Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA DO INCORPORADOR. ISS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.

1. O incorporador imobiliário, tal como definido no art. 29 da Lei 4.591/65, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador.…

A Receita Federal, permitia  até  2010 que  somente matérias primas podiam fazer uso da aquisição de créditos de PIS e Cofins. Deste modo o (Carf/MF) , passa a contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo. Esta é uma  grande  vitória para  as  empresas  em  geral.

 Fonte: DCI

Os créditos tributários que as empresas têm direito sempre geram controvérsias entre governo e contribuinte. Contudo, julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Inadimplência impede filiação de empresas ao Simples Nacional

16/2/2011 19:35,  Por Redação, com ABr - de Brasília

As pequenas e microempresas vivem situação complicada

Das 234.838 solicitações de micro e pequenos empresários para filiação ao Simples Nacional, no mês de janeiro, 111.272 (47,38%) foram indeferidas por causa, principalmente, de débitos tributários com União, estados e municípios.

A informação é do secretário executivo do Comitê Gestor do…

Após 18 anos parada, execução fiscal termina

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  

Do jornal Valor Econômico

18/04/2011 - Uma cobrança do fisco federal no valor de R$ 119,5 mil em débitos de IPI caiu, na última semana, por falta de movimentação do fisco por quase 18 anos. Decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, lavrada no dia 11 de abril, livrou a Fundição de Ferro Fabris Ltda de ter de quitar a dívida com a União, sem medidas de…

 18/02/2011 - Receita prorroga prazo de apresentação de declaração de débitos e créditos tributários (Notícias Agência Brasil - ABr)

A Receita Federal prorrogou para a próxima quarta (23) o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas empresas. O prazo anterior vencia na terça-feira passada (15). A instrução da Receita foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União.

A DCTF deve ser preenchida por todas as empresas tributadas…

LIMINAR GARANTE ADESÃO AO SIMPLES

Com a demora da Fazenda Nacional em dar uma resposta sobre a validade de uma garantia oferecida em parcelamento ordinário, uma empresa paulista foi obrigada a ingressar com mandado de segurança na Justiça Federal e obter liminar para suspender a cobrança de dívidas previdenciários e conseguir emitir uma certidão de regularidade fiscal. O documento garantiu sua entrada no Simples Nacional. A liminar foi concedida pelo juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da…

VENDA DE SALVADOS PELAS SEGURADORAS NÃO ESTÁ SUJEITA AO ICMS

"O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras". Este é o enunciado de nova súmula vinculante aprovada, nesta quarta-feira (16), por votação majoritária, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para…

17/02/2011 - Prazo para entrega da RAIS termina dia 28 (Notícias Ministério do Trabalho e Emprego - MTE)

Declaração deve ser feita pela Internet. Empresas localizadas em cidades onde haja Estado de Calamidade poderão declarar a Relação Anual de Informações Sociais até 25 de março.

As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2010. A declaração deve ser feita pela internet, no endereço eletrônico…

17/02/2011 - DECISÃO: Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco. (Notícias STJ)

O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) e a baixa…

Inflação tributária foi de 92% em dez anos

Do Diário do Grande ABC

Enquanto a arrecadação tributária cresceu 264,49% no Brasil de 2001 a 2010, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) variou 89,81% no mesmo período. Isso gerou inflação tributária de 92,03%. Indicador que acaba de ser lançado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o IVAT (Índice de Variação da Arrecadação Tributária) é um método criado com a finalidade de apurar…

STF torna deputada ré por usar selos falsos de IPI de cigarro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira,denúncia contra a deputada federal Aline Correa (PP-SP), acusada de utilizar selos falsos de IPI na comercialização de cigarros. Ela responderá a ação penal na Suprema Corte, na condição de ré, pelo crime de utilização de papéis públicos falsificados.

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) também acusava a deputada pelos…

Decisão judicial abre precedente para adiar o pagamento do ITBI

Segundo advogados, cobrança só deve ocorrer quando o bem passar para o nome do comprador

Atraso para quitar tributo municipal gera incidência de juros de 1% ao mês e de uma multa diária de 0,33%

Os gastos com a compra de um imóvel não se limitam à entrada, à documentação e a parcelas do financiamento. Também é preciso pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

O tributo é…

 IR de rendimentos  acumulados (rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Prev. Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e rendimentos do trabalho), usa-se a tabela  vigente. 

IR: rendimentos acumulados serão tributados pela tabela vigente  Invertia » Importo de Renda »…

PROPOSTA REAJUSTA ALÍQUOTAS DA

TABELA DO IMPOSTO DE RENDA EM 7,6%

Extraído de: LegisCenter  -  15 de Fevereiro de 2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 20/11, do deputado Milton Monti (PR-SP), que reajusta em 7,6% a tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e os limites para deduções. O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:

- de R$ 1.613,10 até R$ 2.417, 50: 7,5%

- de R$…

Saldo de conta corrente conjunta: como informar na declaração de IR?

SÃO PAULO – Abrir uma conta corrente conjunta é fácil e facilita a vida de muitos casais que dividem as contas e fazem um planejamento financeiro juntos. Contudo, na hora de fazer ajuste de contas com Fisco, muitas dúvidas começam a surgir sobre como informar o saldo de conta bancária conjunta.

De acordo com as regras da Receita Federal, é preciso informar saldos de conta corrente, caderneta de poupança e…

 Sem impostos de importação, consumidor pagará menos por iPad feito no Brasil

SÃO PAULO - Nos últimos dias uma especulação no mercado informa que a empresa taiwanesa de tecnologia Foxconn, que monta equipamentos eletrônicos de marcas como Apple, Sony, HP e Dell, deverá investir US$ 12 bilhões no Brasil em até seis anos e montará o tablet por aqui já a partir de novembro.  

A mudança seria positiva para os brasileiros que querem comprar o equipamento, já que, sem os…

07/02/2011 - Igualdade de condições na medida das desigualdades. Isenção

Algumas decisões importantes do STJ garantem isenção de tarifas e impostos para os deficientes físicos. Em 2007, a Primeira Turma do STJ reconheceu a legalidade de duas leis municipais da cidade de Mogi Guaçu (SP). Nelas, idosos, pensionistas, aposentados e deficientes são isentos de pagar passagens de ônibus, assim como os deficientes podem embarcar e desembarcar fora dos pontos de parada…

 14/02/2011 - DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado (Notícias STJ)

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra empresa.

No recurso ao Tribunal, a Fazenda sustentou a…

Estado do Ceará cobra ICMS duas vezes em compras on-line

As empresas não estão gostando da atitude, reclamam da iniciativa e estão indo à Justiça para derrubar o que consideram uma dupla cobrança de tributo

O Ceará é um dos três Estados do Brasil que cobram ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em duplicidade, de compras feitas pela internet ou telemarketing. Os outros Estados são Bahia e Mato Grosso.

As empresas não estão…