03/11/2011 - Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal (Informativo STF n° 645 - 17 a 21/10)

Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1, 2 , 3.

confere vigência imediata à alteração da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, na qual se majoraram alíquotas sobre operações envolvendo veículos automotores ("Art. 16. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação"). Consignou-se que a reforma tributária promovida pelo…

03/11/2011 - Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF

 

Meses atrás a Receita Federal divulgou que começaria a intimar cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

 

A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica…

Empresas sofrem com legislação tributária confusa

Mudanças na lei não são acompanhadas por todas organizações; pesquisa aponta que 41% delas atuam com sistemas desatualizados

A legislação tributária brasileira é de deixar doidos os mais experientes contadores e tributaristas do País. Este cipoal de leis, incisos, declarações, além da confusão que provoca, também tem trazido prejuízos não só para o governo, mas também para as empresas contribuintes.

Uma…

Tributação de controlada é mantida

Por:  Valor Econômico

As empresas não conseguiram um número suficiente de votos para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das controladas e coligadas no exterior, mesmo quando os lucros não forem disponibilizados aos acionistas no Brasil. O Supremo retomou ontem um julgamento que começou em 2002, foi interrompido por cinco pedidos de vista e,…

STF julga hoje a constitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação

TEMA.

1. Trata-se de RE, com fundamento no art. 102, III, “b”, da CF, contra acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias…

CNJ e INSS querem zerar pendências de processos previdenciários

Agência CNJ de Notícias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer acabar, até o próximo ano, com o estoque de processos com sentenças pendentes de cumprimento nos juizados especiais federais. A instituição já vem reduzindo em 10% ao mês o acervo de sentenças pendentes. Nesse ritmo, seria possível acabar com as pendências até setembro ou outubro de 2012.  “Queremos antecipar o fim do acervo para…

Iniciado o julgamento do reajuste da alíquota previdenciária de 11% para 14%

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  

O Órgão Especial do TJ, em sessão desta tarde (5/12), iniciou o julgamento da liminar solicitada pelo Procurador-Geral da Justiça para que fosse suspensa a aplicação do reajuste de 11% para 14% nas alíquotas da contribuição previdenciária devidas pelos servidores estaduais,…

Vale confirma investimentos de US$ 5,9 bi na Argentina

Por: estadao

O presidente da Vale, Murilo Ferreira, reuniu-se nesta segunda-feira com a presidente da Argentina Cristina Kirchner e confirmou investimentos de US$ 5,9 bilhões no projeto de extração de potássio, na mina localizada no município de Malargüe, na província argentina de Mendoza. A reunião foi realizada na residência oficial de Olivos e contou também com a participação dos ministros argentinos da Economia,…

Estado fecha cerco contra devedor

Fonte: Jornal do Comércio

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) publica, nesta terça-feira, no Diário Oficial do Estado, decreto que estabelece regras rígidas contra os devedores contumazes. Além de identificar esses contribuintes, a Sefaz elaborou uma série de medidas para recuperar valores devidos ao Estado e combater a sonegação. De acordo com o decreto, será considerado devedor contumaz aquele contribuinte que não recolher os débitos…

Peluso faz palestra sobre PEC dos Recursos nesta segunda (31)

 Extraído de: Supremo Tribunal Federal  

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, profere palestra nesta segunda-feira (31) para explicar a proposta de emenda à Constituição nº 15/2011, conhecida como PEC dos Rescursos, que tramita no Congresso Nacional. A palestra acontece às 17h, na sede do Instituto Fernando…

Dólar cai pela 6ª sessão seguida e fecha semana com queda acumulada de 5,2%

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Mesmo ganhando forças durante o início da tarde, o dólar comercial não conseguiu reverter sua tendência e fechou esta sexta-feira (2) em queda de 0,78%, cotado R$ 1,7884 na venda, sua 6ª desvalorização consecutiva - maior sequência de quedas desde o começo de outubro desse ano. Assim, a moeda terminou a semana com queda de 5,20%, quebrando uma sequência de quatro semanas…

Na 'Economist', Dilma diz que 'modelo brasileiro' é solução para crise

Por: estadão

SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff defendeu o controle da economia pelo Estado e os programas de transferência de renda no País - características de um modelo de combate à crise financeira mundial apresentados em um artigo publicado na revista britânica The Economist. Dilma afirma que os governos devem agir para evitar a instabilidade econômica e a desigualdade de renda provocadas por…

Etanol não é vantajoso em nenhum estado do País

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Na semana encerrada no último dia 3, em nenhum estado brasileiro foi vantajoso abastecer com etanol, segundo dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

O estado de São Paulo tem o etanol mais barato do Brasil, com média de R$ 1,921 por litro, com base nos preços praticados na última semana. No entanto, no estado, a gasolina continua a ser mais vantajosa, saindo, em…

Produção de petróleo aumenta 5,4% em outubro

Por: estadao

A produção de petróleo no Brasil atingiu 2,105 milhões de barris por dia em outubro, segundo dados divulgados hoje pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Essa é a terceira vez este ano que a produção nacional ultrapassa a marca de 2,1 milhões de barris. Segundo o órgão, houve um aumento de 5,4% na produção se comparada ao mesmo período do ano passado e de 0,3% frente a setembro.

O…

05/12/2011 - CGSN aprova consolidação normativa do Simples Nacional e regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011 (Notícias Receita Federal)

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em…

05/12/2011 - Redução de base de cálculo do ICMS para veículos novos tem novas regras (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que foram estabelecidas novas regras para o contribuinte mato-grossense revendedor de veículos novos - automóveis, motocicletas, caminhões e tratores - usufruir da redução da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas e…

Malha fina do IR 2011 retém quase 570 mil contribuintes

Fonte: Notícias Receita

Segundo a Receita, 56% das declarações estão retidas por omissão de rendimentos; último lote será divulgado no dia 8

SÃO PAULO - Quase 570 mil contribuintes ficaram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entregue neste ano, de acordo com a Receita Federal. Segundo o órgão, 56% destas 569.671 declarações estão retidas por omissão de rendimentos, de titular ou…