Brecha em lei permite ao INSS autuar empresa que contrata serviço de outra (VALOR ECONÔMICO)



A Petrobras tem nas contas de seu balanço uma provisão de R$ 712,27 milhões para autuações nas quais o Fisco cobra contribuição previdenciária. A companhia já pagou R$ 567,32 milhões em autuações sobre o assunto e ainda mantém R$ 108,86 milhões em depósitos judiciais. As cobranças, porém, não são de contribuições previdenciárias devidas pela própria…

25/11/2011 - III Colóquio Internacional - TRIBUTAÇÃO & DESENVOLVIMENTO (Notícias NEF/FGV)

 O Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da FGV (NEF/FGV) realizará nos dias 1 e 2 de dezembro, seu III Colóquio Internacional, com a participação especial do Professor Daniel Shaviro (Professor of Taxation New York University School of Law).

Os temas serão: Desafios da Tributação Internacional e seu Impacto no Desenvolvimento do Brasil; Tributação na era da informação:…

NOVA LEI AMPLIA VALORES DO SIMPLES NACIONAL EM 2012



Lei sancionada nesta quinta-feira prevê reajuste de 50% nas faixas de enquadramento e no teto da receita bruta anual das empresas  

 

A nova lei que aumenta em até 50% as faixas do Simples Nacional, sancionada nesta quinta-feira, 10, pela Presidente Dilma Rousseff, é extremamente oportuna para as empresas de pequeno porte brasileiras, especialmente em tempos de crise, na…

SUSPENSA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA ICIDÊNCIA  DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES FEITAS

Fonte: STF via Site Contábil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello na Ação Cautelar (AC) 3024, a qual suspendeu decisões judiciais que determinaram a uma construtora o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de compra de bens no exterior. Com a decisão, a cobrança…

Presidente do INSS defende mudanças na aposentadoria, com prazos mais longos de contribuição

Por Agência Brasil

Brasília - O tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) para a Previdência Social, que garante direito à aposentadoria, poderá ser alterado em função da elevação da expectativa de vida da população brasileira, constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o presidente do…

Momento não recomenda criação de imposto para a saúde, diz ministro

Agência Brasil

Não é o momento para criar um imposto para financiar a saúde pública, disse nesta quarta-feira (28/9) o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Segundo ele, o lema do governo federal é desonerar, estimular o crescimento da economia e controlar a inflação.



“A presidenta Dilma [Rousseff] não quer pressa nessa história”, disse…

Para IBPT, Brasil viverá nova realidade fiscal em 2012

O coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz Amaral, disse ao DCI acreditar que a partir de primeiro de janeiro do próximo ano o Brasil “viverá uma nova realidade” no que se refere aos benefícios concedidos, considerados inconstitucionais, por alguns Estados brasileiros.

“Nós [IBPT] achamos que ainda será editada neste ano uma norma que cessará os benefícios fiscais a…

Incentivo à indústria bélica prevê isenção de PIS, Cofins e IPI

Brasília - A redução ou isenção de tributos para indústrias relacionadas à área de Defesa está entre os incentivos previstos na medida provisória (MP) que a presidente Dilma apresentou ontem, no Planalto. A MP tem como principal objetivo estabelecer regras e incentivos fiscais para a indústria…

STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora

Fonte: Valor Econômico

29/09 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas - em condenações trabalhistas. Os ministros negaram um recurso da Fazenda Nacional que defendia a…

Tributos são 17,5% da receita

Fonte: Diário do Nordeste

Em quatro capitais do Nordeste aponta Fortaleza como a de menor receita tributária per capita A receita tributária do Município de Fortaleza foi de R$ 602 milhões no ano passado, 30% maior do que a de 2009, quando o valor total arrecadado tinha sido R$ 464 milhões. Mesmo com esse aumento, a participação sobre a receita orçamentária de 2010 foi de apenas 17,5% na Capital alencarina. Percentual inferior ao de outras três…

Aumenta uso de cheque especial no País

 Os brasileiros estão ficando mais pendurados no cheque especial. Nos últimos meses, enquanto a crise econômica dava sinais cada vez piores, aumentou o número de clientes que permanece com a conta corrente no vermelho. Em julho, 4,9% dos clientes estavam usando o limite da conta em período entre 15 e 90 dias. Esse grupo de brasileiros tinha, somado, R$ 984,8 milhões negativos em conta. A cifra cresceu rapidamente nos últimos dois meses e o…

Apatia é o problema da Justiça no País, diz juiz de SP

Por: O Estado de S. Paulo

O problema da Justiça não é dinheiro, não é falta de juiz nem de servidor, não é reforma processual. O problema, segundo Ali Mazloum, juiz há 20 anos, está na apatia da toga. 'O juiz, na primeira chance que tem de adiar, de empurrar a audiência, ele faz. Não muda a rotina dos processos porque não quer. Está acostumado a postular alterações legislativas, pedir mais orçamento, mais pessoal e…