Blog de Petrúcio josé rodrigues -- março 2011 Arquivo (61)

Inovação no processo penal por crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social

Fonte: VALOR  -   24.03.2011



Meio que despercebida no bojo da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que reajustou o salário mínimo, foi introduzida importante modificação na legislação que cuida do processo penal por crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência…

Aproveitar as deduções permitidas por lei, é a chance de aumentar o valor da restituição ou, pelo menos, reduzir o impacto da "mordida do Leão".

IR: quando casal declara em separado, quem deduz despesas com parto do filho?

SÃO PAULO - Aproveitar as deduções permitidas por lei é a chance de aumentar o valor da restituição ou, pelo menos, reduzir o impacto da "mordida do Leão". Gastos com educação, dependentes e despesas com saúde estão entre as deduções mais comuns utilizadas…

Itaú deve indenizar deficiente visual por falha na prestação de serviço

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco Itaú a pagar indenização moral, no valor de R$ 5.000, a uma deficiente visual que foi prejudicada pela má prestação de serviço. De acordo com Kátia de Sousa Lima, a autora da ação, a instituição não viabiliza a autonomia para que cegos realizem as operações bancários sozinhos, conforme determina a lei.

Segundo a decisão do juiz Flavio Citro, do 23º Juizado…

COMO SE CALCULA O GANHO DE CAPITAL DA PESSOA FÍSICA.

 São tributáveis pelo imposto de renda os ganhos de capital da pessoa física.

Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.

Exemplo:

Valor de alienação de bem imóvel: R$ 150.000,00

Custo de Aquisição do respectivo imóvel: R$ 100.000,00

Ganho de Capital: R$ 150.000,00 – R$ 100.000,00 =…

Gilmar Mendes concede liminar a ex-senador acusado de tráfico de influência

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar no habeas corpus 95324 impetrado em favor do ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO). Com a decisão, o ex-parlamentar poderá responder em liberdade a acusação de tráfico de influência.



Para Mendes, a prisão preventiva de Calixto Filho não foi devidamente fundamentada e o ex-senador sofre, "salvo melhor…

Empresa deve recolher ICMS com diferença de alíquotas

Fonte: CONJUR

A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pedido do estado de Minas Gerais para recolher de um contribuinte local a diferença entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior).

O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às…

DECISÃO                                    16/02/2011 - 18h52

Ausência de provas leva STJ a absolver desembargador do Piauí

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a denúncia formulada contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Augusto Falcão Lopes, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”. O relator da ação penal, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o próprio Ministério…

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras

1º Decêndio de Março/2011

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador:

a) no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado;

b) no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.

O IOF deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil…

O CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COMERCIANTE ATACADISTA

EMENTA: CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE-ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.

O estabelecimento industrial poderá apropriar-se de créditos de IPI pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo de industrialização, ainda que o produto final seja tributado à alíquota zero.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999,…

24/03/2011 - Subfaturamento pode suspender empresas do cadastro do ICMS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão)

A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou portaria 63/2011, que estabelece novas hipóteses de suspensão dos 70 mil contribuintes cadastrados no ICMS, inclusive empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo é aumentar o controle sobre o faturamento das empresas, que em geral declaram um valor muito inferior ao realmente apurado, recolhendo o ICMS bem…

24/03/2011 - Folga semanal após 7º dia de trabalho gera pagamento em dobro (Notícias TRT - 3ª Região)

De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST, a concessão de folga após o sétimo dia seguido de trabalho viola o artigo 7º, XV, da Constituição da República, que estabelece que o repouso remunerado deve ser semanal, preferencialmente aos domingos. Com base nessa jurisprudência, e por ter constatado que o empregado trabalhava por até 12 dias sem gozar folga, a…

22/03/2011 - Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária (Notícias STJ)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova posição foi firmada no julgamento de embargos de divergência de autoria do banco contra acórdão da Primeira Turma do STJ,…

22/03/2011 - Anotação desabonadora na carteira gera dano moral (Notícias TRT - 17ª Região)

O artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não deixa dúvidas: o empregador é expressamente proibido de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, por unanimidade, condenou uma cooperativa de trabalho de São Leopoldo (Região…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE  SANTA  CATARINA DECIDE QUE  BOLETO  BANCÁRIO NÃO É  TÍTULO  DE  CRÉDITO.

APONTAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 21 DA LEI N. 9.492/97. Trata-se de decisão que não aceita o boleto bancário como título de crédito.

Decisão do Órgão/Tribunal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC

Justiça do DF determina bloqueio de bens de Jaqueline Roriz

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou nesta terça-feira o imediato bloqueio dos bens em até R$ 300 mil da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM.

Além de Jaqueline, também terão os bens bloqueados no mesmo valor o delator do esquema, Durval Barbosa, Manoel Neto --marido de Jaqueline Roriz que pega o dinheiro no vídeo e o ex-governador…

DECRETO Nº 3.048/1999 O ENVIO DE  CÓPIAS  DOS GPS AO  SINDICATO  DE  CLASSE.

FEVEREIRO/2011

Encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, de cópia das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópia de todas as guias.

Fundamento: Inciso V e § 18 do artigo 225 do Decreto nº…