A regra permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem precisar de ação judicial, determine a órgãos financeiros e de registros de bens que impeçam movimentações e alienações de…
![Marcelo Camargo/Agência Brasil)](http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/styles/interna_pequena/public/fotos/1105348-img_0926.jpg)
O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo…