Blog de Interface Engenharia Aduaneira -- março 2012 Arquivo (26)

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR



CIRCULAR No- 13, DE 26 MARÇO DE 2012



A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no…

O relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto que uniformiza a cobrança do ICMS sobre importados, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), encaminhou, nesta quinta-feira (22), uma carta à presidente Dilma Rousseff, criticando a proposta de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). No documento, Ferraço aponta o que considera serem equívocos no Projeto de Resolução (PRS) 72/10 e argumenta que as mudanças no ICMS impactam negativamente a economia de diversos…

*por Ângela Sartori

Preliminarmente cumpre ressaltar que o IPI é um imposto não-cumulativo, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:

“ art. 153.(...)



§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

.....

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”



O Código Tributário Nacional…

1. Tratando-se de importação realizada sob amparo de Certificado de Origem do Mercosul, com tratamento tarifário preferencial, é imprescindível que a descrição completa da mercadoria e sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estejam corretamente informadas pela entidade certificante.



2. Se a retificação da DI, para correção da descrição e da classificação fiscal da mercadoria, implica a desqualificação parcial do Certificado de Origem, resta afastada a…

escrito por Carlos Araújo, para o site Comexblog



Já abordamos as mudanças na legislação brasileira para importação de vinho, e também a obrigatoriedade da aplicação do Selo de Controle e da Tributação do IPI. Hoje falaremos sobre os dizeres obrigatórios dos rótulos.



Não adianta querer dizer o contrário, mas o primeiro contato com o vinho é o rótulo.  E mesmo tentando não julgar o produto pela ‘capa’, é nesse momento que obtemos diversas informações sobre…

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos concedeu a segurança e isentou o ICMS na importação de veículo realizada por pessoa física para uso próprio.

No caso, o impetrante representado pelo advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP impetrou mandado de segurança preventivo para desembaraçar o veículo da marca BMW, modelo X6/XDRIVE50i, através de operação de importação, destinado a uso…

A Receita Federal iniciou hoje (19) uma operação, chamada de Maré Vermelha, para intensificar a fiscalização sobre irregularidades na importação de produtos no país.

A ação vai priorizar produtos cuja importação tem prejudicado a indústria nacional, como vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, artigos de plástico, pneus e artigos de toucador (como cosméticos e perfumaria).



“A Operação Maré Vermelha consiste em um grande esforço da Receita Federal para…

Em encontro realizado na manhã desta terça-feira. A Câmara Americana de Comércio (Amcham, na sigla em inglês) apresentou a representante do MDIC e empresários propostas para aperfeiçoamento dos parâmetros de drawback (isenção de impostos para exportadores). Entre as propostas apresentadas, coletadas através de uma pesquisa com membros da Câmara, estavam ampliação da divulgação das normas do sistema de isenção, promoção de treinamento para mão de obra de empresas que utilizam o drawback e…

Entre as medidas que o governo estuda para facilitar o financiamento à exportação está a ampliação da aplicação do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) indireto.

De acordo com o diretor de departamento de normas e competitividade da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), André Favero.



Segundo ele, o ACC é direcionado aos fabricantes de insumos que são usados pela indústria que produz mercadorias para a exportação.



Favero lembra que o ACC já existe, mas é…

A Receita Federal aumentou o rigor na fiscalização de produtos importados em portos, aeroportos e fronteiras.

O Porto de Santos, por onde entraram US$ 55 bilhões em mercadorias no ano passado, ou 24% de tudo que o Brasil comprou no exterior, terá o dobro de agentes para conferência física de contêineres. Os 36 novos fiscais que atuarão no complexo chegaram ontem, remanejados de outras regiões do Estado ou do País.



O objetivo da Receita é impedir a entrada de produtos…

Foi publicada no Diário Oficial da União a Circular n° 9/2012 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que estabelece a abertura de investigação para aplicação de salvaguarda às importações brasileiras de vinhos.

No ano passado, o Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), a União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), a Federação das Cooperativas do Vinho (Fecovinho) e o Sindicato da Indústria do Vinho…

* escrito por André Silva da Cruz no site Comexblog

A instituição do AFRMM, praticamente eternizada desde a década de 50, está, de certa forma, intrincada com a política macroeconômica brasileira de apregoar melhorias no saldo do nosso balanço de pagamentos, tendo instaurado-se como instrumento de valorização do transporte marítimo de bandeira nacional, segundo a premissa de que, quanto maior a frota naval de um país, menores serão seus recursos…

Quem presta serviços para obtenção de ex-tarifários conhece bem o conceito de produção nacional, propriamente divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O conceito remete à obrigatoriedade de o produtor nacional comprovar que o bem por ele produzido,…

escrito por Raul Haidar (*) e publicado na Revista Consultor Jurídico



A notícia segundo a qual a indústria foi o setor que menos cresceu no ano passado em nossa economia não preocupa apenas o governo. Todos nós devemos olhar a redução dessa atividade com muita atenção, pois a produção fabril tem relevante papel na promoção do desenvolvimento de qualquer país. Todavia, as razões disso tudo não estão apenas na concorrência internacional, nos problemas cambiais ou…

As empresas exportadoras terão isenção da cobrança de 6% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em empréstimos, com vencimentos de até cinco anos, tomados no exterior. O Ministério da Fazenda decidiu "ajustar" a medida anunciada na semana passada para não prejudicar as empresas exportadoras que recorrem ao crédito externo para alavancar suas operações domésticas.



Ontem, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, o ministro da Fazenda, Guido…

Por que haveríamos de ceder nosso maior ativo, o mercado interno, a nações que competem deslealmente conosco?

Temos lido vários artigos criticando as ações do governo em defesa da indústria brasileira e as iniciativas e propostas do setor têxtil e de confecção em busca de isonomia concorrencial com seus competidores internacionais.



Também observamos um debate que consideramos excludente: ou de que o País será um grande produtor de bens agrícolas e minerais, ou que…

artigo de Gisele Pereira publicado no site Comexblog



Demurrage ou sobreestadia é o valor pago ao armador pelo afretador quando o navio extrapola o tempo de estadia prédefinido no momento da contratação do frete, salvo nos casos em que o próprio armador tenha dado causa ao fato. No caso de retenção de contêineres, é o valor pago ao dono do equipamento pelo tempo além do contratado.



A regra que melhor define o demurrage é “once on demurrage, always on…

Não há como associar uma suposta desindustrialização, ou, a redução de empregos às importações. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra justamente o contrário, ou seja, nos últimos doze meses, considerando janeiro de 2012, último dado estatístico do Ministério, há um crescimento de 5,21% de postos de trabalho. É pouco? Considerando o crescimento da população e a quantidade de novos trabalhadores que entram no mercado é. No…

A Resolução nº 2 do Conmetro, de 13/12/2001, dispõe a Regulamentação Técnica de Etiquetagem de Produtos Têxteis, que são todos aqueles compostos por fibras naturais e/ou sintéticas, em estado bruto, semi-beneficiados, manufaturados e confeccionados.



Todo produto têxtil, como roupas, travesseiros, colchões, almofadas, toalhas de mesa e revestimentos de móveis dentre…

A fabricante Komeco obteve sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que reduz o Imposto de Importação sobre peças para a fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo "split". Para proteger a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) elevou a alíquota de 14% para 25%. A medida, temporária, passou a valer em 1º de outubro. "O custo final para a empresa teria aumento de 10%", afirma o advogado da empresa, José Antônio Valduga, do Blasi…