Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

Contribuição previdenciária incide sobre total de acordo, decide TST

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a homologação de acordo na Justiça do Trabalho em que não é reconhecida a relação de emprego entre as partes nem é discriminada a parcela transacionada, faz com que a incidência da contribuição à previdência social seja sobre a totalidade do valor acordado. A decisão acolheu um recurso de revista apresentado pela União.

Segundo o…

ESTÁ  VISLUMBRANDO UM  GRANDE  EMBATE,  ENTRE CONTRIBUINTES E O FISCO. A PENHORA DOS  RECEBÍVEIS. ABSUDO.

São Paulo penhora recebíveis de cartões

Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários

A Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações,…

Tribunal favorece empresa autuada em operação fiscal

Com base em recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a Fazenda Pública de quebrar o sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, a 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou um varejista de uma autuação e do desenquadramento do regime de tributação simplificada. A Fazenda paulista notificou a empresa depois de cruzar informações repassadas por…

ESTADÃO 25/02/2011

Petrobras registra lucro recorde de R$ 35,189 bi em 2010

A Petrobras registrou lucro líquido de R$ 10,602 bilhões no quarto trimestre de 2010, uma expansão de 38,38% em relação ao mesmo período do ano anterior (R$ 7,661 bilhões). A receita líquida da companhia de petróleo entre outubro e dezembro alcançou R$ 54,492 bilhões, alta de 14,24% em igual comparação, ocasionada principalmente pela recuperação dos preços do petróleo na comparação anualizada e pelo…

ISS-SP - Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito

Janeiro de 2010

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito (DOC) é uma obrigação acessória, que deverá ser entregue pelas administradoras de cartões à Divisão de Declarações Fiscais, do Departamento de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria de Finanças de São Paulo, até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações com cartões de crédito ou débito.

A…

 Governo vai reajustar tabela do Imposto de Renda em 4,5%

A presidenta Dilma Rousseff determinou nesta quinta-feira (24) que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prepare medida provisória reajustando em 4,5% a tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, o governo quer que a nova tabela esteja em vigor nos próximos dias.



O percentual de reajuste determinado pelo governo poderá se transformar em uma…

Lucro de empresa faz arrecadação federal crescer 15% em janeiro

OS  DRAGÕES  CHINESES QUE  SE  CUIDEM

A PARTIR DE 1973 UM GRUPO  DE TÉCNICOS BRASILEIROS…

Decreto que define IOF sobre CDB sai em alguns dias

 O Ministério da Fazenda publicará nos próximos dias medida legal para corrigir o Decreto 7.412, que no fim do ano passado estabeleceu as condições de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio, de seguros e com títulos e valores mobiliários. Por erro na redação, o decreto gerou dúvidas no mercado financeiro sobre a incidência do tributo nos resgates e revendas dos Certificados de Depósito…

Receita prepara projeto contra abuso em fusão e aquisição empresarial

Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários  -  20 horas atrás

São Paulo - O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou ontem que pretende encaminhar ainda este ano ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária para coibir planejamento tributário abusivo feito pelas empresas em operações de fusões e aquisições. De acordo com Barreto, os estudos de mudanças na…

Receita Federal e Anac compartilham informações



A Receita Federal do Brasil e a Agência Nacional de Aviação Civil assinaram ontem (10/03) convênio para a melhoria do controle de entrada e saída de aeronaves privadas estrangeiras no país de vôos não remunerados.

A RFB terá acesso à base de dados das aeronaves cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro-RAB, o que permitirá o confronto entre informações sobre propriedades e operadores de aeronaves.

A Anac terá…

Com. BACEN 20.685/11 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 20.685 de 03.03.2011



D.O.U.: 09.03.2011

De acordo com o que determina a Resolução 3.354, de 31.03.06, comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 02.03.11 a 02.04.11 são, respectivamente: 0,8728% (oito mil, setecentos e vinte e oito décimos de milésimo por cento)0,8728% (oito…

 15/02/2011 - Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas

As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida por maioria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito entre o juízo da Vara do Trabalho de Araguari (MG) e o juízo da 8ª Vara Civil da Comarca de Goiânia…

 22/02/2011 - IR: termina dia 28 prazo para empresas repassarem comprovante de rendimento a empregados. (Notícias Agência Brasil - ABr)

Brasília - Termina na próxima segunda-feira (28), o prazo para as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 entregarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) à Receita Federal. O prazo é o mesmo para as empresas entregarem o Comprovante de Rendimentos aos trabalhadores.

Segundo à Receita,…

DOENÇAS GRAVES ISENÇÃO – PESSOA FÍSICA…

16/02/2011 - Sócio avalista não pode recorrer em lugar de empresa que perdeu prazo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para definir que o sócio avalista de uma empresa não tem legitimidade para apresentar apelação própria, na condição de terceiro interessado, depois que a apelação da pessoa jurídica - autora da ação julgada improcedente na primeira instância - foi dada por intempestiva.

"A…

18/03 – Procuração Pública deixa de  ser obrigatória

 Tributário : Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia

A exigência de procuração pública para o advogado ter acesso aos processos tributários administrativos de clientes, assim como a imposição de sanções ao servidor público que acessar informações protegidas por sigilo fiscal, sem motivo justificado, perderam a eficácia ontem. Ato do presidente do Congresso Nacional, José Sarney, publicado no Diário Oficial…