08/04/2011 - Governo anuncia mais um aumento de imposto para segurar o consumo (Notícias Agência Brasil - ABr)

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou mais um aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para conter o consumo e, consequentemente, aliviar pressões sobre a inflação. O aumento da alíquota, que passa a valer a partir de hije (8), é de 1,5 ponto percentual para operações de crédito de pessoa física. Com isso, o IOF para esse tipo de operação sobe para…

ICMS é o tributo que mais pesa

(STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

02/02/2011 - Recurso repetitivo confirma: cedentes de mão de obra são isentos da contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento…

STJ decide sobre devedores do cheque especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma e publicada ontem (26) no site daquela Corte, ao negar provimento a recurso especial do Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam ação de execução.



Os clientes…

PIS E COFINS - CRÉDITOS - APLICAÇÃO DA SELIC - O STJ estendeu aos créditos extemporâneos do PIS e da COFINS o mesmo tratamento dado ao IPI com relação à correção do valor.

O Acórdão  descrito  produz  a  certeza, do  direito institucionalizado, produzindo assim a  quantificação de reais na adequação  dos  CRÉDITOS.

Acórdão Nº 201-80362

Sessão de 20 de junho de 2007

Recurso nº: 114804 - Voluntário

Processo nº : 13971.000075/99-41

Matéria: RESSARCIMENTO DE…

A Solução de Divergência COSIT nº 3 , de 24/01/2011 (DO-U DE 27/01/2011), dispõe que:

“A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal." DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 1º, inciso III."

"A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode…

Conta de luz vai ficar 6,95% mais cara para residências de 234 cidades paulistas

SÃO PAULO - Depois de aprovar o reajuste tarifário das concecionárias Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) também decidiu, nesta terça-feira (5), as novas tarifas da Cemat (Centrais Elétricas Matogrossenses) e da CPFL Paulista (Companhia Paulista de Força e Luz).

Com o reajuste, os…

Previdência privada: PL permite a beneficiários mudarem o regime tributário

SÃO PAULO - Os beneficiários da previdência privada poderão escolher o regime de tributação de sua renda previdenciária no momento da obtenção do benefício ou da requisição do resgate dois valores acumulados no plano, conforme determina o Projeto de Lei do Senado 511/2007. Hoje, a escolha pelo regime de tributação deve ser feita no momento da contratação do plano.

A proposta, de autoria do senador Paulo…

04/04/2011 - Aposentados podem requerer desconto no IPTU para 2012 (Notícias Município de Santos)

Aposentados e pensionistas interessados em obter desconto de 50% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Remoção de Lixo em 2012, podem solicitar o benefício até 30 de julho, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h.

Têm direito as pessoas com renda familiar de até…

Decisões em Destaque

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - PERIODICIDADE ANUAL - POSSIBILIDADE. STJ acolhe Embargos de Divergência e admite capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito.

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS

O novo Código Civil estabelece a capitalização anual no tratamento dos juros nas operações de mútuo (artigo 591).

A fixação da capitalização em período anual implica, na melhor interpretação, a indicação dos juros em taxa…

TJ do Rio decide que é legal protesto em cartório de dívida ativa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou constitucional a Lei 5.351/08. Com isso, o governo estadual poderá voltar a protestar em cartório certidões de dívida ativa. Como a decisão tem efeito vinculante, todos os desembargadores da corte terão de seguir o entendimento. A informação é do jornal Valor Econômico .

Em julgamento desta segunda-feira (31/1), foram analisadas duas…

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Em 2010, houve crescimento de cerca de 1,2 milhão de empresas inscritas.

Subida se deve, principalmente, ao empreendedor individual, diz secretário.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, informou nesta quarta-feira (2) que o Simples Nacional, programa que unifica o pagamento de tributos para micro, pequenas empresas e para o empreendedor individual, terminou o mês de janeiro com 4,7 milhões de empresas inscritas.

No fim de 2009,…

 Governo estuda aumento de imposto de importação para alguns produtos

03 de Fevereiro de 2011

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou nesta quarta-feira (02/02) que o Governo está avaliando a possibilidade de elevar o Imposto de Importação (II) para alguns produtos da pauta de compras do exterior brasileira. Entretanto, ele não quis revelar quais produtos poderiam ser sobretaxados.

"Pode ser que seja…

03/02/2011 - Governo transfere verificação do pagamento de imposto sobre heranças e doações para cartórios (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que transfere aos cartórios a atribuição de verificar os valores devidos do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) realizados por meio de escrituras públicas.  O decreto nº 56.693 simplifica e agiliza os procedimentos de lavratura…

Decreto isenta micro de pagar diferencial no MS

Quarta, 2 de Fevereiro de 2011

 Microempreendedor foi beneficiado por decreto do Governo

Já está em vigor a dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas e do ICMS garantido ao Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples…

Os empreendedores individuais alagoanos devem estar atentos ao prazo para entregar a Declaração Anual de Imposto de Renda, que vai até…

01/02/2011 - A Receita Federal do Brasil, em razão da proximidade do início do prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (DIRPF/2011), adverte que não envia aos contribuintes e-mails e nem intimações para regularização de dados cadastrais.

Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a entrega das declarações, surgem vários tipos de denúncias onde falsários fazem se passar por servidores da Receita…

Títulos judiciais sob a vigência do antigo Código Civil, onde foram fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível adequá-las às determinações da nova legislação.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação.

A…

Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência (Notícias STJ)

Extraído de: Decisões  -  26 de Janeiro de 2011

O aparelho que facilita a vida de milhares de pessoas está comemorando 20 anos no Brasil. Vilão para alguns, mocinho para a maioria, o celular chegou com preços exorbitantes: só possuía o aparelho quem tinha boa condição financeira. Hoje, a tecnologia tornou-se tão barata que o celular virou brinde, dependendo do tipo de linha…