Instrução Normativa RFB nº 1.160 de 27.05.2011



D.O.U.: 30.05.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 273 do…

O que é Execução Fiscal?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução se baseia na…

Em contrapartida, nações como os Estados Unidos e a Inglaterra, que juntas respondiam por 26,3% do produto global em 1973, representam atualmente 21,5%. Essa inversão no sentido…

Veja a diferença de exoneração e demissão e suas consequências

SÃO PAULO - Muita gente acredita que garantir uma vaga em um serviço público é garantir um emprego para a vida inteira. Contudo, segundo alertam especialistas, em alguns casos, funcionários públicos também perdem o emprego, podendo até nunca mais voltar a ter um cargo na esfera escolhida (federal, estadual, municipal).

De acordo com a advogada do escritório Luchesi Advogados, Andréa C. Vianna, cada esfera tem suas…

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Entre as matérias que podem ser votadas nesta terça-feira (7) está o Projeto de Lei Complementar do Senado 467/2008, que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado, criado para facilitar a…

Grande parte dos problemas para atendimento dos clientes e pedidos, em uma organização, está na falta de comunicação.

Por que não há telefone, fax, computadores, corredores e portas de acesso suficientes? Não, porque não há observância à procedimentos e disposição para comprometimento.

Digamos que você esteja observando os trabalhos em uma tinturaria. O tingimento terá que seguir um gradeamento de cor.

Você não pode tingir, na mesma máquina, na sequência, um…

O ICMS no Supremo

Fonte: Folha de S.Paulo

Ao se posicionar pela inconstitucionalidade de medidas estaduais de guerra fiscal, STF dá exemplo para Congresso e governo federal

 Na ausência de iniciativa por parte do governo e do Congresso, tem cabido ao Supremo Tribunal Federal (STF) tomar decisões que podem resultar em mudanças -para melhor- no combalido pacto federativo brasileiro.

 Uma decisão importante, no ano passado, foi declarar inconstitucionais as…

08/06/2011 - Redução do ICMS interestadual provocará perdas para apenas oito estados, alega Fazenda (Notícias Agência Brasil - ABr)

A diminuição da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual - cobrado quando uma mercadoria é produzida em um estado e vendida em outro - provocará perdas menores que as alegadas pelos estados, disse hoje (7) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, oito unidades da…

Inadimplência e mercado clandestino de etanol podem ter gerado perdas de R$ 1 bilhão em impostos em 2010

Fonte: O POVO Online/Economia

O mercado clandestino de etanol e a inadimplência de impostos por algumas distribuidoras de combustíveis podem ter gerado perdas de R$ 1 bilhão na arrecadação de impostos em 2010. A estimativa é do Sindicato…

Os chineses investirão inicialmente cerca de US$ 300 milhões para a implantação do projeto

A ChongQing Grain Group Corporation, estatal chinesa que tem entre suas atividades a industrialização e comércio de óleos comestíveis vegetais, anunciou que vai instalar uma planta de esmagamento de soja no município de Barreiras, região Oeste do estado.  Uma delegação chinesa lançou domingo  a pedra fundamental da esmagadora de grãos, objeto de um protocolo de…

Mercado de combustível no país deve crescer 5% em 2011-sindicato

RIO (Reuters) - Após crescer 8,7 por cento em 2010, sustentado pelas vendas de gasolina e querosene de aviação, o mercado de distribuição de combustíveis deve ter uma expansão de pelo menos 5 por cento este ano, segundo o sindicato nacional das empresas do setor.

'Vamos crescer alguma coisa em torno de 5 ou um pouco mais, acompanhando um pouco o ritmo da economia, que deve crescer uns 4 por cento... (Vai ser)…

Banco Central deveria começar a baixar taxa de juros, diz Contraf-CUT

Por InfoMoney, InfoMoney

SÃO PAULO – O Banco Central deveria começar a reduzir a Selic (taxa básica de juro) a partir da reunião desta quarta-feira (8), de acordo com a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).

“Os indicadores da economia mostram que não há motivos que justifiquem a elevação da taxa Selic, mas sim para retomar o processo de queda dos juros. Cada ponto…

Com queda no etanol, custo para manter carro tem deflação pela 1ª vez no ano

SÃO PAULO – Os preços dos produtos e serviços de manutenção do carro caíram 0,75% em maio, frente a abril. Essa foi a primeira queda do ano. De acordo com o levantamento da Agência AutoInforme, divulgado nesta quarta-feira (8), isso se deve ao recuo de 9,06% no preço do álcool combustível.

Outras quedas influenciaram a deflação. O alinhamento de direção, por exemplo, ficou 5,22% mais barato e o preço…

EIRELI – Vinculação do capital social mínimo ao salário mínimo

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, parecer do Senador Franscisco Dornelles sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011 (Projeto de Lei nº 4.605, de 2009, na origem), do Deputado Marcos Montes, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil para criar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –…

Com mutirão, justiça paulista consegue acordo em processos contra o INSS

Estadão

SÃO PAULO – Mutirão realizado pelo Juizado Federal de São Paulo resultou em 173 acordos fechados entre beneficiários e o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

Entre os dias 30 de maio e 1º de junho, o juizado, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizou 220 audiências de conciliação envolvendo processos sobre benefícios previstos na Lei Orgânica de Assistência…

Com envelhecimento da população, Previdência Social corre riscos, aponta IBGE

SÃO PAULO – Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o presidente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Eduardo Pereira Nunes, disse que, a partir de 2050, se o crescimento da população mantiver o ritmo atual, a Previdência Social enfrentará problemas.

De acordo com Nunes, a pirâmide etária brasileira em 2050 será muito semelhante à da França de 2005, com a base…