PGFN aceita o prazo de dez anos para devolução de tributos

Por: Gazeta do Povo

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar, na esfera administrativa, o prazo de dez anos para a restituição ou compensação de tributos pagos a maior, cujos pedidos foram realizados por contribuintes antes da Lei Complementar nº 118, com vigência ocorrida em 09 de junho do ano de 2005.

Até então, a PGFN não aceitava a tese dos “cinco anos mais cinco”,…

Será instalada na quarta-feira (29) a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória nº 656/2014, que…

23/10/2014 - Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF (Notícias STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra…

Empresas podem creditar valores de insumos isentos no cálculo do IPI

Fonte:  Roberto Dumke / DCI…

27/10/2014 - Agendamento da opção Simples Nacional começa dia 03/11 (Nóticias Secretaria da Fazenda do Estado do Pará)

O agendamento da opção Simples Nacional para as empresas que estão em atividade e pretendem aderir ao regime a partir de 2015 terá início no dia 03/11, informou o coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Secretaria da Fazenda, Sefa, Carlos Alberto Rodrigues Junior.…

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas.…

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.518/14, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que explicita na Lei das Concessões de Serviços Públicos (…

Brasil se isola com tarifas de importação mais altas

Por: InterFace…

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de…

Embraer apresenta protótipo de cargueiro KC-390 e espera acelerar vendas

Reuters

Por Cesar Bianconi e Brad Haynes …

Sonegação de impostos deve passar de R$ 500 bilhões em 2014 Maioria dos devedores tem alta renda ou é grande empresa

Rodolfo Costa - Correio Braziliense

Fazenda suspende inscrição estadual de 10,5 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da…

Tributação e distribuição de renda

Por Afonso de Paula Pinheiro Rocha

O Estado, enquanto instituição política organizada, sempre utilizou a tributação como instrumento primordial e necessário à sua vitalidade. Concomitantemente, a história tem nos ensinado que a estabilidade político-social somente é alcançada mediante a evolução orgânica,…

Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada

Por Beatriz Olivon

Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18.459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve…

Importadores terão de devolver ao exterior mercadorias em desacordo com a lei

Por: InterFace

Os importadores brasileiros serão obrigados a devolver ao exterior mercadorias que tragam riscos sanitários, biológicos, nucleares e ambientais. A exigência consta da Medida Provisória (MP) 656, publicada no início deste mês e que altera a Lei 12.715, de 2012, que regulamenta a remoção e a destruição de mercadorias que entrem no país em desacordo com a legislação…