Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

Blog de Interface Engenharia Aduaneira (292)

Decreto Nº 7.777, DE 24 de Julho de 2012

Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.783, de 28 de junho de 1989,…



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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 27 julho 2012 às 15:30 — 1 Comentário

Santa Catarina não teme fim da 'guerra dos portos'

O fim da chamada "guerra dos portos" não será empecilho para a expansão dos portos do Estado, segundo Silvio dos Santos, pesquisador do Laboratório de Transportes da Universidade Federal de Santa Catarina.



Com cinco terminais, Santa Catarina era um dos Estados que mais se beneficiavam com a "guerra dos portos".



A facilidade de acesso aos terminais portuários e a agilidade no embarque e desembarque vão compensar o fim dos incentivos fiscais para as empresas que…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 25 julho 2012 às 15:28 — Sem comentários

Resolução sobre taxa antidumping é legal, diz STJ

A resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, que alterou a forma de cobrança da sobretaxa antidumping nas importações de plástico de origem dos Estados Unidos foi considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça.



A norma estava sendo questionada pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast). A entidade alegou que não teve a oportunidade de manifestação sobre pedido de reconsideração em processo…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 25 julho 2012 às 15:27 — Sem comentários

Portaria Conjunta - RFB/SECEX nº 1.908 de 19.07.2012 - da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Publicado no Diário Oficial da União de 20.07.2012



Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 24 julho 2012 às 17:53 — Sem comentários

A importância da classificação fiscal de mercadorias

* por Clóvis Adriano Clemente, publicado pelo Comexblog



Trata-se de um tema de extrema relevância para o comércio exterior, ainda mais em tempos de Maré Vermelha, através da qual a Receita Federal vem apertando o cerco sobre mercadorias importadas, com atos fiscalizatórios extremamente rígidos de conferência física e documental.



O fato é que a atividade de classificação de produtos deve ser extremamente cautelosa, tendo em vista os resultados catastróficos que…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 24 julho 2012 às 17:52 — Sem comentários

Pedido de radar ordinário e a inaptidão do CNPJ da empresa

escrito pelo engenheiro Marcelo Ferrer e publicado originalmente no blog Lide Fiscal



Recentemente a 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que concedeu tutela antecipada a uma empresa, restabelecendo sua inscrição no CNPJ, pois havia sido declarada inapta em processo administrativo fiscal.



O fato que gerou a fiscalização motivando a abertura de processo administrativo…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 20 julho 2012 às 18:35 — Sem comentários

Especialistas discutem legitimidade da norma

Instrução se baseia em lei criada para gerar informações para o Ministério da Indústria; aplicação de multa por atraso é questionada por tributaristas



A legitimidade da instrução normativa 1.277 pode ser questionada, aponta Sergio André Rocha, sócio da área de tributos da consultoria Ernst & Young Terco. Isso porque a norma se apoia na lei 12.546, de dezembro de 2011, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre importação e exportação de serviços e…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 20 julho 2012 às 18:35 — Sem comentários

Receita Federal aperta o cerco a transações internacionais

Importar ou exportar serviços, além de fazer a transferência de direitos de royalties, vai ficar mais difícil. A Receita Federal editou uma instrução normativa (1.277) determinando que transações desse gênero sejam informadas no prazo de trinta dias. No caso de atrasos, a multa será de R$ 5 mil ao mês ou 5% do valor da operação.



São afetadas pela norma, por exemplo, contratações de profissionais para consultoria, diligências, instalação e manutenção de equipamentos e para…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 20 julho 2012 às 18:34 — Sem comentários

País amplia punições por fraude de origem

O lápis grafite importado da China paga desde 1997 uma pesada sobretaxa antidumping definitiva, de 202,3%. Nos últimos anos, porém, a importação desse produto com origem em Taiwan passou a incomodar os fabricantes nacionais. No ano passado, os taiwaneses foram o segundo maior fornecedor internacional do lápis.



O Brasil importou US$ 3,39 milhões de lápis de Taiwan, quase metade dos US$ 7,62 milhões comprados dos chineses. Em 2010, os taiwaneses chegaram a ultrapassar o fornecimento…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 17 julho 2012 às 17:27 — Sem comentários

Prazo para desembaraço de mercadorias importadas

Profissionais envolvidos com comércio exterior devem estar atentos aos próximos movimentos da Justiça.

Isso porque a Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu, no último dia 6, liminares determinando a agilização do desembaraço aduaneiro de mercadorias, que está sendo prejudicado pela paralisação dos auditores fiscais. As empresas impetraram mandados de segurança contra o Delegado da Receita Federal no município, alegando que a atitude da autoridade desrespeita o princípio da…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 17 julho 2012 às 17:26 — Sem comentários

Fisco veda créditos de gastos com importação

A Receita Federal não vai aceitar que empresas usem créditos de PIS e Cofins obtidos nos gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a importação de mercadorias realizada por empresa domiciliada no país, por falta de amparo legal.



Com base na Lei nº 10.865, de 2004, o entendimento foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira, por meio da Solução de Divergência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 7.



A solução de divergência é…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 16 julho 2012 às 18:15 — Sem comentários

Exportador fica sem recurso do Proex

Acabou o dinheiro do principal instrumento público de apoio às exportações. Desde o mês passado, as empresas deixaram de ter acesso ao Programa de Financiamento à Exportação (Proex), operado pelo Banco do Brasil com recursos do Tesouro. A falta de financiamento está inviabilizando as vendas externas em um momento de crise global e fraco desempenho da balança comercial brasileira. Segundo fontes do governo federal, já está comprometido o R$ 1,24 bilhão previsto no orçamento do programa para o…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 16 julho 2012 às 18:15 — Sem comentários

Programa vai permitir que empresas realizem operações num prazo imediato

A declaração assinada na última semana pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos permitirá maior agilidade no comércio entre os dois países e o aumento da segurança no transporte de cargas. O documento foi acordado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pela secretária de Segurança Interna dos Estados Unidos (EUA), Janet Napolitano.



Segundo o subsecretário substituto de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Luís Felipe de Barros, essa declaração fomenta a…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 16 julho 2012 às 18:15 — Sem comentários

Pouco tem sido feito para “virar o jogo” da indústria têxtil

escrito por Fábio Campos Fatalla, engenheiro e diretor da Interface Engenharia Aduaneira



O noticiário nacional vem mostrando, mês após mês, o crescimento dos importados em relação aos produtos nacionais no setor têxtil. De acordo com o jornal Valor Econômico, os produtos importados não apenas atenderam parte da expansão de consumo neste ano de 2012, como definitivamente "roubaram" uma parcela de produção que antes pertencia à indústria brasileira.…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 16 julho 2012 às 18:10 — Sem comentários

Governo prepara cortes em incentivos para importação

O governo federal está mais rigoroso na inclusão de novos produtos na lista dos ex-tarifários e revisando benefícios já concedidos. A ideia é que pelo menos quatro setores, cujo desenvolvimento de produção nacional foi considerado prioritário pelo Executivo, deixem de ser atendidos com a redução para 2% do Imposto de Importação (II) na compra de produtos não fabricados no país.



Por enquanto, a previsão é de que sejam retirados da lista os reatores para refinaria de petróleo,…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 11 julho 2012 às 18:06 — Sem comentários

Indústria nacional perde espaço para os estrangeiros no mercado interno

Em queda de braço com os produtos estrangeiros há pelo menos dois anos, a indústria brasileira perde cada vez mais espaço no mercado interno. No ano passado, esses produtos supriram 100% do aumento do consumo de bens industriais no país. Em 2012, mesmo com queda no consumo, as importações continuam a crescer. Isso significa que os importados estão abocanhando uma fatia cada vez maior do mercado antes atendido pela produção nacional. Há dois anos, eles respondiam por apenas 40% do aumento do…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 11 julho 2012 às 18:05 — Sem comentários

Enxurrada de importados cresce 41% no setor têxtil

Dados levantados pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) mostram crescimento de 41,1% nas importações de produtos no setor nos cinco primeiros meses de 2012. Em toneladas, a alta foi de 32,5%.



A enxurrada de importados que já somam R$ 3,133 bilhões - o que representa um crescimento em R$ 2,75 bilhões, foi responsável pelo déficit na balança comercial do setor têxtil e de confecção em US$ 2,24 bilhões (18,2%), excluída a fibra de algodão, em relação ao…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 11 julho 2012 às 18:05 — Sem comentários

Governo joga contra indústria têxtil e interrompe direito antidumping para tecidos de felpa longa sintética

escrito por Fábio Campos Fatalla, engenheiro e diretor da Interface Engenharia Aduaneira



Influências de pequenos grupos, porém de grande poder junto ao Governo Federal, têm levado o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) a cometer uma série de equívocos, prejudicando a economia nacional. A Resolução nº 44, de 5 de julho de 2012, é um bom exemplo e afeta a indústria têxtil em âmbito nacional ao interromper o direito…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 10 julho 2012 às 19:59 — Sem comentários

Publicações recentes do MDIC

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42

Encerra a investigação com extensão de direito antidumping definitivo aplicado às importações de calçados originárias da China, por prazo igual ao da sua vigência, às importações brasileiras de cabedais e de solas de calçados, originárias do mesmo país, comumente classificadas nos itens NCM 6406.10.00 e 6406.20.00, a ser recolhido em montante equivalente à alíquota ad valorem de 182%. Estão excluídas do recolhimento do referido direito antidumping…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 10 julho 2012 às 17:08 — Sem comentários

Nova barreira contra a China

Em meio à pressão da Argentina para que o Mercosul feche um acordo de livre comércio com a China, o governo brasileiro emitiu mais um sinal de resistência à invasão de produtos chineses no mercado brasileiro. A partir de agora, peças e cabedais (parte superior) de calçados importados da China serão sobretaxados em 182%. Com isso, o governo espera acabar com a entrada ilegal desses produtos, que, ao contrário dos sapatos prontos - tributados em US$ 13,85 por par -, estavam até ontem livres do…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 10 julho 2012 às 17:08 — Sem comentários

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