Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

ECD, RTT, FCont, e-LALUR, IOF - Alterações

Foram publicados importantes atos no DOU de 29.03.2011, que alteraram a legislação tributária relativamente à ECD, ao RTT, ao FCont, ao e-LALUR e ao IOF.

Relativamente à Escrituração Contábil Digital (ECD), ao Regime Tributário de Transição (RTT), ao FCont e ao e-Lalur, as alterações foram em diversas Instruções Normativas da RFB, promovidas pela Instrução Normativa nº 1.139/2011.

No que se refere ao Regulamento do IOF, as…

29/03/2011 - Ministro Gilmar Mendes afasta bagatela em caso de sonegação previdenciária (Notícias STF)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107331) impetrado pela defesa de empresário do Rio Grande do Sul condenado por não recolher ao INSS os valores descontados dos salários de seus funcionários a título de contribuições previdenciárias em diversos períodos entre 2000 e 2004. A defesa pretendia a aplicação ao…

Empresas se preocupam com a alta carga tributária: a importância dos créditos na apuração dos tributos.

A cada ano aumenta mais a arrecadação tributária. Para afastar esse avanço, tem sido muito comum o emprego do planejamento tributário, que têm por fim reduzir a carga tributária suportada pelo contribuinte.

O planejamento tributário pode se dar em todas as esferas da tributação, seja federal, estadual e municipal, e seu emprego tem sido cada vez mais aconselhado por…

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve afastada a exigência de regularidade fiscal para o recredenciamento dos cursos da Faculdade de Educação Física e Fisioterápica do Clube Náutico Mogiano. Alega a União que quanto ao credenciamento e ao recredenciamento de instituição de ensino superior, o reconhecimento de curso de instituição de ensino superior está sujeito à comprovação da…

 Em decisão favorável a uma empregada da Teleperformance CRM S.A., a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa, interposto via fac-símile de forma incompleta.

Fundamentando sua análise, o relator do acórdão, ministro Emmanoel Pereira, observou que, se as razões recursais são enviadas via fax de forma incompleta, não há como realizar o confronto com os originais apresentados posteriormente. Isso frustra a utilização do sistema de transmissão de…

Súmula 469, STJ: CDC é aplicável a contratos de planos de saúde

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A afirmativa consta na nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça. As referências da súmula são as Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. A Súmula 469 foi aprovada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A súmula consolida o…

VOCÊ É O MAIOR CONTRIBUINTE DE IMPOSTOS!  

No país dos impostos, se perguntarmos ao cidadão comum quantos e quais impostos paga, obteremos as seguintes respostas:

- "Pago o Imposto de Renda e o INSS, que já vem descontado em folha."

- "Pago o IPVA do carro e o IPTU da casa."

- "Sou isento do Imposto de Renda, não pago nada..."

As respostas acima, apesar de conterem verdade, são apenas parcialmente…

28/03/2011 - Decreto aumenta IOF para compras com cartões de crédito no exterior (Notícias Agência Brasil - ABr)

O decreto que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as compras com cartão de crédito no exterior foi publicado hoje (28) no Diário Oficial da União.

O decreto eleva de 2,38% para 6,38% o IOF sobre as compras com cartão de crédito no exterior. A medida tem como objetivo conter a queda do dólar ao desestimular o uso do cartão de crédito na…

Certidões estão disponíveis na internet

 A partir de amanhã, os contribuintes pessoa jurídica poderão solicitar a certidão negativa de débito tributário ou a certidão positiva com efeito de negativa, emitida para as empresas com dívidas em discussão judicial, por meio da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Os dois documentos de regularidade fiscal possuem prazo de validade de seis…

Acesso fácil a certidões ajudará 100 mil contribuintes

Com a simplificação dos procedimentos para obtenção de certidões de regularidade fiscal pela internet, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretendem reduzir ao máximo a necessidade de comparecimento aos balcões de atendimento. Segundo dados dos órgãos, das mais de 1,5 milhão de certidões emitidas por mês, entre 7,5 mil e 8 mil ainda dependem de informações prestadas pessoalmente pelos…

Interessantes Pensamentos e Frases Sobre Impostos

Mauricio Alvarez da Silva

Que título é esse?  O título deste artigo é retirado de uma frase celebre, atribuída a John Garland Pollard, político norte-americano, governador do estado da Virgínia, no período de 1930-1934, responsável pela seguinte pensamento:

“O imposto é a arte de pelar o ganso fazendo-o gritar o menos possível e obtendo a maior quantidade de penas.”

É rir para…

Inovação no processo penal por crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social

Fonte: VALOR  -   24.03.2011



Meio que despercebida no bojo da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que reajustou o salário mínimo, foi introduzida importante modificação na legislação que cuida do processo penal por crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência…

Aproveitar as deduções permitidas por lei, é a chance de aumentar o valor da restituição ou, pelo menos, reduzir o impacto da "mordida do Leão".

IR: quando casal declara em separado, quem deduz despesas com parto do filho?

SÃO PAULO - Aproveitar as deduções permitidas por lei é a chance de aumentar o valor da restituição ou, pelo menos, reduzir o impacto da "mordida do Leão". Gastos com educação, dependentes e despesas com saúde estão entre as deduções mais comuns utilizadas…

Itaú deve indenizar deficiente visual por falha na prestação de serviço

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco Itaú a pagar indenização moral, no valor de R$ 5.000, a uma deficiente visual que foi prejudicada pela má prestação de serviço. De acordo com Kátia de Sousa Lima, a autora da ação, a instituição não viabiliza a autonomia para que cegos realizem as operações bancários sozinhos, conforme determina a lei.

Segundo a decisão do juiz Flavio Citro, do 23º Juizado…

COMO SE CALCULA O GANHO DE CAPITAL DA PESSOA FÍSICA.

 São tributáveis pelo imposto de renda os ganhos de capital da pessoa física.

Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.

Exemplo:

Valor de alienação de bem imóvel: R$ 150.000,00

Custo de Aquisição do respectivo imóvel: R$ 100.000,00

Ganho de Capital: R$ 150.000,00 – R$ 100.000,00 =…

Gilmar Mendes concede liminar a ex-senador acusado de tráfico de influência

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar no habeas corpus 95324 impetrado em favor do ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO). Com a decisão, o ex-parlamentar poderá responder em liberdade a acusação de tráfico de influência.



Para Mendes, a prisão preventiva de Calixto Filho não foi devidamente fundamentada e o ex-senador sofre, "salvo melhor…