06/04/2011 - Empresas já podem fazer Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (Notícias Ministério da Fazenda)

Desde o dia 1º de abril, esta disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a versão 1.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep  e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010.

De acordo com a IN a Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins…

06/04/2011 - Portaria RFB consolida normas de acesso a dados protegidos por sigilo fiscal (Notícias Receita Federal)

Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 507/2010, foi necessário revogar a Portaria RFB nº 2.166/2010 que a regulamentava. No entanto, como o dever de sigilo fiscal não era decorrente daquela Medida Provisória, mas do Código Tributário Nacional, e considerando que já há sanções administrativas disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, a Secretaria da Receita…

05/04/2011 - Madeira: Medidas tributárias incentivam desenvolvimento sustentável (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

Em atendimento à solicitação do segmento madeireiro, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), implementou mais duas medidas tributárias para incentivar o reaproveitamento de biomassas e resíduos de materiais vegetais, de modo a contribuir com o desenvolvimento sustentável.

Um deles é o diferimento…

IRPF e Comércio Exterior - Rendimentos recebidos acumuladamente e adequação da TIPI à NCM

Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (6 de abril de 2011), importantes atos que alteram a legislação tributária relativamente ao IRPF e às regras de Comércio Exterior.

Veja a seguir tais alterações.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente - Alterações

A Instrução Normativa nº 1.145 de 2011, alterou a Instrução Normativa nº 1.127 de 2011, que dispõe sobre a…

Quer saber se está em dia com o Fisco? Fique de olho no extrato do IRPF

SÃO PAULO – Quem já entregou a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), mas está na dúvida se há alguma pendência, pode consultar o extrato do documento e saber se está na malha fina.

Para isso, o contribuinte deverá ter em mãos o recibo de entrega da declaração, que será utilizado para gerar um código de acesso que, por sua vez, permitirá acompanhar o processamento do documento e verificar se…

E-commerce recorre à Justiça para impedir dupla cobrança de ICMS

SÃO PAULO – Empresas do setor do e-commerce estão se valendo de medidas judiciais defendendo a inconstitucionalidade da bitributação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no comércio eletrônico, que passou a ser praticada por alguns estados do Nordeste e Norte neste ano.

Estados como Piauí, Mato Grosso, Ceará e Bahia começaram a cobrar o imposto de produtos comprados pela internet oriundos…

IR 2010: como e onde declarar dividendos de ações?

SÃO PAULO - Ao longo de 2009, você recebeu, das empresas da qual detêm ações, um certo montante em dividendos - parcela de lucro distribuída aos acionistas, na proporção da quantidade de ações detida, apurado ao fim de cada exercício social. Agora, na hora de declarar o IR 2010, está cheio de dúvidas: onde declarar estes valores? Devo pagar imposto sobre o valor recebido? Como informá-los na declaração? E se eu não informar?

De…

04/2011 - Produtor rural pessoa física está dispensado de emitir Nota Fiscal Eletrônica (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos produtores rurais pessoas físicas que ainda não há data para o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para documentar as operações com mercadorias e as prestações de serviços tributadas pelo ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e…

31/03/2011 - Cabe ao devedor a prova de nulidade da Certidão da Dívida Ativa da União

Construtora recorreu ao TRF da 1.ª Região de sentença que manteve penhora efetuada em seu desfavor. Pleiteou, preliminarmente, fossem excluídos da lide os sócios e alegou a nulidade da penhora, tendo em vista a falta de depositário fiel, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado pelo INSS, em razão do cerceamento de defesa. Pede, por fim, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa…

08/04/2011 - Bahia tem novas decisões da Justiça favoráveis ao ICMS no "e-commerce" (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) 

Procuradoria Fiscal obteve êxito em importantes ações referente à cobrança ICMS nas vendas pela internet para o estado.

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou no Diário do Poder Judiciário desta quarta e quinta-feira (06 e 07), mais quatro decisões favoráveis ao Estado da Bahia permitindo a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí (Notícias STF)

Data: 08/04/2011

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de ontem (7), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto…

SÃO PAULO – Previsto na Lei 8.137/90, o crime de sonegação fiscal, além de multa, pode render até cinco anos de reclusão, segundo informa a consultora empresarial do Gabinete Jurídico – Consultoria Empresarial e Treinamento, Elaine Rodrigues.

“Quando se deixa de pagar impostos, toda a população é prejudicada, pois o governo deixa de fazer investimentos, o que atrapalha o crescimento do País (…) O dinheiro que deixa de ser arrecadado poderia ser usado para hospitais mais equipados ou…

SÃO PAULO – O aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que variou de 1,5% para 3% ao ano, não irá atingir as operações de empréstimos habitacionais e o leasing, mas será refletido no cheque especial e no cartão de crédito rotativo, que passarão a pagar mais imposto. A medida foi publicada nesta sexta-feira (8) no Diário Oficial da União.

A nova incidência do imposto no cartão de crédito só será cobrada a quem faz parcelamento e rola o saldo devedor. Nesse caso, o…

Processo Digital já está à disposição dos contribuintes

Judiciário não cumpre meta para processos fiscais

O Judiciário brasileiro não conseguiu cumprir a meta para 2010 de reduzir, em 20%, o acervo de execuções fiscais - que representam quase um terço do total de processos em tramitação nos tribunais do país. O estoque de 23,5 milhões de execuções fiscais, registrado em dezembro de 2009, foi diminuído em 7,59%. O ano de 2010 terminou com uma quantia acumulada de 21,7 milhões de execuções tributárias da União, Estados e municípios. O…

06/04/2011 - 18 Estados assinam protocolo para unificar a tributação do comércio eletrônico (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí)

Além dos nove estados do Nordeste (Piauí, Ceará, Maranhão, Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe), mais oito Estados do país (Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Amapá, Acre, Goiás) e o Distrito Federal assinaram o protocolo de ICMS que visa unificar a tributação das compras relativas ao comércio…

SÃO PAULO – O envelhecimento da população brasileira deve pressionar o sistema previdenciário, segundo revela o relatório “Envelhecendo em um Brasil Mais Velho”, divulgado nesta quarta-feira (6) pelo Bird (Banco Mundial).

De acordo com os números do documento, em 2005, os gastos do governo com previdência equivaliam a 10% do PIB (Produto Interno Bruto), percentual que deve chegar a 22,4% do PIB em 2050.

Caso as reformas ocorridas em 1999 e 2003 não tivessem sido feitas, diz o…

ICMS Complementar da Estimativa promove aumento de carga tributária

Assessoria/CDL

Ao passar do sistema Garantido Integral para o ICMS complementar do regime Estimativa por Operação, a Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz/MT, agregou mais ônus à grande maioria das empresas de Mato Grosso. “Na forma como a Sefaz está tributando, os valores sobre os últimos 4 meses aumentaram significativamente a carga tributária relativa a ICMS”, revela o presidente da CDL Cuiabá, Paulo…

05/04/2011 - Créditos de PIS e de COFINS: empresas se preocupam com a transparência inerente à EFD-PIS/COFINS (FISCOSoft)

Embora as empresas em geral estejam acostumadas com novas obrigações nessa seara a todo o momento, a EFD-PIS/COFINS traz uma outra preocupação, muito maior e mais importante do que o normal. Ocorre que a transparência com que o fisco verá a apuração dessas contribuições, poderá, para muitas empresas, ser motivo para autuações e fiscalizações.

Isso não quer…