Blog de Interface Engenharia Aduaneira (292)

Apelação Cível nº 70042459222

O fisco do Rio Grande do Sul pode cobrar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de peças importadas pela modalidade drawback-suspensão e não utilizadas em máquinas agrícolas destinadas ao mercado externo. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar provimento a apelo do fisco estadual numa demanda contra a AGCO…

* por Luiz Fernando Antônio



A aprovação da Resolução 72/2010, que unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre produtos importados e entra e, vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, modificou a dinâmica de benefícios fiscais que nos últimos anos foi chamada de “Guerra dos Portos”. O processo que culminou na aprovação da Resolução no Senado Federal foi marcado por lobby de entidades representativas e críticas de autoridades, especialmente de estados…

O volume de apreensões de contrabandos pela Receita Federal iniciou 2012 em alta.

De janeiro a março, o valor das mercadorias confiscadas pelo órgão somou R$ 88,5 milhões, 20% a mais que os R$ 73,4 milhões registrados no mesmo período do ano passado.



O Fisco também ampliou a cobrança de impostos de empresas com suspeita de importações irregulares. O…

O consumidor brasileiro continua comprando, embora um pouco mais cauteloso, mas uma parcela cada vez maior de seu dinheiro tem sido gasta com produtos importados.

A participação de bens industriais estrangeiros no mercado interno chegou a 22,2% no período de um ano encerrado no primeiro trimestre de 2012, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Esse coeficiente foi o maior da série iniciada em 1996, quando a participação estrangeira no consumo nacional não…

A nova regulamentação da UE relativa às denominações das fibras têxteis e à etiquetagem e marcação da composição em fibra dos produtos têxteis entrou em vigor a 08 de Maio de 2012.



O Regulamento UE No. 1007/2011 reuniu três Directivas relativas a misturas ternárias de fibras, misturas binárias de fibras e etiquetagem – resultando num único regulamento.



O novo regulamento inclui uma mudança significativa no que diz respeito à etiquetagem de produtos têxteis que contenham…

* por André Silva da Cruz, publicado no Comexblog



O assunto em questão foi originalmente disciplinado pela Portaria DECEX 8/91, que à exceção dos Arts. 19º a 32º, foi revogada pela Portaria Secex 26/91. Posteriormente a Portaria Secex 17/03 revogou os Arts. 19º a 21º bem como os Arts. 28º a 32º da Portaria original.



Os Arts. restantes, ou seja, do 22º ao 27º tiveram nova redação dada pela Portaria MDIC 235/06, que combinada com a Portaria Secex 23/2011 e a…

A indústria de brinquedos brasileira não tem mais o brilho que irradiava até os anos 1990. Do início artesanal marcado por bonecas de pano e carrinhos de madeira até a grande revolução do plástico e a febre dos eletrônicos, ela viveu fases de glória, mas entrou em declínio após a abertura do mercado realizada pelo ex-presidente Fernando Collor para produtos importados. O movimento, além de baratear o custo dos brinquedos, trouxe a China para a disputa direta pelos consumidores nacionais.…

O sistema de incentivo às atividades portuárias, Fundap, continuará operando mesmo com a redução de 12% para 4% da alíquota do ICMS sobre as mercadorias importadas a partir de janeiro do próximo ano. É a vontade dos empresários e do governo estadual manter a atividade econômica e os empregos por ela gerados.



Um grupo de trabalho formado por representantes do governo estadual e das empresas de comércio exterior terá prazo até julho deste ano para fazer as adequações necessárias…

O economista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcelo Azevedo, disse na última quinta-feira (17) que ainda será necessário um período mais longo com o dólar estável, e no atual patamar de R$ 2,00, para que a indústria passe a substituir os insumos importados por matéria-prima nacional. Segundo ele, a mudança exigiria novos investimentos.



Azevedo avalia que permanece a tendência de aumento da participação das importações no consumo doméstico. O coeficiente de penetração…

Entre março de 2009 e março de 2011, o preço médio do algodão aumentou 346% enquanto o índice de preço global para as fibras sintéticas – um cabaz ponderado dos preços de fibras acrílica, poliamida, poliéster e polipropileno – aumentou 71%. Desde então, os preços têm caído, mas em janeiro de 2012 ainda estavam muito acima dos níveis registados em março de 2009, de acordo com a última edição da Textile Outlook International.



Refletindo estes aumentos, os fornecedores de têxteis e…

A Receita Federal do Brasil no Maranhão, em conjunto com a Polícia Militar do estado e com apoio da Polícia Federal.



Apreendeu grande volume de mercadorias de origem estrangeiras (roupas, óculos de sol e cigarros) durante a Operação HAI DAO II realizada no dia 27 de março de 2012.



As mercadorias, sem qualquer documentação fiscal, estavam sendo transportadas em 04 caminhões (03 carretas e 01 caminhão truck) com destino ao interior do estado do Maranhão.



Os…

* por Kiyoshi Harada, publicado em http://jus.com.br



O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados.



1. Introdução

Grassa controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à incidência ou não do IPI na importação de produto industrializado.



Se for fixada a tese de que o fato…

O recuo na importação brasileira em abril chegou a segmentos que ainda mantinham um pouco mais de fôlego nos desembarques, alcançando não só setores relacionados a matérias-primas e intermediários como também a bens de consumo. A queda de importação ou a forte desaceleração nos desembarques de alguns setores são considerados indicadores de uma demanda doméstica mais enfraquecida e reflexo de uma produção industrial desacelerada. Representantes de setores como calçados, têxtil e vestuário…

* por Sérgio R. Hortmann



A empresa produtora poderá optar por não efetuar exportações diretamente, utilizando uma terceira empresa para processar suas vendas ao exterior, ou ainda, atender pedidos de empresas comerciais exportadoras que efetuarem vendas de seus produtos, como se estivesse exportando diretamente.



A modalidade de exportação através de uma terceira empresa se chama Exportação Indireta, ou Exportação via Interveniente, e tem um tratamento especial,…

A Resolução Camex n° 28 aprova a concessão de novos ex-tarifários, até 30 de junho de 2013, para bens de capital.

Com a publicação, feita na última semana, ficam alteradas temporariamente para 2% as alíquotas do Imposto de Importação (II) de quase todos os itens listados na Resolução Camex n° 28.



Apenas o produto classificado no código 8428.39.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) terá o imposto alterado para 10%, por se tratar de uma combinação de máquinas que possui…

A resolução de número 72 que unificou entre os estados uma alíquota de 4% no Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) poderá trazer consequências graves para Santa Catarina.

Como a perda estimada de 18 mil empregos diretos e de R$ 1.031 bilhões (valores já revisados para 2012) em arrecadação.



Os dados das perdas foram apresentados pelo Secretário da Fazenda Nelson Serpa, que além de apresentá-los, mostrou alguns caminhos para solucionar o problema. Segundo…

Reproduzimos na edição de ontem deste Boletim Informativo Interface editorial do jornal O Estado de S. Paulo criticando uma possível suspensão nos benefícios tarifários para importação de máquinas e equipamentos. Entretanto, fizemos contato com o ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), que desmentiu a informação e alegou que não há reestruturação, apenas uma demora na concessão dos pleitos de ex-tarifário decorrentes da fase de transição pela…

Este Boletim Informativo Interface reproduz editorial publicado no último dia 8 de maio no jornal o Estado de S. Paulo mostrando que medidas do Governo Federal estão prejudicando o desenvolvimento da indústria nacional. Os ministérios precisam adotar posicionamento coerente, visando unicamente beneficiar a economia do País. Voltaremos a abordar o assunto nesta sexta (11), expondo o posicionamento da empresa.



Confira abaixo o texto do Estadão:



O…

O sistema Radar Comercial iniciou a atualização anual de sua base de dados para incluir as informações sobre o comércio exterior de 2011. No primeiro momento, já foram atualizados dados de 16 países já disponíveis na United Nations Commodity Trade Statistics Database (Comtrade). São eles: Bahrein, Canadá, Coreia do Sul, Croácia, Estônia, Etiópia, Japão, Jordânia, Letônia, Luxemburgo, Paraguai, Polinésia Francesa, Reino Unido, Senegal, Tanzânia e Togo. À medida que os demais países…

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres, assegurou, nesta terça-feira (8), no Rio de Janeiro, que não interessa para o Brasil que a situação econômica se deteriore na Argentina, apesar do protecionismo praticado por aquele país.



Ela falou sobre o tema Desafios do Comércio Exterior para membros da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), na Sociedade Nacional de Agricultura (SNA). A…