Posts do Blog de Interface Engenharia Aduaneira Marcados 'interface' (99)

A Resolução nº 2 do Conmetro, de 13/12/2001, dispõe a Regulamentação Técnica de Etiquetagem de Produtos Têxteis, que são todos aqueles compostos por fibras naturais e/ou sintéticas, em estado bruto, semi-beneficiados, manufaturados e confeccionados.



Todo produto têxtil, como roupas, travesseiros, colchões, almofadas, toalhas de mesa e revestimentos de móveis dentre…

A fabricante Komeco obteve sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que reduz o Imposto de Importação sobre peças para a fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo "split". Para proteger a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) elevou a alíquota de 14% para 25%. A medida, temporária, passou a valer em 1º de outubro. "O custo final para a empresa teria aumento de 10%", afirma o advogado da empresa, José Antônio Valduga, do Blasi…

A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e…

* por Cesar Olivier Dalston e Walter Thomaz Jr. - publicado pela Aduaneiras



Por meio da recentíssima Norma de Execução Coana nº 4, de 16 de dezembro de 2011, a Aduana Brasileira, ao que tudo indica, pretende endurecer o controle das importações de calçados.



A norma determina que nos casos de declarações de importação direcionadas aos canais vermelho e cinza o Auditor deverá verificar a identificação do produto, possíveis irregularidades relacionadas à origem, à…

Preliminarmente cumpre ressaltar que o IPI é um imposto não-cumulativo, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art. 153 .........



§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:



.....



II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;



Além disso, o Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. Por sua vez, a Lei que…

* por José Eduardo Leal Rebouças



A Medida Provisória 552 de 1º de dezembro p.p., acabou com o crédito presumido como era a vontade dos técnicos da Receita Federal, a qual, “diga-se de passagem”, não é mais um Serviço Público Federal e sim um agente arrecadador.



A carga tributária dos grãos em virtude disso aumentou,  e acreditamos ser uma das razões de seus preços terem disparado.



Chamamos a atenção para o Leite que o ato resultou em um…

O Boletim Interface Engenharia Aduaneira destaca algumas importantes resoluções publicadas em fevereiro pela Câmara de Comércio Exterior (Camex):

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9

Cria ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações e altera para 2%, até 30/06/2013, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de novos. Os bens que se enquadrem…

Uma empresa do setor químico, situada no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de ter analisados pelo Fisco documentos que demonstram o pagamento do ICMS incidente nas importações por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Um convênio firmado entre os dois Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 2010, determinou que, para os contratos firmados até março de 2009, haveria o reconhecimento dos…

O governo federal vai lançar nos próximos meses um conjunto de medidas para facilitar as exportações de produtos manufaturados, de acordo com o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira.



"O governo está fazendo um esforço e nós devemos estar anunciando, nos próximos meses, medidas para fortalecer e expandir as exportações de manufaturados. O Brasil sofre mais na área de manufaturados porque, com a crise…

Tramita na Câmara Federal projeto que eleva de 3 mil para 10 mil dólares dos Estados Unidos o limite máximo para a importação com despacho aduaneiro simplificado. A proposta (Projeto de lei 3135/12), do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), modifica o Decreto-Lei 2.472/88 que trata do imposto de importação e dos serviços de aduana.

O projeto ainda não foi distribuído às comissões da Câmara.

FONTE: ACE

A indústria de Pernambuco vivencia uma situação quase contraditória. A construção civil e pesada está com forte crescimento e geração de empregos nas obras de megaprojetos, como a Fiat, em Goiana, ou a Refinaria Abreu e Lima, em Suape. Mas a indústria da transformação, a que já tem fábricas funcionando e produz alimentos ou têxteis, por exemplo, teve em 2011 o pior resultado pelo menos nos últimos cinco anos. Os números da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe) mostram uma queda de…

Quatro soluções de consulta da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) determinam que os custos com frete, armazenagem e desembaraço aduaneiro não geram créditos de PIS e Cofins na importação de matéria-prima.



As empresas pagam ambas as contribuições na importação, mas não podem usar créditos referentes a esses gastos para pagar menos PIS e Cofins na operação seguinte. “Seja a matéria-prima para industrialização ou revenda”, afirma o advogado Fábio Pallaretti…

A Resolução 55/2011 altera a Resolução Camex nº 35/06 ao inserir o seguinte parágrafo único: "a redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados".

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) determinou, por meio de Resolução cujos detalhes é possível obter no artigo reproduzido abaixo, que eventuais reduções da alíquota do Imposto de Importação não serão aplicáveis para…

A medida ainda estabelece que o importador é responsável pelas informações apresentadas pelo exportador ou produtor das mercadorias.

Medida provisória já aprovada na Câmara Federal e em tramitação no Senado anima representantes da indústria brasileira, por ampliar o risco para empresas importadoras que tentam burlar as sobretaxas geradas por medidas antidumping (em que o governo cobra adicional por produto…

Brinquedos importados estão classificados no capítulo 95 da Tarifa Externa Comum (TEC).

* por Fabiana Mendes e Carlos Araújo no Comexblog

Aniversário, dia das crianças e natal tem apenas um objetivo para a criançada: ganhar brinquedos. E aproveitando desvalorização do dólar na…

Mudanças previstas na Medida Provisória nº 540/2011, art. 21.

O Boletim Interface informa que, de acordo com a MP 540/2011, a Cofins-Importação será reajustada a partir do primeiro dia de dezembro. Também há previsão de mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para cigarros.

A alteração…

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção realizou encontro com ministro para discutir preocupações do setor.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Aguinaldo Diniz Filho, disse que a reunião realizada com o ministro da Fazenda, Guido Mantega foi satisfatória porque mostrou preocupação do governo em proteger um segmento que tem sofrido com a…

Complexa burocracia é um dos principais entraves.

Um dos grandes problemas do comércio exterior no Brasil é a alta carga tributária que incidem tanto na importação, quanto na exportação. Sobre a importação, além da alta carga tributária, deve-se considerar a complexa burocracia que incide sobre o processo, "as chamadas barreiras para fiscais, que muitas vezes inviabiliza a aquisição do produto no mercado…

Setor de máquinas para o corte e a conformação de chapas metálicas foi o que teve o melhor desempenho em 2011.

Os importadores de máquinas-ferramenta e equipamentos industriais, que compõem o grupo dos chamados bens de capital, movimentaram cerca de US$ 2,4 bilhões em 2011, cerca de 10% mais que o ano anterior. O resultado é inferior a previsão da Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas-Ferramenta e…

Experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo.

Seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff o texto final da Medida Provisória 29/2011, do Plano Brasil Maior, que estabelece incentivos à indústria nacional e autoriza o uso de recursos do FGTS para obras de infraestrutura relacionadas com a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.…