Novas teses tributárias surgem com o mensalão

 Fonte: Valor Econômico

Advogados já têm teses prontas para discutir na Justiça a cobrança e restituição de tributos, além de causas perdidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base no julgamento do mensalão, finalizado há um mês no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de 53 sessões, a Corte condenou 25 pessoas pela participação no desvio de dinheiro e compra de votos de parlamentares em…

Receita deve concluir este ano projeto que cria malha fina para pessoa jurídica

Fonte:Agência Brasil

Empresas aprovarão compensações de tributos na internet

Fonte: Notícias das SRFB

 Brasília – As empresas que pedem compensações de tributos à Receita Federal contam com mais dois serviços oferecidos pela internet. A partir de hoje (18), os contribuintes poderão atualizar dados bancários e aprovar a execução da compensação pelo Centro Virtual de Atendimento do órgão (e-CAC). De acordo com o Fisco, a ferramenta acelera o recebimento do dinheiro pelos…

Hora de se proteger das garras do Leão 

Fonte: Diário de Pernambuco

É bom começar a se preparar para evitar as garras do Leão, que costuma olhar com lupa a vida do contribuinte. O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) vai de 1º de março a 30 de abril. Separe, desde já, documentos pessoais, comprovantes de rendimentos, de despesas médicas e odontológicas, de compra e venda de bens e de transações financeiras. Avise os prestadores de…

16/01/2013 - Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI (Notícias TRF4)

Fonte: Decisões

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento em 14/1 a recurso da União e considerou legal a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de carro por pessoa física. A decisão foi da 1ª Seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas da corte, especializadas em matéria tributária.

Conforme a relatora do processo, juíza federal Vânia Hack…

Projeto de Protesto de Certidões de Dívida Ativa

Fonte: Advocacia Geral da União

O Protesto extrajudicial está previsto na Lei nº 9.492/97, que ampliou o poder dos cartórios que, anteriormente, somente podiam protestar títulos de natureza cambial, permitindo-os protestar títulos e outros documentos de dívida, inclusive, aqueles originados unilateralmente pela Fazenda Pública (Certidão de Dívida Ativa).

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão…

Parcelamento não é causa de novação da dívida

O parcelamento não está inserido dentre as causas extintivas do credito tributário, somente configurando mera dilação do prazo de pagamento, não constituindo novação ou transação. Portanto, apenas suspende a exigibilidade do crédito. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas…

Caos Tributário

Fonte  Consultor Jurídico

É inegável que o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas de ICMS nas operações entre os estados (interestaduais), conforme expressa autorização contida no texto constitucional (art. 155, §2º, Inciso IV, da CF). Historicamente, o Senado Federal exerceu essa competência no ano de 1989, com a edição da Resolução nº 22, quando fixou duas alíquotas: a) 12% como regra geral; e b) 7%, a partir de 1990, nas operações entre as…

Serviços estão voltados aos contribuintes que utilizaram o Pedido Eletrônico de Restituição,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que estão disponíveis em sua página na internet, no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), dois novos serviços: Comunicação para Compensação de Ofício e Atualização de Dados Bancários. Os novos serviços estão voltados aos…

Elevação da carga tributária não se reverteu em benefícios ao cidadão

Arrecadação cresce e deve levar carga tributária a recorde de 36,5% do PIB

Fonte: Estadão/notícias

A carga tributária – relação entre arrecadação de impostos e a produção econômica – deve fechar o ano em 36,5% do…

O novo papel estratégico do contador

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP

 O contador e administrador de empresas Sérgio Approbato Machado Júnior assumiu neste mês a presidência do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP). É seu primeiro mandato, e tem duração até 2015. A sua presidência, diz ele, será pautada pela valorização do profissional contábil, figura que ganha cada vez mais importância nas decisões estratégicas das empresas no…

Supremo tem 94 casos fiscais para julgar e 113 com repercussão geral.

Fonte: Sindefisco

O volume bilionário de casos tributários que aguardam há anos por um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF) podem, enfim, ser concluídos até o fim do ano que vem. A expectativa é de advogados ao considerarem o perfil e a intenção do presidente Joaquim Barbosa de estabelecer pautas prioritárias de julgamento. O ministro Joaquim tem os três requisitos para conduzir uma espécie de…

Receita esclarece contribuição ao INSS.

Fonte:  Valor Econômico

Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não usufruído entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal. Assim, as empresas devem recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre tais verbas. Essa é a interpretação da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta nº 62, publicada ontem no Diário Oficial da…

São Paulo: custo de vida acumulou alta de 5,15% em 2012

Por InfoMoney

SÃO PAULO – O custo de vida na Região Metropolitana de São Paulo terminou o ano de 2012 com acumulo de alta de 5,15%, conforme mostrou a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) no levantamento CVCS (Custo de Vida por Classe Social) deivulgado nesta sexta-feira (18).

De acordo com a Assessoria Técnica da Fecomercio-SP, o resultado do…

Embraer assina contrato de até US$ 1,56 bi com empresa da Irlanda

Fonte: Folha.com

A Embraer informou nesta quinta-feira que assinou contrato com uma empresa de leasing da Irlanda, a Aldus Aviation Limited, para a venda de 20 aviões E-Jets, jatos da categoria de 70 a 120 assentos. O valor total do negócio pode alcançar US$ 1,56 bilhão.

 O contrato contempla também 15 direitos de compra para qualquer um dos modelos da família de E-Jets.

 Entre os 20 E-Jets,…

Para entender melhor as mudanças no RICMS para produtos têxteis em SP

por Fábio Campos Fatalla, diretor e engnheiro da Interface Engenharia Aduaneira

O Decreto do Estado de São Paulo nº 58.765, publicado ainda no ano passado, em 20 de dezembro, apresenta alterações para quem lida com produtos têxteis no Regulmanto do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -…

 Governo estuda ampliar tarifa de importação de calçados

FONTE: O ESTADO DE S. PAULO

O ministro interino do Desenvol­vimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, afirmou ontem que o governo es­tuda novas medidas antidumping para as importações de cal­çados, nos moldes da sobretaxa praticada na compra desses pro­dutos da…

Justiça proíbe INSS de cobrar de volta valor antecipado

Fonte: Notícias UOL

 O INSS está impedido de cobrar de volta a grana que o segurado recebeu antecipadamente após ganhar um benefício na Justiça, que, depois, teve o pagamento suspenso no decorrer da ação.

 Isso ocorre quando o segurado consegue um recurso judicial chamado de tutela antecipada.

 A determinação é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e do Mato…

07/01/2013 - Justiça afasta imposto em doação do exterior (Notícias OAB/RJ)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reiterou o entendimento de que é ilegal a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em caso de doação efetuada por doador residente no exterior. O motivo é que inexiste lei complementar federal que admita tal hipótese. Em julgamento do início de dezembro, a 6ª Câmara de Direito Público ainda decretou a…