A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Já a partir de janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declaração de…

IRPF/2011 – Novas regras para apuração de rendimentos acumulados

Fonte: Receita Federal do Brasil

O Diário Oficial da União de hoje (8/2) publica a Instrução Normativa RFB nº 1127, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). As regras foram instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de…

Alteração da Tabela do IPI (TIPI) - produtos doados ao Rio de Janeiro

DECRETO Nº 7.437, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art.…

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De estagiário a diretor: veja os salários pagos na área administrativa em SP e RJ

Por InfoMoney

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Exportações foram de US$ 3,185 bilhões na primeira semana de novembro -

(Fonte: MDIC / Secex)

As exportações, na primeira semana de novembro (1º a 6), com três dias úteis, foram de US$ 3,185 bilhões, com média diária de US$ 1,061 bilhão. A média é 20,1% maior que a registrada no mês de novembro do ano passado (US$ 884,4 milhões) e 4,1% menor que a do mês de outubro último (US$ 1,107 bilhão). As importações, no período, foram de US$ 3,728 bilhões, com…

07/11/2011 - Empresa não pode retirar direitos de empregada que pediu rescisão indireta do contrato de trabalho (Notícias TRT 3ª Região)

Foi submetido à apreciação do Juiz Hudson Teixeira Pinto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o caso da empregada de uma fundação que ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a manutenção de todos os direitos previstos em seu contrato de trabalho, até que seja julgada a outra reclamação trabalhista proposta por ela e que inclui o…

SEFAZ/SP deflagra megaoperação em 61 cidades e envia ao MP representações no valor de R$ 11,8 bilhões

Fonte: SEFAZ/SP

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta quarta-feira (9/11)  uma megaoperação de fiscalização abrangendo alvos na Capital e em 60 cidades do…

Previdência privada pode significar menos IR no ano que vem

Planos diferem no desconto do Imposto de Renda na hora da aplicação e do resgate; escolha deve considerar poupança desejada e perfil do investidor

Aposentadoria: ideal é manter 70% dos ganhos na ativa, para manter padrão de vida

O objetivo de manter minimamente o padrão de vida tem feito com que, cada vez mais, os brasileiros assumam as rédeas de sua aposentadoria. Pelo…

11/11/2011 - Simples Nacional: Pendências para ingresso já podem ser consultadas na internet (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro)

 

A Secretaria da Fazenda já está disponibilizando a consulta de débitos que as micro e pequenas empresas têm pendentes com o Estado do Rio de Janeiro. A consulta é necessária para que os débitos sejam regularizados e as empresas possam realizar, até o dia 29 de dezembro deste ano, o agendamento pelo regime tributário do Simples…

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 07.11.2011 -

Autor – Câmara dos Deputados

03.11.2011 – Protocolo Legislativo

Seção 1:

Pág. 3 - Instrução Normativa MAPA nº 49, de 04.11.2011 - Resolve que a…

Inflação sobe 6,97% em 12 meses, aponta IBGE

STJ - Manutenção de valores bloqueados como garantia de débitos incluídos no REFIS

Fonte: Advocacia Pinheiro Neto

Os programas especiais de parcelamento de débitos, tal como o recente REFIS instituído pela lei 11.941/09 (clique aqui), têm tido grande adesão por parte dos contribuintes, que veem neles uma oportunidade para quitar seus débitos e eliminar…

China pressiona mineradora a rever reajuste -

(Fonte: O Globo)

A China, maior consumidor de minério de ferro do mundo, aumentou a pressão para as empresas a mudarem seu sistema de reajuste de preços. As três maiores produtoras da matéria-prima, a Vale, e as australianas BHP Billiton e Rio Tinto, abandonaram em 2010 o sistema de definição de preços anual, que era usado há décadas, e substituíram o sistema por um mais flexível, baseado em índices…

PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVA TABELA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Foi publicado no DOU de 15.07.2011 a Portaria MF/MPS nº 407 estabelecendo, dentre outros temas, os novos valores da tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fins de cálculo e recolhimento de INSS.

Esta norma revogou as Portarias Interministeriais 568/2010 e 115/2011 sendo que, nos termos do artigo 7º…

Empresa de transporte deve contabilizar os repasses como custo, e não como receita de terceiros. Com isso, os tributos PIS e Cofins devem incidir sobre o montante total recebido pelo serviço de transp.

Fonte: Valor  Econômico

A Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta segunda-feira que, ao usar trechos de ferrovias de outra concessionária, a empresa de transporte deve contabilizar os repasses como custo, e não como…

RE sobre mudança da natureza de precatório tem repercussão geral reconhecida

 Fonte: Supremo Tribunal Federal  

Por decisão majoritária, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no Recurso Extraordinário (RE) 631537, interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Autora Ltda. contra decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal…