Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

Blog de Petrúcio josé rodrigues -- agosto 2010 Arquivo (17)

Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida conforme decisão do STJ. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

Transferência de produtos é isenta

Autor(es): Luiza de Carvalho

Valor Econômico - 27/08/2010

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisaram um recurso ajuizado pela IBM Brasil contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulo o… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 30 agosto 2010 às 9:12 — Sem comentários

Muitos consumidores, animados com a praticidade dos cartões de crédito, não sabem que estão pagando as taxas de juros mais altas do mundo.

Contra juros de até 550% ao ano nos cartões

29 de agosto de 2010 | Categorias:

Muitos consumidores, animados com a praticidade dos cartões de crédito, não sabem que estão pagando as taxas de juros mais altas do mundo. Ao parcelar uma fatura em atraso paga juro de 12% ao mês, o que, no acumulado no ano, chega a 550%. Para se ter ideia da distorção, os juros básicos da economia brasileira estão em 10,75% ao ano e algumas linhas do BNDES para empresas, que são subsidiadas por todos os… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 30 agosto 2010 às 8:47 — Sem comentários

MUNICÍPIO DA ARRENDATÁRIA SERÁ BENEFICIADO COM ISS GERADO NAS OPERAÇÕES DE “LEASING”

ISS sobre o “leasing” é devido para o município da arrendatária
Em 13/10/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 1.019.143, relator Ministro Herman Benjamin, decidiu que o ISS sobre o arrendamento mercantil é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado (município da arrendatária), e não na sede da sociedade de arrendamento mercantil (arrendadora).

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 27 agosto 2010 às 8:13 — Sem comentários

STJ. Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado

24 de agosto de 2010

A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada.

A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 24 agosto 2010 às 9:53 — Sem comentários

TÊXTEIS TRABALHAM APROXIMADAMENTE 5 MESES POR ANOS PARA PAGAR TRIBUTOS.

TRIBUTOS DE ATÉ 40% NOS TÊXTEIS

Extraído de: LegisCenter - 13 de Agosto de 2010

Do campo até chegar à vitrine das lojas, uma peça de vestuário, no Brasil, tem 40% de carga tributária embutida no preço final. Um custo de produção que acaba sendo transferido para o consumidor, segundo explicou o tributarista Flávio Henrique Miranda Zanettini, do escritório Madeira, Rebeschini e Zanettini Advogados, de Porto Alegre. Ele foi um dos palestrantes do Seminário Tecnológico, evento… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 20 agosto 2010 às 8:36 — Sem comentários

Na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz titular declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre uma empresa especializada em serviços gerais e um porteiro.

19/08/2010 - Empresa não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas (Notícias TRT 3ª Região)

Na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz titular Marco Antônio de Oliveira declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre uma empresa especializada em serviços gerais e um porteiro. Ele foi contratado para exercer suas funções nas dependências de uma universidade, mas trabalhou por alguns meses sem receber salários. A intermediadora de mão-de-obra… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 19 agosto 2010 às 15:31 — Sem comentários

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por decisão do STF deverá ser recolhida pelos Exportadores Brasileiro.

A decisão do STF libera a Fazenda Nacional de desembolsar R$ 40 bilhões.

A Fazenda Nacional venceu duas importantes disputas tributárias contra as empresas exportadoras no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram ontem, por seis votos a cinco, que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A disputa, avaliada no julgamento do leading case envolvendo a empresa Incasa e a União, foi definida… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 16 agosto 2010 às 15:13 — Sem comentários

NAS RESCISÕES TRABALHISTAS, MESMO COM A ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA, HAVENDO VALORES QUE NÃO CONSTARAM DA RESCISÃO HOMOLOGAGA, PODERÃO SEREM PLEITEIADAS NA JUSTIÇÃO.

13/08/2010 - Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça (Notícias TST)

Verba trabalhista não consignada em recibo de quitação pode ser postulada na Justiça do Trabalho, ainda que o empregado estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da rescisão. Este foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de revista de ex-funcionário de uma empresa.

Após sua dispensa, um ex-funcionário da… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 16 agosto 2010 às 9:21 — Sem comentários

MALGRADO A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, ESTÁ BEIRANDO OS 36% DO PIB, A LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010, AUTORIZA A DOAÇÃO DE 25 MILHÕES DE REAIS, PARA RECONSTRUÇÃO DA FAIXA DE GAZA.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 11 agosto 2010 às 10:41 — Sem comentários

STJ MANTEM LIMINAR QUE ISENTA CONSUMIDORES DE ENRGIA ELÉTRICA, PAGAR ICMS DA RESERVA DE DEMANDA CONTRATADA. RIO GRANDE DO NORTE ESTÁ IMPEDIDO DE COBRAR ESSE TRIBUTO.

09/08/2010 - Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada (Notícias STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que impediu o estado do Rio Grande do Norte de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor referente à reserva de demanda de energia elétrica contratada. A decisão é do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

O estado recorreu da liminar… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 10 agosto 2010 às 13:45 — Sem comentários

RECEITA RACIONALIZA PARA REDUZIR CERCA DE 71 MIL PROCESSOS, QUANDO CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA, PODERÁ COMPROVAR QUE A AUTUAÇÃO NÃO TEM BASE LEGAL.

Receita simplifica processo de contestação da malha fina

O contribuinte incluído na malha fina que entrar com um pedido de impugnação na Receita Federal terá os documentos analisados antes do julgamento. Caso a documentação comprove que a autuação não tenha base legal, o processo é automaticamente extinto, sem a necessidade de análise por uma delegacia de julgamentos.

A revisão preliminar dos documentos consta de instrução normativa publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 10 agosto 2010 às 12:48 — Sem comentários

Juiz federal reconhece inconstitucionalidade do FAP

A empresa Autoservice Logística obteve na Justiça a declaração incidental de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção e, assim, poderá recolher a contribuição social denominada Risco de Acidente do Trabalho (RAT) sem incluir no cálculo o fator. A decisão foi proferida em sentença nesta quarta-feira (4/8) pelo juiz federal substituto Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo (SP).

A autora alegou que o Decreto 6.957/2009 e os atos… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 9 agosto 2010 às 14:31 — Sem comentários

DIVIDAS AGRÍCOLAS DE PEQUENOS PRODUTORES SERÃO RENEGOCIADAS. A RESOLUÇÃO 3888 BC, AUTORIZA INCLUSÃO DO PERIODO VENCIDO DE 1º JANEIRO 2009 A MARÇO 2010.

Pagamento dos juros poderá dificultar renegociação das dívidas rurais em MT

06/08/2010 - 16h37

Da Redação

A incidência de juros altos ainda é um complicador nas renegociações das dívidas rurais. Após a publicação da Resolução 3.888 do Banco Central (BC), no dia 30 de julho, a Aprosoja realizou consulta informal junto aos produtores, que alegam ter dificuldade em pagar os juros, que em alguns casos chegam a R$ 100 mil.

Para prorrogar o pagamento das parcelas… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 9 agosto 2010 às 14:17 — Sem comentários

ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes - a título de bonificação - devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do setor de infraestrutura. No ano passado, a 1ª Seção havia decidido em um caso semelhante, em recurso repetitivo, que o imposto não incide nas operações desse tipo. No… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 9 agosto 2010 às 9:23 — Sem comentários

Isenção tributária para produtos de uso pessoal trazidos do exterior valerá a partir de outubro

Brasília – A decisão da Receita Federal que permite ao turista brasileiro trazer do exterior bens considerados de uso pessoal sem pagar impostos valerá a partir de 1º de outubro. O prazo é para que os servidores da Receita Federal sejam preparados para aplicar as mudanças. Hoje (3), o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 1.059 para detalhar a Portaria 440 que mudou as regras.

A portaria também acaba com a necessidade de declaração para a saída temporária de bens de uso… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 4 agosto 2010 às 15:40 — 1 Comentário

MEDIDA PROVISÓRIA 497 EDITADA PELO GOVERNO, PERMITE PRODUTOR QUE IMPORTA MATÉRIA PRIMA, TENHA ISENÇÃO DE IPI, PIS E COFINS.

Governo isenta imposto de matéria-prima para estimular exportação, permitindo que o produtor também comercialize seus produtos no mercado interno. Essa medida permitirá que a taxa de desemprego venha a cair, a nível Nacional.

A Medida Provisória editada nesta quarta-feira pelo governo incentiva a exportação, isentando de impostos a importação de matérias-primas que serão usadas na fabricação de produtos destinados ao mercado externo.

A decisão legal, em isentar impostos, na importação… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 3 agosto 2010 às 11:19 — 1 Comentário

NECESSÁRIA A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PARA QUE O TRABALHADOR CONSOLIDE SEU DIREITO.

02/08/2010 - Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho (Notícias TST)

"Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".

Foi com base nesse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 4 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 2 agosto 2010 às 15:13 — Sem comentários