Sistema Tributário Nacional será avaliado anualmente pela CAE

Decisão do TRF3 entende indevida quebra de sigilo bancário pelo fisco, aplicando o artigo 557, § 1º-A, do CPC

Fonte:  Notícias TRF3

Em um mandado de segurança em que o contribuinte objetivou afastar a exigência de quebra do sigilo bancário pela fiscalização, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região entendeu que a quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, posto que conflita com a Constituição Federal (Apelação Cível…

China pode se tornar maior importador mundial de petróleo antes de 2015                  

STF julga imunidade tributária dos Correios

Fonte: Valor Econômico

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem um processo dos Correios contra o município de Curitiba, que discute se a imunidade tributária concedida aos serviços tipicamente postais – como cartas, cartões postais e emissão de selos – se estende ou não a outras atividades, prestadas pelo regime de concorrência (como banco postal, protesto de títulos, vendas pela internet, Sedex e Importa…

Governo estuda reduzir PIS/Cofins sobre etanol para aliviar inflação

Fonte:  Veja

 O governo federal estuda a redução de até 83% no PIS/Cofins incidente sobre o etanol hidratado, como forma de baixar o preço do combustível ao consumidor e, consequentemente, diminuir seu impacto na inflação. A proposta, negociada com o setor produtivo, prevê o fim do recolhimento da contribuição nas distribuidoras, de 72 reais por metro cúbico (mil litros), e a redução do valor pago em…

"Informe Econômico": Indústria pede solução para cumulatividade de impostos

Fonte: CNI

Copom mantém juros em 7,25% ao ano

O Banco Central manteve ontem, em decisão unânime, o juro básico da economia brasileira, a taxa Selic, em 7,25% ao ano.

Foi a terceira reunião seguida do Copom (Comitê de Política Monetária) em que a taxa -que está no menor nível da história- foi mantida.

O último corte, de 7,5% para 7,25%, ocorreu em outubro de 2012. Desde agosto de 2011, a Selic…

A Receita Federal do Brasil liberará, às 9 horas na sexta-feira (8/3), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012,…

Apps para dispositivos móveis, um negócio de US$ 25 bilhões

Fonte: http://online.wsj.com/

As lojas de aplicativos da Apple e do Google Inc. GOOG -0.86% oferecem hoje mais de 700.000 apps cada. Com tantos aplicativos à disposição, estima-se que os…

Decisões derrubam 'trava bancária' em recuperação judicial

Fonte: AASP

A chamada "trava bancária"- mecanismo pelo qual os bancos ficam de fora do rol de credores com créditos suspensos em processos de recuperação judicial - começa a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na prática, quando há trava bancária, a garantia…

TF irá tomar decisão ‘política’ sobre reforma previdenciária, diz Garibaldi

Fonte: Globo.com

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse ao G1 nesta segunda-feira (4) acreditar que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão tomar uma decisão “política” ao analisar as ações judiciais que questionam a constitucionalidade da reforma previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. Entidades e partidos políticos alegam que parlamentares…

Saiba como calcular IR de ganho com ação

Fonte: Globo.com

Como calcular e pagar o Imposto de Renda nos ganhos com ações é uma das dúvidas mais comuns entre os pequenos investidores.

 Há cobrança de IR sempre que o volume de ações vendido no mês ultrapassa R$ 20 mil -e o pagamento do imposto deve ser mensal.

 Nessa situação, é preciso calcular o ganho líquido (diferença entre o preço de venda e o de compra das ações, descontando as taxas de serviço), sobre o qual…

Empresas e entidades de todo o país têm até sexta-feira (8) para entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) isenta de tarifas. O documento é utilizado pelo governo para acompanhar a atividade trabalhista e sua…

DECISÃO

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

 Fonte:  Notícias do STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda…

O Brasil desonera do imposto de renda pagamentos de juros de financiamento às exportações e comissões pagas por exportadores a residente no exterior

Fonte: Tributário nos Bastidores

O país desonera da incidência do imposto de renda, tributando à alíquota zero, os rendimentos auferidos no Brasil, por residentes ou domiciliados no exterior relativos a: (i) juros decorrentes de financiamento para as exportações e (ii) comissões pagas por exportadores a seus agentes no…

A profissão mais promissora para 2013

por Roberto Dias Duarte

 Em tempos de economia digital surgem novas profissões e desaparecem outras. Redes sociais, fisco eletrônico, e-commerce, e-business, nuvens de dados e uma infinidade de produtos vêm se transformando em serviços, todos eles dotados de forte base tecnológica, o que está modificando de forma decisiva o cotidiano empresarial.

 É o fim da privacidade. Erros pessoais, profissionais e corporativos se…

Setor têxtil continua com dificuldades mesmo após desoneração da folha, diz associação

Fonte: Agência Brasil

BRASÍLIA - O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Aguinaldo Diniz Filho, informou nesta quinta-feira (28) que, mesmo com as medidas de desoneração da folha de pagamento, o setor continua com dificuldades. Segundo ele, foram demitidas 7 mil pessoas no ano passado, ante 16 mil em 2011, e um dos grandes problemas continua sendo a…