Blog de Petrúcio josé rodrigues -- maio 2011 Arquivo (181)

Projeto cria incentivo para a compra de bens de

capital



Extraído de: Câmara dos Deputados

Jorge Corte Real afirma que a proposta deve incentivar investimentos. A Câmara analisa o Projeto de Lei 722/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que reduz a carga tributária

na compra de bens de capital e cria mecanismo que permite a depreciação integral nos primeiros 12 meses após a aquisição.

Em relação à primeira alteração, a proposta autoriza…

21/07/2011 - Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento (Notícias TJ/SP)

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por M.G.O. que pretendia anular o acordo de doação de parte de um imóvel aos dois filhos menores de idade, firmado em processo de separação

consensual.

M.G.O. homologou o acordo em ação de dissolução de união estável com P.S.M.S. Logo depois de homologado em juízo,…

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - Os recursos administrativos não

podem acabar

Quando a administração fazendária instituiu colegiados destinados a julgar recursos de contribuintes contra autos

de infração estava criando meios para reduzir custos e evitar prejuízos para os cofres públicos.

Esses colegiados recebem quase sempre o nome de conselhos e são compostos por representantes do fisco e dos

contribuintes. Aqueles são geralmente agentes fiscais com formação…

Banca livra de PIS e Cofins suas receitas com aluguel

25/07 - Utilizando a tese de que as receitas tributadas pelo PIS e pela Cofins são apenas as decorrentes da atividade principal da empresa, um escritório de advocacia gaúcho ganhou o direito de excluir da base de cálculo dos tributos o que fatura com o aluguel de imóveis próprios. Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…

Preço da gasolina cai mais que a metade em Dia da Liberdade de Impostos

SÃO PAULO – Nesta quarta-feira (25), os brasileiros ultrapassam a marca de R$ 566 bilhões pagos em tributos neste ano, de acordo com o Impostômetro. Além disso, no domingo (29), será o dia em que deixarão de trabalhar apenas para pagar tributos para os governos federal, estadual e municipal.

Em comemoração ao fim desse período e para conscientizar a população sobre os impostos abusivos que ela paga…

No DOU de hoje, 25.5.2011, foram publicados importantes atos que alteram a legislação tributária relativamente ao pedido de ressarcimento especial de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI

Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI e Consolidação de débitos

No DOU de hoje, 25.5.2011, foram publicados importantes atos que alteram a legislação tributária relativamente ao pedido de ressarcimento especial de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI e ao parcelamento da Lei…

DEFESA FISCAL NA OMISSÃO DE RECEITAS

Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços,

operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor…

22/07/2011 - União não é parte legítima para discutir na Justiça dívida rural firmada entre cliente e banco (Notícias STJ)

Nas ações em que se discute a possibilidade de alongar e recalcular dívida de empréstimo rural assumida em contrato firmado com instituições bancárias, a União não é parte interessada, devendo ser excluída do polo passivo do processo. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior

Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da…

21/07/2011 - Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional (Notícias STF)

O artigo 34, da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) - é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do

acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Essa foi a jurisprudência do…

Direitos Creditórios não  incide IOF por decisão  do SRRF/7ª RF

IOF/CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO DE
DIREITOSCREDITÓRIOS. Não incide IOF/Crédito sobre as aquisições de direitos creditórios.

Decisão do Órgão/Tribunal: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. RF    

19/05/2011 - Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária (Notícias STJ)

O prazo para propor demanda pedindo complementação acionária em face de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima começa a contar da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Raul…

20/05/2011 - Pagamento de pensão por morte tem repercussão geral reconhecida (Notícias STF)

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de Recurso Extraordinário (RE 603580) que discute tema com repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base na Emenda Constitucional 20/98, o RE questiona acórdão que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos de ex-servidor,…

10 perguntas sobre o novo IOF

O turista brasileiro passou a última semana tentando se acostumar com o novo IOF de 6,38% que passa a incidir sobre despesas internacionais no cartão de crédito. Como se sabe, para tentar diminuir o déficit na conta-turismo - ou, pelo menos, tirar uma casquinha nos sucessivos recordes de gastos dos brasileiros no exterior - o governo aumentou a alíquota em 4 pontos porcentuais (até semana passada, era de 2,38%). Os usuários de cartão de crédito, que já…

Decreto sobre IOF corrige erro que beneficiava consórcios

O decreto sobre o IOF publicado nesta terça-feira, 24, também corrige um erro que beneficiava os consórcios e que pode eventualmente representar um aumento de taxas de administração e um desestímulo para este segmento. Uma fonte do governo explicou que o decreto colocou que nas aquisições de títulos por prazos curtos há incidência de IOF, com alíquota que vai diminuindo com o passar do tempo. Assim, em uma operação na qual o…

Governadores cobram garantia de que não perderão com reforma tributária

Os governadores do Nordeste exigiram garantias mais firmes do governo federal de que não terão perdas de receita com a reforma tributária. Eles se reuniram nesta terça-feira, 24, com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e cobraram o detalhamento das propostas dos fundos de compensação financeira e de desenvolvimento regional, que estão atrelados às mudanças do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços…

Decreto sobre IOF estimula renegociação de dívida no cheque especial, diz Receita

SÃO PAULO – Por meio do decreto 7.487, publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União, a Receita Federal facilitou a renegociação do crédito rotativo (cheque especial, por exemplo) tomado por pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, a nova regra iguala, no caso de inadimplência, a cobrança de IOF (Imposto…

Fazenda pode trocar fiança bancária por penhora de dividendo

Num precedente que preocupa as empresas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a fiança bancária, já aceita pela Fazenda para garantir uma execução fiscal, pode ser substituída pela penhora de dinheiro. A decisão manteve o bloqueio de R$ 67,7 milhões em dividendos da Telemar Norte Leste (atual Oi), que seriam distribuídos aos acionistas em 2009, para garantir a execução de dívidas…

Dilma vetará anistia aos desmatadores, diz Minc

A presidente Dilma Rousseff acredita que o aumento do desmatamento nos últimos meses 'tem a ver com a possibilidade da impunidade', segundo contou Carlos Minc, um dos oito ex-ministros do Meio Ambiente que entregaram à Dilma uma carta com as suas posições contra alguns pontos da reforma do Código Florestal, cujo texto foi elaborado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

De acordo com Minc, Dilma teria dito que 'tem a…

Tributos sobre consumo são os que mais pesam na renda de quem ganha até R$ 3 mil

SÃO PAULO – Os tributos sobre o consumo são os que mais consomem a renda dos brasileiros que ganham até R$ 3 mil, segundo revela levantamento realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

De acordo com o instituto, entre as pessoas que se enquadram nesta faixa de renda, os tributos sobre o consumo equivalem a 22,78% do rendimento mensal. Entre aqueles que recebem de…

Recolhimento de encargos no setor de energia atingiu R$ 16,31 bilhões em 2010

SÃO PAULO - O recolhimento de encargos no setor de energia atingiu R$ 16,31 bilhões em 2010, segundo revelam dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A quantia soma a arrecadação apurada nos nove encargos do setor, que servem para tornar viável a implantação das políticas de governo para o segmento elétrico, com valores que constam de resoluções ou despachos da Aneel e são…