Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

Ausência de lei complementar impede ISS em leasing

Fonte: Consultor Jurídico

Ao longo do tempo, buscou-se sustentar a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de leasing (tanto o operacional, quanto o financeiro), seja porque ele não teria sido expressamente previsto na lista de serviços tributáveis pelo imposto, vício esse que foi sanado pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, seja porque ele não teria a natureza de prestação de serviço, por não…

Ausência de lei complementar impede ISS em leasing

Fonte: Consultor Jurídico

Ao longo do tempo, buscou-se sustentar a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de leasing (tanto o operacional, quanto o financeiro), seja porque ele não teria sido expressamente previsto na lista de serviços tributáveis pelo imposto, vício esse que foi sanado pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, seja porque ele não teria a natureza de prestação de serviço, por não…

14/08/2012 - Pagamentos recebidos no cartão de crédito não podem ser penhorados (Notícias TRF4)

Fonte: Decisões

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que a ... não pode penhorar os valores repassados por operadoras de cartão de crédito a um posto em Santa Catarina.

A penhora dos créditos do cartão foi uma alternativa encontrada pela ... para garantir o pagamento da dívida pelo proprietário do estabelecimento.…

Camex incentiva investimentos por meio de 530 Ex-tarifários

Fonte: CAMEX

Brasília (21 de agosto) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que tratam da concessão de Ex-tarifários. A Resolução Camex 60/12 apresenta a relação de 502 Ex-tarifários simples para Bens de Capital, sendo 228 referentes à renovação de Ex-tarifários já existentes e 274 relacionados à concessão de novos benefícios fiscais. Já a…

Receita devolve 70% dos créditos do Reintegra

Fonte: Valor Econômico

A Receita Federal já retornou R$ 470,4 milhões, que representam 70% dos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) encaminhados ao Fisco desde o início do ano. O programa, que faz parte do plano Brasil Maior, de fomento à competitividade da indústria nacional, foi criado com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários…

RECEITA AUMENTA O CERCO AOS MAIORES INFRATORES

Extraído de: LegisCenter 

A fiscalização da Receita Federal bateu recorde em 2011 ao identificar R$ 109,3 bilhões em valores sonegados. O montante supera em 21,25% o total de autuações em 2010. De acordo com dados da Receita, em 26,35% das fiscalizações encerradas foram identificadas, em tese, a prática de crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Para esses casos, foram formalizadas Representações Fiscais…

Angústias e dificuldades da adequação ao SPED

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma iniciativa integrada das três esferas de fiscalização (federal, estadual e municipal) para possibilitar o cruzamento e a agilidade das informações. Esse mecanismo promove vantagens na operacionalização de todo o processo contábil e fiscal entregue pelos contribuintes. Não restam dúvidas de que o aperfeiçoamento dos sistemas e informações possibilita o combate à sonegação, a diminuição…

Notícia: STJ julga cobrança de R$ 1 bilhão em Cofins

A União tenta anular uma decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) que, em 1996, autorizou a distribuidora de combustível a deixar de recolher o tributo sobre o faturamento da venda dos derivados de petróleo. Na época, a empresa questionou a constitucionalidade da Cofins instituída em 1991, pela Lei Complementar nº 70.

Na ação rescisória,…

Empresário brasileiro é um verdadeiro herói, diz Fecomercio-SP

Por InfoMoney

SÃO PAULO - São muitos os obstáculos que impedem o crescimento da competitividade do Brasil em relação a países com menor desenvolvimento. Com isso, a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) levantou as principais medidas para ampliar a competitividade do País no mercado externo, como investimentos em educação, redução da taxa de juros e…

20/08/2012 - ITR 2012: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração (Notícias RFB)

A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível no endereço a href="http://www.receita.fazenda.gov.br">http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo…

20/08/2012 - Projeto permite pagamento parcial de tributos por microempresa (Notícias Agência Câmara)

Por Fisco Soft

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, e os juros e multa de…

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES – ASPECTOS GERAIS

Fonte: Portal Tributário

A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (art. 229 da  Lei 6.404/76).

A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para…

REFORMA TRIBUTÁRIA – A GRANDE FALÁCIA

Mauricio Alvarez da Silva*

Muitos de nós nos tornamos céticos, por vezes incrédulos, quando o assunto é reforma tributária. Eu me incluo nesse time. Somos conscientes da alta carga tributária e de que a máquina estatal suga os contribuintes até a última gota de sangue, pois, afinal, estes têm o dever cívico de patrocinar toda a gastança pública.

Diariamente leio, ouço e assisto jornais, programas…

12/09/2012 - Adjudicação do imóvel não afasta interesse de agir do mutuário na ação revisional (Notícias STJ)

O interesse de agir por parte do mutuário na ação revisional persiste mesmo depois de o bem objeto do contrato ter sido adjudicado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ,) que negou recurso de um banco contra mutuário que buscava a revisão de contrato de financiamento habitacional.

A Turma, seguindo o voto do relator,…

Intenção de compras à vista e a prazo sobem na primeira quinzena de agosto

Por InfoMoney

SÃO PAULO – As intenções de compra à vista e a prazo no varejo paulistano subiram, na primeira quinzena de agosto, na comparação com o mesmo período julho, segundo revela a ACSP (Associação Comercial de São Paulo).

Divulgados nesta sexta-feira (17), os dados mostram que o ICH (Indicador de Movimento de Cheques), que mede as consultas para compras à vista, apresentou…

07/08/2012 - Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo (Notícias STJ)

Fonte: STJ

Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade. Seguindo essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um réu que, mesmo vencedor na ação, foi condenado a pagar, juntamente com os autores, os honorários do advogado da corré, também…

Empresas que recolhem a contribuição previdenciária com base na receita bruta encontrarão obstáculos para compensar o INSS

Empresas que recolhem a contribuição previdenciária com base na receita bruta encontrarão obstáculos para compensar o INSS de 11% retido nas notas fiscais de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra ou empreitada

O Plano Brasil Maior, instituído pela Lei 12.546/2011, substituiu a base da contribuição patronal previdenciária das…

10/08/2012 - STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo (Notícias STJ)

Fonte: STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1995. O recurso foi proposto pela empresa ... e pela Procuradoria da Fazenda…

Pacote do governo criará milhares de empregos, diz ministro do Trabalho

Por InfoMoney

SÃO PAULO - O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, afirmou, durante o programa “Bom dia Ministro” nesta semana, que plano de concessões rodoviárias, anunciado pela presidente Dilma Rousseff, também será voltado para investimentos no trabalho. "Milhares de empregos serão criados a partir do surgimento dessas frentes de trabalho em ferrovias e rodovias."

Brizola acredita ainda…