Blog de Petrúcio josé rodrigues -- junho 2011 Arquivo (191)

Proposta amplia benefícios fiscais para jogos eletrônicos

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 514/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estende os benefícios fiscais

Proposta amplia benefícios fiscais para jogos eletrônicos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 514/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estende os benefícios fiscais da Lei da Informática (…

Município prejudicado por isenção fiscal poderá receber compensação

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/11, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que prevê compensação financeira para os entes federados que sofrerem redução de transferências constitucionais por causa de incentivos fiscais concedidos pela União e pelos estados. Segundo o projeto, essa compensação será necessária caso a União e os estados decidam conceder incentivos…

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

Supremo Tribunal de Justiça

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que, nessa segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o…

Fazenda realiza operação contra sonegação fiscal

Do Diário do Grande ABC

A Secretaria da Fazenda de São Paulo deflagrou nesta quinta-feira a Operação Etileno para combater fraude fiscal estruturada articulada por empresas do ramo de plásticos (PET e filmes para embalagens). As operações suspeitas, conforme análise da Secretaria da Fazenda, ultrapassam R$ 600…

Compensações e pedidos de créditos fictícios estão na mira Receita Federal

A Receita Federal do Brasil vai aplicar pesada multa nos contribuintes que tenham apresentado declaração de compensação indevida ou pedidos de ressarcimento de créditos fictícios.

Instituída…

Hospital de Câncer poderá ganhar isenção do ICMS incidente na energia elétrica

Da Assessoria

Terceiro secretário da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM) apresentou ontem (08), Projeto de Lei que isenta o Hospital de Câncer de Mato Grosso do pagamento de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.



Conforme a justificativa do democrata, o Hospital de Câncer, que consagrou-se como referência no tratamento…

STJ  determina em EXECUÇÃO FISCAL, existe  a  impossibilidade da  substituição  da Penhora por Debêntures.

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR DEBÊNTURES - IMPOSSIBILIDADE - STJ confirma o entendimento de que a substituição da penhora, sem anuência da credora, somente é possível por dinheiro ou fiança bancária.

Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça-…

Repercussão Geral dos  expurgos  inflacionários, em reclamação  no STF.

30/05/2011 - Em reclamação no STF, banco questiona julgamento de recurso envolvendo expurgos inflacionários (Notícias STF)

O Banco B. ajuizou Reclamação (RCL 11771) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual argumenta que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria desobedecido a determinação do STF relativa ao sobrestamento de todos os processos que discutem o pagamento de…

Empregadores poderão deduzir no IR plano de saúde de trabalhadores domésticos

Por InfoMoney

SÃO PAULO - O deputado Maurício Trindade (PR-BA), relator da Medida Provisória 528/11, que reajusta a tabela do Imposto de Renda em 4,5%, vai apresentar uma emenda para permitir que os empregadores deduzam na declaração do IR o gasto com plano de saúde para empregadores domésticos.

A dedução será restrita a um empregado e ele deve ter a carteira assinada.

Os empregadores…

BC explica o que fazer em diversas situações, ao receber cédulas manchadas

Por InfoMoney

SÃO PAULO - Após determinar que as cédulas manchadas sejam trocadas imediatamente, em caso de saque, o BC (Banco Central) esclareceu as principais dúvidas dos cidadãos sobre o que fazer com as notas danificadas em diferentes casos.

De acordo com o BC, o cidadão que sacar uma cédula manchada de rosa no caixa, em um terminal de autoatendimento ou em um terminal 24 horas, deve procurar…

Inflação acirra onda de greves e impactos na economia são imensuráveis

SÃO PAULO – No início do mês, uma greve da CPTM afetou 2,5 milhões de pessoas em São Paulo. No Paraná, 3,1 mil metalúrgicos da fábrica da Volkswagen em São José dos Pinhais encerraram, nesta sexta-feira (10), uma greve que durou 37 dias. Ainda no Paraná, profissionais de empresas privadas da área de Saúde entraram em greve na terça-feira (9). E a categoria paulista ameaça fazer o mesmo a partir do fim deste mês. No…

Por fim Icms fica 11,11% mais pesado. O governo aplaude decisão  do STF.

O Poder Público e a “ganância” de arrecadar sempre mais para os “DESVIOS DOS OBJETIVOS”. 

O STF ao julgar constitucional a inclusão do ICMS,  na  sua própria base  de  cálculo, configurando  assim o imposto sobre imposto. E,   nas  discordâncias, os ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello, foram votos vencidos, quando afirmavam  que  essa inclusão majora  o tributo  em…

Petrobras faz descoberta na bacia do ES

Por Reuters

SÃO PAULO (Reuters) - A Petrobras informou nesta quinta-feira ter realizado descoberta de acumulação de hidrocarbonetos nos reservatórios do Cretáceo da Bacia do Espírito Santo.

A descoberta resultou da perfuração do poço informalmente denominado Brigadeiro, em lâmina d'água de 1.900 metros, localizado na área de Concessão BMES-23, bloco ES-M-525, a 115 km da costa do Estado do Espírito Santo.

'A descoberta foi…

Com nova alta de Selic, poupança deve continuar perdendo investidores

SÃO PAULO – A alta de 0,25 ponto percentual da Selic (taxa básica de juro), anunciada na última quarta-feira (9) pelo Banco Central (BC), e um provável novo aumento na próxima reunião do colegiado do BC devem ocasionar mais um mês de captação negativa para a caderneta de poupança.

Segundo especialistas, isto pode acontecer porque os investidores têm procurado uma rentabilidade maior nos fundos de…

Alta de juros e cenário incerto faz captação de fundos multimercados cair

SÃO PAULO – A elevação da Selic (taxa básica de juro) nos últimos meses e as incertezas do cenário macroeconômico nacional e internacional têm feito com que os investidores prefiram aplicações mais conservadoras.

Prova disso é a captação líquida (diferença entre aplicações e resgates) dos fundos de investimento divulgada pela Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de…

Preço médio do minuto do celular caiu 44% nos últimos dois anos

SÃO PAULO – De acordo com dados da consultoria Teleco, o preço médio do minuto da telefonia móvel, com os impostos, caiu de R$ 0,39, no final do primeiro trimestre de 2009, para R$ 0,22, em março de 2011. Isso representa uma queda de 44%.

Com a redução nos preços, o tempo que o brasileiro passa falando ao celular subiu 42% no mesmo período. De acordo com o índice que mede o tempo médio mensal de uso do celular…

Imposto de Renda: falsificações do devedor

Instrução Normativa RFB nº 1.160 de 27.05.2011



D.O.U.: 30.05.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 273 do…

O que é Execução Fiscal?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução se baseia na…