Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

ICMS: A impossibilidade de apreensão de mercadoria.

Fonte: Administradores.com

A Administração Fazendária pode apreender mercadoria em trânsito com o objetivo de forçar o pagamento do ICMS? Vamos analisar.

A Administração Fazendária pode apreender mercadoria em trânsito com o objetivo de forçar o pagamento do ICMS?

 Exemplo: O Fisco pode reter mercadoria em Posto de Fiscalização com o fundamento de haver débitos de ICMS do remetente com a SEFAZ do seu…

Operação telhado de  vidro da Receita Federal do Espírito Santo

Fonte: Notícias  da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil realiza em Vitória, a partir dessa quarta-feira (31), a Operação Telhado de Vidro. Este trabalho, já realizado em outras localidades do país, tem como objetivo identificar as obras de construção civil concluídas recentemente sobre as quais não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos proprietários. A operação também…

01/11/2012 - Câmara aprova isenção do ISS para Fifa nos negócios relacionados às copas da Confederação e do Mundo (Notícias Agência Brasil - ABr)

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por 304 votos a 13 e 2 abstenções, o projeto de lei complementar do Executivo que permite aos municípios e ao Distrito Federal (DF) isentar do Imposto sobre Serviços (ISS) a Federação Internacional de Futebol (Fifa) em negócios relacionados à Copa das Confederações de 2013 a Copa do Mundo de 2014 e,…

Quadrilha criou igreja em São Paulo para sonegar impostos e lavar dinheiro

Fonte:  O Estado de S.Paulo

A Polícia Federal deflagrou ontem em São Paulo a Operação Lava-Rápido para desarticular organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e subtração de procedimentos fiscais da Secretaria da Fazenda estadual.

Segundo a PF, o inquérito teve início em março passado após a constatação de que…

O mecanismo, que garantiu redução de R$ 44 bilhões nas despesas da Previdência em 12 anos, é tema de diversos projetos em tramitação na Câmara que propõem a substituição do fator.

O presidente da Câmara, Marco Maia,…

Com Dilma, indústria brasileira fica na lanterna entre 26 países emergentes.

Fonte: Folha de SPaulo

A indústria brasileira deve encerrar a primeira metade do governo de Dilma Rousseff com o pior desempenho entre 26 países emergentes. Projeções da consultoria britânica EIU (Economist Intelligence Unit) indicam uma expansão média de 1% em 2011 e 2012.

Investimentos na indústria estão longe da recuperação

 Queda de 1% na produção industrial surpreende…

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

Fonte:  Valor Econômico

São Paulo, SP, 01 de Novembro de 2012 - O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação…

Gastos com alimentação recuam e inflação desacelera na 3ª semana do mês

Por InfoMoney

SÃO PAULO – A inflação medida pelo IPC-S (Índice de Preços ao Consumidor Semanal) desacelerou e encerrou a última semana de outubro em 0,48%. O resultado é 0,09 ponto percentual menor que o registrado na semana anterior, terminada no dia 22 de outubro, que foi de 0,57%.

O índice, calculado pela FGV (Fundação Getulio Vargas) e divulgado nesta terça-feira (23), mostrou que seis das oito…

24/10/2012 - Repetição do indébito não exige ação própria ou reconvenção (Notícias STJ)

Fonte: Notícias  do STJ

Não se exige ação própria ou reconvenção para o requerimento, pelo devedor, do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos ao credor. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, é necessário que se comprove a má-fé do credor para justificar a condenação.

Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, esse pedido pode ser formulado por…

Pimentel diz que país tem “robustez fiscal” para crescer 4% em 2013

Fonte:  Agência Brasil

Brasília – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse hoje (31) que o país tem “robustez fiscal” para crescimento de 4% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de toda as riquezas produzidas no país, em 2013. A Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada ontem (30) prevê crescimento do PIB de 4,5%

“E isso não é um desejo do…

A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, informa que publicou no Diário Oficial Executivo do Estado nº…

23/10/2012 - Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora (Notícias TRF1)

Fonte:Notícia TRF1

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu, ao julgar recurso proposto pela União, que o bem objeto de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, pois o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária, visto que o bem passa a pertencer à esfera patrimonial do credor…

Maçonaria não tem direito à imunidade tributária

Fonte: TJRN

A 1ª Câmara Cível do TJRN seguiu precedentes dos tribunais superiores e definiu a impossibilidade de se reconhecer imunidade tributária à maçonaria, por não se encaixar na hipótese prevista no artigo 150 da Constituição Federal, que aponta o benefício para entidades religiosas.

A decisão ressaltou assim que a maçonaria não se caracteriza como religião, mas sim como uma entidade filosófica, não…

Governo tem 3 meses para cumprir 44% do esforço fiscal para 2012

Fonte: Jornal do Brasil

Meta para BC, Tesouro Nacional e Previdência é economizar R$ 97 bilhões

O governo central tem apenas três meses para cumprir 44% do total programado para o superávit primário em 2012, que é a economia feita para pagar juros da dívida pública. A meta para o Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência Social é economizar R$ 97 bilhões em 2012. No entanto, o esforço feito até setembro…

O país se defronta com uma grande oportunidade para enfrentar o excesso de tributos que deixa o Brasil em desvantagem diante das outras economias e avançar a própria capacidade de competir.

A maior parte das que têm renda…

22/10/2012 - Banco pagará indenização por devolver cheque prescrito como se não tivesse fundos.

Fonte: Notícias do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou ao Banco ... ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). O motivo foi a devolução de forma errada, por insuficiência de fundos, de um cheque que já estava prescrito.

A Turma, seguindo o…

22/10/2012 - Margem dos bancos não está limitada a 20% sobre o custo de captação dos recursos. 

Fonte: Notícias do STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei que trata do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64) não limita o spread dos bancos em 20% sobre os custos de captação dos recursos emprestados ao cliente. Essa limitação deve ser feita pelo Conselho Monetário Nacional.

Por essa razão, a Turma negou recurso da ...,…

Espoliação Tributária

Fonte: Normas Legais

Jogo dos Governos é sugar de quem trabalha e produz para destinar a quem não quer trabalhar (leia-se, políticos apadrinhados e outros sanguessugas que vivem para espoliar a Nação)

Um fato que tem chamado a atenção de todos os contribuintes é a insensatez com que o governo persegue o aumento de tributação. Não apenas do Governo Federal, mas também dos Governos Estaduais, que insistem em tributar a mercadoria no futuro,…

A fábula da galinha na terra da tributação e da  solidariedade

Fonte: Portal Tributário

Era uma vez uma galinha que encontrou alguns grãos de trigo no quintal. Chamou a vaca, o porco, o pato e o cão, para ajudar a plantá-lo.

“Eu não”, a vaca mugiu.

“Nem eu”, grunhiu o porco.

“Deixa para lá”, grasnou o pato.

“Tô fora!”, latiu o cão.

A galinha, então, plantou o trigo, sozinha. Assim que estava próxima a colheita, voltou a convocar os amimais…

Liminar não interrompe cobrança de juros  de mora.

Autor: Fonte: O Valor Econômico

Decifra-me  ou  te  devoro !"  Era a frase que a Esfinge de Tebas, em "Édipo Rei", dirigia aos que cruzavam seu caminho e que lhes custava a vida se não conseguissem desvendar seu enigma. Não seria absurdo imaginar que o legislador, vislumbrando a complexidade de nosso sistema tributário e inspirado na mitologia, tenha contemplado o instituto da consulta tributária no artigo 161 do Código…