No dia 15 de dezembro, analisando o recurso interposto por uma empresa paranaense contra a Receita Federal do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), em apertado placar de cinco votos contra quatro, decidiu que o Fisco não tem a prerrogativa de determinar a…

Microempresa consegue liminar para parcelar dívida do Simples…

10/01/2011 - A pessoa física e jurídicas estabelecidas  no País, poderão utilizar-se da isenção do IMP. DE  RENDA (IR) para si e seus dependentes, para cobertura no exterior, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.…

RECOLHIMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO É  RESPONSABILIDADE DO…

CONSUMIDOR BRASILEIRO PAGOU R$ 1,6 BILHÕES EM 2009, DE PELO  TRIBUTO CHAMADO (RGR) RESERVA  GLOBAL DE  REVERSÃO. O…

Agora é para valer. Todas a indenizações por  desapropriações das pessoas físicas, não  serão penalizadas  com o “IMPOSTO  DE  RENDA”. A…