Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

FGTS: empresa poderá pagar multa de 20% sobre depósitos da conta

Fonte: TST

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que expedir

certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais, apesar do recolhimento de apenas 20% de multa sobre os depósitos da conta. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), da mesma forma que a sentença de origem,

liberou a empresa do pagamento de…

26/08/2011 - IR e CSLL: lucros oriundos do exterior (Informativo STF n° 636 de 15/08 a 19/08)

IR e CSLL: lucros oriundos do exterior - 8

O Plenário retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra o § 2º do art. 43 do CTN, acrescentado pela LC n° 104/2001, que delega à Lei Ordinária a fixação das condições e do momento em que se dará a disponibilidade econômica de receitas ou de rendimentos oriundos do…

DECISÃO

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé

Coordenadoria de Editoria e Imprensa  - STJ

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do

relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no…

IRPF TEM SIDO AUMENTADO DE FORMA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 07/2011 I - INTRODUÇÃO Os contribuintes do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA têm sido penalizados com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária. A Constituição Cidadã de 1988 prescreve que “é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de lei”,…

Ministério da Fazenda e Poder Judiciário estabelecem redução do débito parcelado no Refis da Crise

No primeiro semestre de 2011, e, portanto, ainda dentro do prazo de consolidação das dívidas parceladas no REFIS DA CRISE, a Receita Federal, por meio de acórdão proferido pela Corte Administrativa do Ministério da Fazenda, decidiu que os Contribuintes que optaram pelo Regime Fiscal de Não Cumulatividade do PIS e da COFINS têm o direito a requerer a restituição ou creditamento do…

Custo da construção desacelera e sobe menos em agosto, diz FGV

Por InfoMoney

SÃO PAULO – O custo da construção desacelerou e subiu menos em agosto, na comparação com julho, segundo revela o INCC-M (Índice Nacional de Custo da Construção), da FGV (Fundação Getulio Vargas), divulgado nesta sexta-feira (26).

De acordo com o levantamento, neste mês, o brasileiro gastou 0,16% a mais para construir, uma variação 0,43 ponto percentual menor do que a apurada em julho, quando os…

26/07/2011 - Nota Fiscal Eletrônica já pode ser inutilizada ou cancelada normalmente (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo)

A Receita Estadual informa que as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) já podem ser canceladas ou inutilizadas normalmente. Empresas que autorizaram notas a partir da última segunda-feira (18) e tentaram cancelá-las ou inutilizá-las não obtiveram êxito, mas o erro já foi corrigido.

Os contribuintes devem estar atentos ao fato de que…

DECISÃO

Ex-juiz e policial federal envolvidos na Operação Anaconda têm penas reduzidas

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu as reprimendas impostas a um ex-juiz federal e a um policial federal envolvidos na Operação Anaconda, que investigou organização criminosa voltada para o tráfico de influência, peculato, prevaricação, corrupção passiva, falsidade ideológica e venda de sentenças.



Com a decisão, resta ao ex-juiz o…

Setor público tem superávit primário de R$ 13,8 bi em julho

Por:Agência Estado, estadao

O setor público consolidado (governo central, estados, municípios e empresas estatais) registrou superávit primário de R$ 13,789 bilhões em julho, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central. O resultado não inclui o pagamento de juros. Em igual período de 2010, o resultado superavitário primário havia sido de R$ 1,532 bilhão. No resultado do mês passado, o governo central contribuiu…

Custo da construção está 0,59% mais caro em julho, diz FGV

Por InfoMoney

SÃO PAULO - O brasileiro gastou 0,59% a mais para construir em julho, segundo a inflação dos materiais de construção medida pelo INCC-M (Índice Nacional de Custo da Construção), da FGV (Fundação Getulio Vargas), divulgado nesta terça-feira (26).

No período, o indicador foi 0,84 ponto percentual menor na comparação com junho, quando os preços aumentaram 1,43%. Nos últimos 12 meses, a inflação dos…

20/07/2011 - Vítima de fraude em banco tem direito a indenização por

danos morais (Notícias TJ/SP)

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil a J.S.R. Ele teve seus documentos utilizados por estelionatários e seu nome inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Em 2008, J.S.R. foi contratado pela empresa ..., que…

18/07/2011 - Ajufe questiona obrigação de fornecer dados do Imposto de Renda (Notícias STF)

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou Mandado de Segurança (MS 30733) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual questiona norma do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga servidores públicos a autorizarem o acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de

Imposto de Renda entregue à Receita Federal.

A Instrução Normativa 65/2011 do TCU…

Seguro Garantia

Num mundo cada vez mais globalizado, buscar a redução de custos é uma questão de estratégia competitiva. E quando o assunto é garantias para editais, quando da realização de licitações públicas e garantias para contratos de construção, fornecimento de bens e prestação de serviços, o Seguro garantia

apresenta enorme vantagens se comparado com as…

Doações para assistência social poderão ser deduzidas do IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 451/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (GO), que cria o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social (Pronas). O programa autoriza pessoas físicas e jurídicas a deduzir do Imposto de Renda os valores doados para organizações de assistência social autorizadas

pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Pela proposta, somente poderão receber…

EXPORTADORES GANHAM MAIS UM ANO DE ISENÇÃO DE

IMPOSTOS NA COMPRA DE INSUMOS

Extraído de: LegisCenter

O governo prorrogou por mais um ano o programa Drawback Integrado   Suspensão, que consiste na isenção de cinco impostos e contribuições na   compra de insumos, importados ou não, por empresas que destinam sua produção   para o mercado externo.

A extensão do   prazo foi determinada pela Lei…

Variação dos preços dos planos de saúde ficam acima do centro da meta de inflação

Por InfoMoney

SÃO PAULO – A variação dos preços de planos de saúde e produtos farmacêuticos foi igual ao centro da meta de inflação em 2007 e nos anos subsequentes a oscilação esteve sempre acima do centro da meta, variando entre 5,2% e 6,1%, com IPMI (Índice de Pressão sobre a Meta de Inflação) entre 0,04 e

0,10. Os índices foram avaliados pelo IPCA (Índice de Preços ao…

Bolsa: participação de investidores com mais de 66 anos aumenta em 2 anos

Por InfoMoney

SÃO PAULO – A participação dos investidores com mais de 66 anos na BM&F Bovespa aumentou desde junho 2009, na direção oposta da participação dos investidores com até 45 anos.

Segundo dados da bolsa paulista, na metade do ano de 2009, os

investidores com mais de 66 anos representavam 9,7% dos 521,196 mil CPFs cadastrados na Bovespa na época. Já em junho deste ano, os…

Projeto permite que gastos com aparelhos auditivos sejam deduzidos do IR

Por InfoMoney

SÃO PAULO - As despesas com aparelhos auditivos poderão ser deduzidas no Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme determina o Projeto de Lei 312/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), que tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é tornar os aparelhos auditivos mais acessíveis, para melhorar a qualidade de vida das pessoas que possuem…