Blog de Petrúcio josé rodrigues -- fevereiro 2012 Arquivo (53)

ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito

Fonte: Notícias STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Ceará que exige o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais tramitará pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 e será decidida em…

TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito

Receita intensificará fiscalização de seguradoras, bancos e entidades filantrópicas em 2012

Fonte: Agência Brasil

A Receita Federal intensificará a fiscalização de seguradoras, instituições financeiras e entidades filantrópicas neste ano, informou hoje (16) o subsecretário de Fiscalização do órgão, Caio Marcos Cândido. Segundo ele, esses são os principais setores suspeitos de irregularidades.



Segundo o subsecretário, os contribuintes foram selecionados em…

20/02/2012 - Lista de preços de bebidas para cálculo do ICMS contém nova unidade de medida (Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a lista de preços mínimos de bebidas para base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) publicada neste mês contém a unidade de medida indicada na Portaria n° 007/2012-Sefaz. Para fins de base de cálculo do ICMS devido a Mato Grosso por…

20/02/2012 - Preenchimento do campo CPF ou CNPJ da EFD é opcional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

 

 

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) esclarece às empresas varejistas emitentes de documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EFC) que é opcional o preenchimento do campo CPF/CNPJ dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 

Entretanto, é preciso atenção às seguintes situações para evitar erros de…

Crimes tributários - Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.137/90

Fonte: Kiyoshi Harada

A lei nº 8.137, de 27-12-1990, definiu os crimes contra a ordem tributária, conhecidos na doutrina e na jurisprudência como crimes de sonegação fiscal, denominação adotada pela antiga Lei de nº 4.729/65. Prescreve o art. 1º dessa lei: "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante…

16/02/2012 - Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora (Notícias STJ)

O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás a empresa manufatureira.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, as instâncias ordinárias erraram ao partir…

14/02/2012 - STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação (Notícias STF)

A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o mérito do tema, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 660933, a Corte também confirmou jurisprudência já firmada em diversas oportunidades no sentido de que tal cobrança é constitucional, com base nas…

Deveríamos adotar o dia da desobediência tributária

Fonte:  Revista Consultor Jurídico

Sofremos a mais alta carga tributária do novo século e suas distorções flagrantes, as quais não permitem sequer o mínimo aceno de reforma, dado o manifesto desinteresse do governo. 

A disfunção tributária faz com que percamos concorrência no exterior, torna os preços dos produtos extremamente elevados, tenhamos a gasolina mais cara do…

Receita tem recorde de cobranças fiscais em 2011

Lucro da Petrobras é o pior entre as empresas do setor no mundo

Fonte:DCI

O lucro da Petrobras no quarto trimestre do ano passado não só ficou abaixo das expectativas dos analistas como também teve o pior desempenho entre os divulgados pelas outras grandes companhias de petróleo do mundo. Entre seis balanços internacionais do setor já divulgados, um apontou aumento de 66% no lucro (o da ConocoPhilips) e apenas dois tiveram queda nos ganhos (Shell e…

Origens duvidosas na importação - Circunvenção

escrito por Marcos Piacitelli, consultor de Comércio Exterior

O Governo Brasileiro tem combatido com bastante ênfase as práticas consideradas desleais e ilegais, em termos de comércio internacional, dentre as quais podemos destacar as práticas elisivas (circunvenção) e também a falsa declaração de origem.

Conforme disposto no art. 2º da Resolução Camex n° 63/2010, a circunvenção é uma prática ilegal utilizada para frustrar a…

Consumo de etanol recua 29% em 2011, e o de gasolina avança 19%

Fonte:  Folha de S.Paulo

Uma significativa redução no consumo de etanol no Brasil levou o país a registrar um tímido crescimento, de 3%, no consumo total de combustíveis em 2011.

Os brasileiros usaram 121,4 bilhões de litros de combustível, segundo a ANP (Agência Brasileira do Petróleo).

O consumo de etanol hidratado, o que vai diretamente no tanque do veículo, recuou 28,9% em 2011, para 10,7 bilhões…

Fatiamento e o pior sistema tributário

A infeliz ideia de fatiar o processo de reconfiguração da estrutura de impostos brasileira é, mais uma vez, colocada como uma estratégia a ser seguida

Marcos Cintra

Em sua primeira manifestação como líder do PT no Senado, o senador Walter Pinheiro afirmou que vai defender uma minirreforma…

Dívidas de contribuintes com a Receita

Federal batem recorde em 2011

Fonte: Receita Federal

Montante de débitos com o Fisco fechou ano em R$ 109,3 bilhões, 20% maior que o de 2010

O valor das autuações da Receita Federal em 2011 foi recorde. Segundo balanço divulgado hoje (16) pelo órgão, R$ 109,3 bilhões em créditos tributários, que são os débitos de contribuintes com o Fisco, foram descobertos e lançados como dívida no ano passado, montante 20,58% superior…

16/02/2012 - Estado dispensa da EFD empresas com faturamento de até R$ 360 mil/ano (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso) O Governo de Mato Grosso dispensou as empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional e com faturamento de até R$ 360 mil/ano do uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) das operações sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), desde que não sejam usuárias de cartão de crédito ou de débito. A medida foi…

Juros ao consumidor marcam, em janeiro, a menor taxa desde 1995

Por InfoMoney

SÃO PAULO – No mês passado, a taxa de juros ao consumidor registrou o menor patamar da série histórica, iniciada em 1995, passando de 6,58% ao mês em dezembro do ano passado, para 6,40% ao mês em janeiro, de acordo com a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).

Na comparação entre janeiro deste ano e de 2011 houve redução de 0,45 ponto…

A partir das duas últimas décadas do século passado assistiu-se ao surgimento da multinacional brasileira. O fenômeno da globalização e necessidade de conquista de novos mercados impulsionaram as empresas nacionais em busca de oportunidades além-fronteiras.

Mas em vez de estimular e favorecer este esforço, a legislação tributária brasileira criou um regime que…

Restituição do IR pode vir com correção monetária, prevê projeto

Por InfoMoney

SÃO PAULO - Os contribuintes do IRPF (Imposto de Renda Pessoas Física) poderão ter a restituição do Imposto de Renda com atualização monetária com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com a aprovação do projeto de lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

A medida determina que o período para a base de cálculo deve ser entre o dia do último crédito retido pela fonte e a data…