Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

TÍTULOS PÚBLICOS PERDEM A COMPETÊNCIA, VEZ QUE O STJ SÓ AUTORIZA O EXECUTADO A SUBSTITUIR BENS PENHORADOS, POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA, EM TODAS AS FASE DO PROCESSO.

STJ proíbe substituição de bem penhorado por título público

Extraído de: Direito Público - 11 de Outubro de 2010

O Superior Tribunal de Justiça dec (STJ) idiu, por meio de recurso repetitivo, que é inviável a substituição de bem penhorado por precatório como garantia em ação de execução fiscal. Os ministros da 1ª Seção da Corte entenderam que a penhora de precatório equivale ao bloqueio de crédito, e não de dinheiro. E como o artigo 15 da Lei de Execuções Fiscais - nº 6.830, de 1980 -… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 13 outubro 2010 às 11:18 — Sem comentários

STJ DETERMINA QUE CRÉDITO DE ICMS RELATIVOS AO ATIVO FIXO, SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO A PARTIR DA LC Nº 87/1996 (LEI KANDIR).

05/10/2010 - Bens para ativo permanente só geram crédito de ICMS após 1996 (Notícias STJ)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Votorantim Celulose e Papel S/A a possibilidade de utilizar créditos de ICMS relativos à aquisição de bens para seu ativo permanente ou para uso e consumo da própria empresa. A Votorantim invocava o direito de aproveitar os créditos correspondentes a operações que ocorreram antes da edição da Lei Complementar n. 87/1996, que regulamentou o… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 13 outubro 2010 às 8:27 — Sem comentários

ESTUDO DO IBPT REVELA QUE SÃO EDITADAS 46 NORMAS TRIBUTÁRIAS POR DIA. NÃO É EXAGÊRO?

Do total de 4.155.915 normas gerais editadas, 13,02% ou 541.100 estão em vigor. E das 249.124 normas tributárias editadas, 7,4% ou 18.409 estão em vigor atualmente.

Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, foram editadas mais de 4,15 milhões de normas, resultando em 517 normas editadas todos os dias ou 774 normas por dia útil. Isso é o que revela estudo divulgado nesta terça-feira, 05 de outubro, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 11 outubro 2010 às 12:15 — Sem comentários

STJ decide que condomínios podem cobrar juros superiores a 1% dos inadimplentes

Decisão poderá ser tomada desde que a cobrança seja aprovada em convenção dos condôminos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condomínios poderão cobrar juros acima de 1% ao mês sobre dívidas de taxas condominiais, bastando que a cobrança seja aprovada na convenção de condomínio.

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ, que julgou uma ação do Condomínio Jardim Botânico VI, em Brasília, contra um condômino que não pagou as taxas referentes ao período de… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 11 outubro 2010 às 10:19 — Sem comentários

PARABÉNS POR TÃO EXPRESSIVA REALIZAÇÃO A NIVEL NACIONAL E INTERNACIONAL

ERIVALDO,

CERTO HOMEM, CONTA HISTÓRIA, QUE APÓS DEZENAS DE TENTATIVAS, POR FIM, DESCOBRIU COMO PRODUZIR A LUZ. COM A SUCESSÃO DE ERROS ACUMULADOS, COM AS EXPERIÊNCIAS VIVIDAS, DESCOBRIU POR FIM NÃO SOMENTE O OBJETIVO PRINCIPAL, PORÉM, DEIXOU UM LEGADO DE PERCEVERANÇA E A DISPOSIÇÃO DE FAZER.

ASSIM COMO FOI "EDSON" O DESCOBRIDOR, VOCÊ AMIGO EMPREENDEDOR, DESCOBRIU A MELHOR FORMA DE TORNAR-NOS TODOS CAPAZES DE SERMOS ÚTEIS, A UMA CLASSE, QUE SEMPRE FOI ESQUECIDA.

O…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 7 outubro 2010 às 8:29 — Sem comentários

EMPRESA VAI AO STF POR INCLUSÃO DO ICMS NO PIS/COFINS.

A ESPECTATIVA DE TODA CLASSE EMPRESARIAL E OPERADORES DO DIREITO, É QUE, O STF CONFIRME QUE O ICMS POR NÃO SER RECEITA DO CONTRIBUINTE, NÃO DEVERÁ SER CÁLCULADO SOBRE PIS/COFINS.

SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) está muito próximo de julgar um dos maiores embates tributários do País: a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 6 outubro 2010 às 8:48 — Sem comentários

A Classificação Fiscal de Mercadorias, na apuração dos tributos (IPI, PIS/PASEP, da COFINS e do ICMS), requer maior especialidade dos operadores por empresa, para evitar prejuízos financeiros.

04/10/2010 - Equívocos na classificação fiscal podem trazer sérios problemas ao contribuinte.

A excessiva carga tributária do país, aliada à complexidade da legislação, obriga as empresas a ficarem cada vez mais atentas na apuração e controle de seus tributos, precisando, em muitos casos, contar com o auxílio de empresas especializadas para cumprirem com essas obrigações.

A Classificação Fiscal de Mercadorias na NCM está entre essas questões que geram muitas dúvidas, principalmente… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2010 às 15:23 — Sem comentários

PREVIDÊNCIA TEM ALIQUOTA BASTANTE ALTA, PARA BAIXA RENDA.

Contribuição previdenciária é alta para baixa renda, segundo Ipea. Mesmo o salário mínimo aumentando nos patamares atuais, a alíquota permanece alta, colocando um terço no mercado informal e desprotegidos.

A contribuição previdenciária é pesada para quem recebe menos de dois salários mínimos, avalia a pesquisadora Maria Paula Santos, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Segundo a especialista, a rotatividade no emprego pode deixar pessoas desprotegidas do sistema público de… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2010 às 9:11 — Sem comentários

A indústria da arrecadação tributária

O Brasil produz uma média elevada de normas tributárias por dia.

Não é novidade que a União vem colecionando recordes de arrecadação tributária, sobretudo por meio da intensa produção legislativa. O Brasil produz uma média elevada de normas tributárias por dia. Tal produção deixaria Henry Ford, que estabeleceu a primeira linha de montagem para produzir um carro, orgulhoso. Contudo, o mesmo Henry Ford se decepcionaria com a qualidade das normas criadas.

A baixa qualidade das… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 4 outubro 2010 às 8:23 — Sem comentários

Para comprar bem durável, juros já são mais da metade do valor das parcelas. Um imóvel dividido em 180 meses chega a custar três vezes mais que à vista.

Correio Braziliense - Publicação: 01/10/2010

Os juros estão tomando conta do orçamento do consumidor. As taxas são tão elevadas que, na compra de um produto, o comum é pagar duas ou até três vezes por ele. O brasileiro compromete 23,8% da renda mensal com financiamentos bancários para comprar bens de consumo. Mais da metade dessa parcela (13,3% do rendimento) é destinada ao pagamento dos encargos. Os restantes 10,5% são para quitar o principal da dívida. A constatação é do corpo técnico do… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 1 outubro 2010 às 16:33 — Sem comentários

EM MANOBRA CONTÁBIL ARRISCADA, ESTATAIS RECOLHEM ADIATADOS R$.5,22, PARA DOBRAR O SUPERAVIT PRIMÁRIO. O LUCRO CONTABILIZADO DEVERIA DISTRIBUIDO.

Recorrendo a manobras contábeis, governo dobra o superavit em agosto

CORREIO BRAZILIENSE Publicação: 30/09/2010

"Se as empresas obtêm lucro, têm que distribuir", diz Altamir Lopes, chefe do Departamento Econômico do BC

Graças à antecipação de dividendos de várias empresas estatais, entre elas a Eletrobras, o governo conseguiu, em agosto, obter um superavit primário (economia no orçamento para pagar parte dos juros da dívida pública) de R$ 5,222 bilhões, mais do que o dobro… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 1 outubro 2010 às 8:58 — Sem comentários

Fisco institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

GOVERNO CRIA NOVA OBRICAÇÃO ACESSÓRIA, COM MULTAS PESADISSÍMAS DE R$.5.000,00, POR CADA MÊS QUE NÃO SEJA ESCRITURADO EFD-PIS/Cofins, CUJA LEGALIDADE ESTÁ NO ART. 2º DO DECRETO 6.022/2007.

Foi publicada dia 07/07/2010 a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, a qual instituiu uma nova obrigação acessória, qual seja, a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – (EFD-PIS/Cofins).

Importante… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 30 setembro 2010 às 8:29 — Sem comentários

BRASIL TEM NO FISCO UM ORGÃO EFICIÊNTE E CAPAZ, NO PAPEL DE ARRECADADOR. DESCONSIDERAR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, SIGNIFICA RETROAGIR À 1964, O QUE É PREOCUPANTE.

Receita Federal quer coibir planejamento tributário

de grandes contribuintes

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder, o Fisco quer colocar em prática o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que dá aos auditores o poder de desconsiderar um planejamento tributário utilizado pelo contribuinte e cobrar dele os tributos devidos integralmente. Hoje, quando detecta essa prática,… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 29 setembro 2010 às 7:19 — Sem comentários

CONTRUTORA NÃO PODEM COBRAR JUROS ANTES DA ENTREGA DA CHAVES AO COMPRADOR DO IMÓVEL

STJ | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Atenção: é proibido cobrar juros na planta

DIÁRIO DE MARINGÁ

De acordo com decisão unânime dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as construtoras não podem cobrar juros de parcelas de imóveis que são adquiridos ainda na planta.

Com isso, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o STJ considerou nulas e abusivas as cláusulas do tipo.

Em portaria editada em 2001, a Secretaria de… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 28 setembro 2010 às 9:42 — Sem comentários

SUPREMO TESTIFICA QUE O BRASIL PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE PAÍS, VESTIDO COM VESTIMENTAS DA LEGALIDADE

STF condena deputado federal Tatico por sonegação previdenciária e apropriação indébita de contribuições

Os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram, na sessão extraordinária de hoje (27), a sete anos de prisão em regime semiaberto e 60 dias-multa, o deputado federal José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como José Tatico, do PTB-GO, pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Por unanimidade de votos, foi acolhida… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 28 setembro 2010 às 8:06 — Sem comentários

ENQUANTO ORÇAMENTO DA UNIÃO PREVÊ 7,54% PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO, O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ARRASTA SEM DÓ 33,0 % DESTE ORÇAMENTO.

Orçamento da União e dívida pública brasileira: lógica perversa

O Orçamento Geral da União (OGU) como qualquer orçamento reflete a prioridade de gastos, no caso o que Governo Federal estabelece para a União. Infelizmente é perversa a lógica expressa ali. O Governo e a Mídia sempre apontam os servidores públicos, ou a Previdência Social, ou aumento nos gastos correntes como vilões do Orçamento, porém, o verdadeiro rombo das contas públicas é a dívida para beneficiar os banqueiros, mas… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 27 setembro 2010 às 16:55 — Sem comentários

REVISIONAIS DE CONTRATO E JUROS SÃO LEGAIS, PORÉM, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVERÁ, COMPOR A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA.

Juros pactuados não são considerados abusivos.

“Juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo quando comprovado que estão discrepantes em relação à taxa de mercado. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente o Agravo de Instrumento nº 14312/2010, interposto pela empresa Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face do ora agravado. Com a decisão de Segundo Instância foi reformada… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 setembro 2010 às 17:07 — Sem comentários

STJ RATIFICOU A NÃO INCIDÊNCIA DO (IR) SOBRE INDENIZAÇÕES, ENFATIZANDO, QUE NÃO DEPENDE DO DANO A SER REPARADO

Não incidência do IR sobre indenizações

Valor Econômico

A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a não incidência do Imposto de Renda (IR) sobre pagamentos a título de indenização, e consolidou que a ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.

Assim, em qualquer espécie de dano indenizado (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal), o valor pago a título de indenização deve estar livre da incidência de IR, ainda que… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 setembro 2010 às 11:10 — Sem comentários

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS, POR DECISÃO DO SUPREMO NÃO MAIS SERÁ COBRADA.

24/09/2010 - Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas (Notícias STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais especialmente a contribuição sindical patronal as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 setembro 2010 às 9:10 — Sem comentários

Não basta pagar IPVA e mostrar recibo; é necessário portar o licenciamento

Extraído de: Poder Judiciário de Santa Catarina - 22 de Setembro de 2010

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Jaraguá do Sul e deu provimento ao recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura Deinfra contra Rosemir Cardoso e o Estado de Santa Catarina.

Segundo os autos, no dia 29 de fevereiro de 2004, Rosemir viajava com a família no seu veículo pela Rodovia SC-416, sentido Timbó-Pomerode-Jaraguá do Sul quando, parado… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 24 setembro 2010 às 10:56 — Sem comentários