Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Transporte Marítimo



* por Rodrigo Darbilly, publicado no @comexblog



A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao transporte marítimo de cargas é uma questão muito polêmica, pois envolve grandes interesses. De um lado os exportadores, importadores e demais embarcadores,…

03/05/2013 - Município é condenado por cobrança indevida de IPTU (Notícias TJ/MS)

Fonte:Decisões

O Município de Campo Grande foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a ..., indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um…

Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição do imposto – STJ

Fonte: Tributário nos Bastidores

 Bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas promoções, “compre um e leve dois”).

 Em um post publicado anteriormente (*) eu mencionei que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.156/SP, publicado em 22.10.2009, o Superior Tribunal de…

ATENÇÃO! PREPARAR A DIPJ EXIGE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MUITA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL

Fonte: Portal Tributário

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ congrega uma massa de dados e informações bastante ampla.

Para se obter um bom resultado e ter o conforto de que o documento foi preparado a contento, os contribuintes…

GQT - Gestão da Qualidade Total

Fonte: PortoGente

A Gestão da Qualidade Total (GQT ou TQM) é uma opção para a reorientação gerencial das organizações, que possui como pontos básicos:

•Foco no cliente;

•Trabalho em equipe permeando toda a organização;

•Decisões baseadas em fatos e dados;

•Busca constante da solução de problemas e da diminuição de erros.

 A Gestão da Qualidade Total (GQT) é uma opção para a reorientação gerencial das…

O Ajuste SINIEF nº 07/2013 trouxe mudanças significativas na emissão da nota fiscal – NF-e?



O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência).



A Nota Técnica 2013/003 e seu…

STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores

Fonte: NoticiasFiscais.com

Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de…

Inversão de valores e ministro reclamão

Deus é brasileiro, mas já deve estar cansado de ingratidão de seus "patrícios". Capricha em produzir uma supersafra de grãos, manda as chuvas para que as plantas cresçam e produzir direitinho, e vem um ministro reclamão, que, em vez de culpar a incompetência dos gestores públicos e privados pelos problemas surgidos no transporte dos grãos até o porto, tenta jogar a culpa justamente nas benesses recebidas pelo país.

 A história ocorreu em…

Fonte: Consultor Jurídico

Ao defender programa direcionado a microempreendedores individuais como um instrumento de geração de emprego e formalização de pequenos negócios, a presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira que o crédito para…

Sem convencer, Dilma apela contra processo produtivo para a aprovação da MP dos Portos

COOPERATIVAS DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DE INSS PELA CONTRATANTE

DEFINIÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO

Fonte: Portal Tributário

Cooperativa de trabalho, espécie do gênero cooperativa, também denominada cooperativa de mão de obra, é a sociedade formada por operários, artífices ou pessoas da mesma profissão ou ofício ou de vários ofícios de uma mesma classe, que, na qualidade de associados, prestam…

IR 2013: mais da metade dos contribuintes terá imposto a restituir

 Por InfoMoney

SÃO PAULO - Um total de 52% das pessoas que entregaram a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2013 no prazo terão imposto a restituir, segundo dados divulgados pela Receita Federal do Brasil.

Já as declarações sem saldo de imposto somaram 29% dos documentos entregues, enquanto que as declarações com imposto a pagar ficaram em 19%.

Ainda segundo a Receita, mais…

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos devem entregar, a partir de hoje (2), a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica…

CMN autoriza recomposição de dívidas com recursos do BNDES

Fonte: RuralBr.agricultura

Dívidas devem ser referentes às prestações que vencem entre 2012 e 2014 das operações de crédito rural

Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário

Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia. Desde dezembro de 2011, o setor participa do Plano Brasil Maior, instituído pelo…

Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz

Supremo isenta de IPI importação de máquinas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/12, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), proíbe a inclusão das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional no regime de substituição tributária. No regime de substituição…