11/07/2011 - Credores de precatórios pedem aplicação da Súmula Vinculante 17 (Notícias STF)

Um grupo de 18 pessoas do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11975) contra decisão do juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária daquele estado que teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17.

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser…

12/07/2011 - Liminar garante desconto em imposto (Notícias TJ/MG)

O juiz da 4ª

Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais expedisse, com desconto, para os herdeiros de D.C.M.E. a taxa de transmissão de imóvel necessária ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), no valor de R$ 34 mil, com novo vencimento e prazo hábil para saldar a…

13/07/2011 - Empresa em dificuldade financeira é absolvida de apropriação indébita previdenciária (Notícias TRF1)

O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da ..., denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária, constante em "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo legal ou convencional."

O juiz entendeu ser inexigível conduta diversa dos acusados,…

12/07/2011 - IR não incide sobre juros de mora (Notícias TRT/MG)

Juros de mora são aqueles pagos em razão do atraso no pagamento de uma dívida. Trata-se de valor com natureza indenizatória, não representando, por isso, ganho real de capital, mas uma simples reparação pela demora no cumprimento da obrigação principal. Assim, não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Com base nessas premissas, a 6ª Turma do TRT-MG

julgou improcedente o recurso…

Lula recorre a FHC para montar memorial

Fonte: estadao

Planejado inicialmente para abrigar o acervo dos dois mandatos

presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva e contar a história do primeiro governo petista no País, o memorial que o Instituto Cidadania planeja erguer nos próximos anos começa a ganhar contornos mais precisos. Representantes de Lula visitaram recentemente o Instituto Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo, e conversaram com o ex-presidente tucano. O…

Fabricantes de fogões a motos dão férias coletivas

Fonte: estadao

Fabricantes de geladeiras, lavadoras, fogões e motos deram férias coletivas aos trabalhadores na virada do mês alegando 'parada técnica normal' para manutenção das linhas de produção, pois as vendas nesta época são menores.

A Electrolux, por exemplo, parou a produção de duas linhas de lavadoras, duas de fogões e uma de freezer entre os dias 11 e 20 deste mês, que envolvem 2.060 trabalhadores. Segundo o…

Material de construção para casas populares terá isenção de ICMS

 O governo do Paraná concedeu isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para materiais

destinados à construção de casas populares. A medida será operacionalizada por meio da Companhia Habitacional do Paraná (Cohapar), e se aplica a empresas contratadas ou conveniadas com a entidade.

“Casas populares são uma das prioridades do governador Beto Richa”, afirma o presidente da Cohapar,…

Fisco cria viciados em parcelar dívidas

Por AE | Agência Estado

Os programas especiais de parcelamento de dívidas criados pelo governo nos

últimos 11 anos criaram uma legião de viciados em renegociações. Empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal e Previdência Social têm pago apenas as primeiras parcelas e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. A estratégia tem funcionado. Desde…

15/07/2011 - IRPF: Receita paga restituições a 1,6 milhão de

contribuintes do segundo lote (Notícias Agência Brasil - ABr)

A Receita Federal liberou hoje (15) o pagamento do segundo

lote regular de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011.

Também foram depositadas no banco restituições de lotes residuais de 2010, 2009 e 2008. Para saber se foi incluído nos lotes, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o telefone…

Autorregularização: ferramenta facilita trabalho da Receita e ajuda contribuinte

Por InfoMoney

SÃO PAULO – A Receita Federal paga, nesta sexta-feira, o 2º lote de restituição do imposto de renda da pessoa física (exercício 2011), para um total de 1.646.075 contribuintes, totalizando R$ 1.909.294.635,96, já acrescidos da taxa selic de 2,95 % (maio a julho de 2011). Desse montante, 24.015 referem-se aos contribuintes de que trata o Estatuto do Idoso (Lei

10.741/2003),…

EUA tentam desacreditar S&P e buscam novo acordo político

Fonte: estadão

Com discrição, o governo de Barack Obama iniciou uma batalha nos bastidores com a Standard & Poor''s para fazê-la recuar de sua decisão de rebaixar a nota de risco de crédito de longo prazo dos EUA. O Departamento do Tesouro escuda-se no erro de US$ 2 trilhões nos cálculos dos gastos públicos feitos pela agência para colocar em xeque a credibilidade da decisão da S&P. Ontem, a agência de…

Receita quer revisar critérios de isenção de impostos para máquinas e equipamentos do setor de petróleo

Fonte: Agência Brasil

A Receita Federal está estudando uma forma de revisar os critérios de concessão do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados à Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Repetro) para empresas. O regime prevê a isenção de tributos federais para equipamentos usados na pesquisa e lavra de petróleo no país,…

Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4º da LC 118/2005

É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta…

09/08/2011 - TJRJ bloqueia recursos de Banco por fraude patrimonial (Notícias TJ/RJ)

A juíza da 2ª Vara Empresarial da Capital, Marcia da Cunha, decretou na terça-feira, dia 2, a desconsideração da personalidade jurídica do Banco ... e da ... Seguros e Previdência, diante de inegável confusão patrimonial que resultou em fraude a milhares de credores da Massa Falida do Banco .... Com a decisão, o patrimônio das instituições poderá ser utilizadopara sanar os débitos. A magistrada…

08/08/2011 - Processo relativo à constituição, dissolução e liquidação de sociedades não está afeto ao direito tributário, financeiro ou a conselhos profissionais (Notícias TRF1)

A Associação ..., revoltada com decisão de 1.º grau que julgou extinto processo, sem resolução do mérito, apelou para o TRF da 1.ª Região. Pediu para que fosse reconhecido o seu direito de não ser obrigada a inscrever cada um de seus templos no CNPJ. Revolta-se contra atos provenientes da…

STJ LIBERA MULTA DE GUERRA FISCAL

Fonte: Valor Econômico

Os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional, ainda que não aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado a um processo que envolve a rede varejista goiana Novo Mundo Móveis e Utilidades e o Estado do Mato Grosso. A…

Fisco reconhece que auto de infração deve ter fundamento

Em entendimento raro, Receita anula multa sem provas e entende que esse ônus é da autoridade fiscal. Ato deve garantir ampla defesa para empresas

As várias empresas que sofrem autuações do fisco mal fundamentadas e sem conjunto de provas que evidencie a legalidade do lançamento tributário devem ter alívio com recente decisão. A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não…

08/08/2011 - Sefaz prorroga prazo para atacadista solicitar benefício (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão)

Os contribuintes do ICMS que atuam no comércio atacadista e que sejam beneficiários do crédito presumido terão até o dia 30 de setembro para requerer novo credenciamento. A prorrogação do prazo foi concedida por meio da Portaria 407, de 28 de julho, da Secretaria de Estado da Fazenda, que ampliou as exigências para que o segmento desfrute do…

Cai o número de profissionais formados em

engenharia

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Apesar do aumento de pessoas com formação superior - de 324 mil no ano 2000 para 800 mil em 2009 -, o percentual de engenheiros graduados caiu de 7% para 5,9% no mesmo período. Os setores de exploração de petróleo,

projetos de infraestrutura e construção civil foram os mais afetados.

Segundo a Agência Brasil, tal defasagem tem sido acompanhada pelas empresas e potenciais investidores…

BNDES: desembolso atinge R$ 55,8 bi no 1º semestre

Por :estadao

Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) somaram R$ 55,8 bilhões no primeiro semestre deste ano, uma queda de 6% na comparação com o mesmo período do ano passado. No acumulado dos 12 meses terminados em junho, a queda foi de 9%, totalizando R$ 139,9 bilhões em liberações do banco.

Já os pedidos de carta consulta amargaram uma redução de 23% somando R$ 90,998…