DUPLICATAS VIRTUAIS - ELEMENTOS QUE A CARACTERIZAM COMO TÍTULO EXECUTIVO

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.

1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não…

Refis da Crise: apenas 11,45% dos contribuintes fizeram indicação dos débitos

SÃO PAULO – A menos de uma semana do prazo final do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, conhecida como Refis da Crise, apenas 15.700 contribuintes, ou seja, 11,45%, indicaram os débitos que desejam parcelar no site da Receita Federal. Até o dia 25 de maio, o órgão espera que 137 mil pessoas físicas façam a negociação do parcelamento.

No caso dos contribuintes paulistas, a Superintendência…

Arrecadação federal fica em R$ 85,1 bi em abril e atinge recorde para o mês

SÃO PAULO – A arrecadação de tributos federais atingiu R$ 85,15 bilhões no quarto mês deste ano, o que representa crescimento em termos reais, descontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), de 10,34% frente ao mesmo período do ano passado. O montante arrecadado representa um recorde para o mês.

Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (19) pela Receita Federal, na comparação com…

Petrobras coloniza Atlântico com cidades flutuantes

A Petrobras, líder mundial em tecnologia de extração de petróleo em águas profundas, expande suas fronteiras em alto-mar com dezenas de plataformas que à distância parecem pontos brilhantes na imensidão do Oceano Atlântico, mas que são verdadeiras cidades flutuantes. Após ter descoberto reservas no Atlântico que podem transformar o Brasil em um dos maiores exportadores mundiais de petróleo, a empresa planeja construir nos…

Senado aprova MP que cria cadastro de bons pagadores

Lojistas ficam vulneráveis com regras de devolução de cheque, diz CNDL

Brasil precisa mudar rumo da previdência, diz economista

Revisão de aposentadorias será paga em parcelas, diz Garibaldi

SÃO PAULO – A revisão das aposentadorias concedidas entre 1998 e 2003 afetadas pelas emendas constitucionais nº 20, de 1998, e 41, de 2003, deve ser paga em parcelas, afirmou o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, em audiência que está sendo realizada no Senado nesta quarta-feira (18).

De acordo com Garibaldi, a Previdência está em entendimento com o Ministério do Planejamento para tentar colocar…

Previdência Social estuda implantar idade mínima no lugar de fator previdenciário

SÃO PAULO – O Ministério da Previdência Social está estudando implantar, de maneira progressiva, a idade mínima para aposentadoria, conforme afirmou o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho, em audiência realizada no Senado nesta quarta-feira (18).

A ideia é uma opção ao fator previdenciário que, para o ministro, mais reduz o valor dos benefícios que adia a aposentadoria – considerado o…

BC cria Comitê de Estabilidade Financeira

O Banco Central anunciou hoje a criação do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef). O novo órgão será composto pelo presidente e pelos diretores do Banco Central, todos com direito a voto, além dos chefes de departamento de áreas relacionadas à preservação da estabilidade financeira, mas que não terão direito a voto. O Comef terá reuniões a cada dois meses, mas poderá ter encontros extraordinários.

As atribuições do Comitê…

Sudeste e Sul querem compensação para perdas com a reforma tributária

SÃO PAULO – Os governadores do Sul e do Sudeste afirmaram, nesta quarta-feira (18), antes da reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que querem que o governo estabeleça medidas de compensação para os estados que perderão com a redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) no processo da reforma tributária.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que a reforma…

Serra e Falcão debatem e divergem sobre reforma política

Em defesa do sistema de voto distrital já para as eleições municipais de 2012, o ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) teve uma reunião na tarde de hoje com o presidente nacional do PT, deputado estadual Rui Falcão (SP), para discutir uma proposta de reforma política. Em menos de uma hora de encontro, ficaram claras as divergências entre o petista e o tucano e só houve um consenso: a necessidade de mudança do…

Afirmou o Ministro brasileiro que, é possível estimar a entrada de US$ 8 bilhões em investimentos este ano no Brasil, pela China.

Pimentel diz que China pode investir US$ 8 bi no Brasil neste ano

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou hoje que o Brasil e a China formarão um grupo técnico, menor, para intensificar as relações entre os dois países. A expectativa de Pimentel, que propôs o grupo ao colega chinês, Chen Deming, em…

Preço do etanol cai em 13 estados e no DF; valor médio recua 3,5%

SÃO PAULO – Mais uma vez, o preço do litro do etanol caiu na última semana. A queda foi registrada em 13 estados do País e no Distrito Federal na semana encerrada no dia 14 de maio, frente à semana anterior. Os dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás e Bicombustíveis) mostram que o valor praticado pelo combustível se manteve estável em três estados e subiu nos outros 10.

Considerando o valor médio do…

13/05/2011 - Valor da hora de descanso e da alimentação não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (Notícias TRF1)

Trabalhador propôs ação contra o INSS com o objetivo de ver excluída da base de cálculo previdenciária verba recebida a título de hora de repouso e alimentação (HRA), tendo em vista sua natureza indenizatória.

O juiz de primeiro grau reconheceu o direito do trabalhador.

O INSS apelou para o Tribunal Regional Federal da Primeira…

 13/05/2011 - Hospital não deve pagar imposto (Notícias TJ/MG)

O juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Maurício Pinto Coelho Filho, determinou ao Estado de Minas Gerais a dispensa do recolhimento do ICMS sobre equipamentos médicos importados pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada (Hospital Madre Teresa), até decisão final desta ação. Ele ressaltou que, após o término da ação, se a decisão for desfavorável ao hospital, o "Estado…

13/05/2011 - É impossível sequestro sobre bem de família (Notícias STJ)

Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família.

O sequestro é medida cautelar que serve para garantir a futura execução contra o devedor. Como o credor só terá o crédito satisfeito com a arrematação ou penhora futura, e esta é…

BC reconhece piora no controle da inflação

"Preocupação. Tombini endurece ações contra a inflação"

O Banco Central reconheceu que o cenário para a inflação piorou desde dezembro. Na ata da primeira reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) liderada por Alexandre Tombini, a instituição admite que a inflação subiu e está acima do centro da meta, mas o BC acredita que a trajetória dos preços deve reagir positivamente à alta do juro.

Entre analistas, há dúvidas sobre…