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19/08/2011 (Direito Processual Civil) Empréstimo: agiotagem não implica nulidade da execução de contrato

FONTE: STJ

O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei…

Anac vai autorizar exploração comercial de heliportos

Por: Agência Estado

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai autorizar a exploração comercial de heliportos à iniciativa privada. Hoje ainda não existe uma norma que verse sobre esse tipo de atividade. Os detentores de helipontos, por exemplo, só podem utilizá-los para o recebimento de aeronaves próprias, não sendo permitida a locação para uso de terceiros.

O Estado de São Paulo tem hoje 494 helipontos, dos…

Senadores aprovam projeto que isenta do IR aposentado a partir de 60 anos

Por InfoMoney

SÃO PAULO - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 76/11, que isenta do Imposto de Renda os aposentados e pensionistas da Previdência Social com 60 anos. Segundo a proposta, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a isenção começa a valer a partir do mês de aniversário.

De acordo com a senadora, o objetivo é contribuir para…

19/011/2011 (Garantia inconstitucional) Depósito prévio para recorrer é inconstitucional

Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal de 1988 nao recepcionou o dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa multa. A determinação consta do parágrafo 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação que lhe foi dada pelo…

Lemos esta noticia a nos chegada do SINDETEXTIL, com alegria e a repassamos para todos:…

Todos os projetos que mereçam ser considerados são importantes para as empresas.

Falar em importância de projetos pode soar um pouco estranho, não ?

O que ocorre é que alguns, além de importantes,  são determinantes.

http://www.youtube.com/watch?v=o9twbRsqOu0

A Associação Brasileira de Técnicos Têxteis, divulgou no site oficial do XXIV CNTT-Congresso Nacional de Técnicos Têxteis, que acontecerá de 09 a 12 de Agosto de 2011, em Fortaleza-CE, o resultado do Concurso de Trabalhos Técnico-Cientifico. 

Os prêmios serão entregues na cerimônia de abertura do evento, dia…

A tendência ecológica que se sente na indústria da moda está a pôr novamente Berlim no centro das atenções. A somar às apresentações na Semana de Moda da capital alemã estão eventos paralelos que mostram o que melhor se faz em termos de vestuário ecológico e que ditam tendências para um futuro sustentável.

O «glamour verde» está a levar de novo a…

A incapacidade de manter a ordem estabelecida levou civilizações avançadas e prósperas à ruína.

O Japão, um arquipélago, unindo a sua disciplina aos conceitos de organização, defendidos por pensadores de gestão como

Demin e Juran, pode criar uma extraordinária economia e empresas de alta tecnologia, valorizando conceitos de qualidade total.

Entre muitos princípios que possam ser destacados nesse programa um estabelece a sua essência: Fazer o básico bem feito.…

Em um encontro de profissionais de um segmento industrial, concordavam alguns gestores que devemos agir de acordo com as regras sob as quais seremos avaliados.

Qual era o foco? Garantir o emprego e obter promoção.

O segmento passava por sérios problemas de baixa demanda e excesso de ofertas e algumas medidas teriam que ser tomadas, ainda que impopulares, mas ninguém se arriscava a discordar de concorrentes para não fechar portas e nem dentro das empresas para…

18/07/2011 - Mais de 50 mil empresas já consolidaram os parcelamentos do Refis da Crise (Notícias Receita Federal)

Empresas têm até o dia 29 de julho para fazer a consolidação

dos débitos do Refis da Crise.

A segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas

jurídicas começou no último dia 6. Até ontem, 50.495 parcelamentos já haviam sido negociados.

Até o dia 10/7/2011 a dívida consolidada nos parcelamentos

ultrapassava dois bilhões de reais, sendo o…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada.

A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá…

Para analistas, alta da Selic e recuo do PIB são

destaques em relatório Focus

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Parece ser consenso no mercado de que os destaques desta edição do Boletim Focus, referente terceira semana de julho, foram o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) e o aumento da Selic para 2012.

Segundo os analistas da Rosenberg & Associados, o que sobressaiu foi a alta Selic para 2012, que subiu 0,13 pontos percentuais, ficando em 12,63%.

“Esse aumento…

Perdas com dólar podem ser deduzidas da CSLL

Perdas no mercado futuro podem ser descontadas da base de

cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada pelo regime de lucro real. Essa foi a interpretação da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) ao analisar uma solução de consulta formulada por uma empresa do…

Empresa afirma que Petrobrás sabia de acordo para

fraudar licitação milionária

Fonte  estadao

"O senador Eunício Oliveira (PMDB) durante sessão da CCJ do Senado"

BRASÍLIA - A direção da Seebla Engenharia afirmou neste domingo, 10, ao Estado que a Petrobrás sabe desde o dia 11 de maio do assédio da empresa Manchester Serviços Ltda. para fazer um acordo numa licitação de R$ 300 milhões na Bacia de Campos, região de exploração do pré-sal no Rio de Janeiro.…

Medida do BC inibe migração para cartão de crédito

consignado

Fonte:estadao

O diretor-adjunto de produtos e financiamentos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ademiro Vian, avaliou nesta segunda-feira, 18, que a medida adotada pelo Banco Central inibe uma possível migração de operações de longo prazo (acima de 36 meses) de consignado tradicional para o cartão de

crédito consignado, que não tinha a restrição imposta pelo governo.

Segundo ele, a…

Aneel fixa preço-teto de R$139 por MWh em leilão

A-3

Por Reuters

BRASÍLIA (Reuters) - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta segunda-feira o edital do leilão de energia nova para entrega a partir de 2014 (A-3), marcado para 17 de agosto, e fixou o preço-teto da energia em 139 reais por megawatt-hora (MWh).

Vence aquele que se dispuser a vender a energia pelo menor preço.

Participarão desse leilão usinas hidrelétricas, centrais eólicas…

12/07/2011 - É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde (Notícias STF)

Em análise de um recurso (Agravo de Instrumento 831223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no intervalo das

Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A decisão ocorreu por meio do Plenário…