A Resolução nº 2 do Conmetro, de 13/12/2001, dispõe a Regulamentação Técnica de Etiquetagem de Produtos Têxteis, que são todos aqueles compostos por fibras naturais e/ou sintéticas, em estado bruto, semi-beneficiados, manufaturados e confeccionados.
Todo produto têxtil, como roupas, travesseiros, colchões, almofadas, toalhas de mesa e revestimentos de móveis dentre…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 9 março 2012 às 22:00 — Sem comentários
A fabricante Komeco obteve sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que reduz o Imposto de Importação sobre peças para a fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo "split". Para proteger a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) elevou a alíquota de 14% para 25%. A medida, temporária, passou a valer em 1º de outubro. "O custo final para a empresa teria aumento de 10%", afirma o advogado da empresa, José Antônio Valduga, do Blasi…
ContinuarAdicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 8 março 2012 às 15:28 — Sem comentários
A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e…
ContinuarAdicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 8 março 2012 às 15:26 — Sem comentários
* por Cesar Olivier Dalston e Walter Thomaz Jr. - publicado pela Aduaneiras
Por meio da recentíssima Norma de Execução Coana nº 4, de 16 de dezembro de 2011, a Aduana Brasileira, ao que tudo indica, pretende endurecer o controle das importações de calçados.
A norma determina que nos casos de declarações de importação direcionadas aos canais vermelho e cinza o Auditor deverá verificar a identificação do produto, possíveis irregularidades relacionadas à origem, à…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 8 março 2012 às 15:23 — Sem comentários
Preliminarmente cumpre ressaltar que o IPI é um imposto não-cumulativo, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 153 .........
§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:
.....
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
Além disso, o Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. Por sua vez, a Lei que…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 7 março 2012 às 16:46 — Sem comentários
* por José Eduardo Leal Rebouças
A Medida Provisória 552 de 1º de dezembro p.p., acabou com o crédito presumido como era a vontade dos técnicos da Receita Federal, a qual, “diga-se de passagem”, não é mais um Serviço Público Federal e sim um agente arrecadador.
A carga tributária dos grãos em virtude disso aumentou, e acreditamos ser uma das razões de seus preços terem disparado.
Chamamos a atenção para o Leite que o ato resultou em um…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 6 março 2012 às 15:51 — Sem comentários
O Boletim Interface Engenharia Aduaneira destaca algumas importantes resoluções publicadas em fevereiro pela Câmara de Comércio Exterior (Camex):
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9
Cria ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações e altera para 2%, até 30/06/2013, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de novos. Os bens que se enquadrem…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 2 março 2012 às 16:16 — Sem comentários
Uma empresa do setor químico, situada no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de ter analisados pelo Fisco documentos que demonstram o pagamento do ICMS incidente nas importações por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Um convênio firmado entre os dois Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 2010, determinou que, para os contratos firmados até março de 2009, haveria o reconhecimento dos…
ContinuarAdicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 29 fevereiro 2012 às 16:45 — Sem comentários
O governo federal vai lançar nos próximos meses um conjunto de medidas para facilitar as exportações de produtos manufaturados, de acordo com o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira.
"O governo está fazendo um esforço e nós devemos estar anunciando, nos próximos meses, medidas para fortalecer e expandir as exportações de manufaturados. O Brasil sofre mais na área de manufaturados porque, com a crise…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 29 fevereiro 2012 às 16:30 — Sem comentários
Tramita na Câmara Federal projeto que eleva de 3 mil para 10 mil dólares dos Estados Unidos o limite máximo para a importação com despacho aduaneiro simplificado. A proposta (Projeto de lei 3135/12), do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), modifica o Decreto-Lei 2.472/88 que trata do imposto de importação e dos serviços de aduana.
O projeto ainda não foi distribuído às comissões da Câmara.
FONTE: ACE
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 28 fevereiro 2012 às 16:18 — Sem comentários
A indústria de Pernambuco vivencia uma situação quase contraditória. A construção civil e pesada está com forte crescimento e geração de empregos nas obras de megaprojetos, como a Fiat, em Goiana, ou a Refinaria Abreu e Lima, em Suape. Mas a indústria da transformação, a que já tem fábricas funcionando e produz alimentos ou têxteis, por exemplo, teve em 2011 o pior resultado pelo menos nos últimos cinco anos. Os números da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe) mostram uma queda de…
ContinuarAdicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 28 fevereiro 2012 às 16:17 — Sem comentários
Quatro soluções de consulta da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) determinam que os custos com frete, armazenagem e desembaraço aduaneiro não geram créditos de PIS e Cofins na importação de matéria-prima.
As empresas pagam ambas as contribuições na importação, mas não podem usar créditos referentes a esses gastos para pagar menos PIS e Cofins na operação seguinte. “Seja a matéria-prima para industrialização ou revenda”, afirma o advogado Fábio Pallaretti…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 28 fevereiro 2012 às 16:17 — Sem comentários
A presidente Dilma Rousseff prometeu adotar medidas de "defesa comercial" e estímulo à produção para defender os exportadores brasileiros. Em discurso realizado na abertura da Festa da Uva de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, Dilma fez um aceno à plateia de empresários do setor de vitivinicultura e da indústria metal-mecânica do município ao defender a economia nacional. Dilma afirmou que o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior…
ContinuarAdicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 24 fevereiro 2012 às 14:28 — 2 Comentários
Os exportadores brasileiros estão sujeitos aos carimbos de aprovação de até 12 órgãos diferentes do governo.
Hoje, há mais de cem leis que regem a área no Brasil e 130 impostos e tributos relacionados à atividade.
Nesse cenário, não causa espanto que o país tenha apenas 19,3 mil pessoas jurídicas exportadoras atualmente. Ou seja, 0,4% das 4,5 milhões das pequenas, médias e grandes empresas brasileiras.
No caso de importadores, o número é maior, de 43,5 mil no ano…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 24 fevereiro 2012 às 6:00 — Sem comentários
De acordo com noticiado pelo jornal O Estado de S.Paulo.
O anúncio feito no sábado pela Foxconn, uma das maiores fabricantes de eletrônicos do mundo, de que elevará os salários, reduzindo as horas extras em suas fábricas chinesas, indica que a pressão dos trabalhadores, dos mercados internacionais e dos consumidores ocidentais com as condições de trabalho está provocando uma mudança que pode acelerar a evolução da economia chinesa.
FONTE: O ESTADO DE S.…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 23 fevereiro 2012 às 13:45 — Sem comentários
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior(MDIC) puniu nesta terça-feira, 14, o primeiro caso de circunvenção (conhecido como triangulação) nas importações brasileiras.
Os cobertores de fibras sintéticas importados pelo Brasil do Uruguai e do Paraguai foram sobretaxados em US$ 5,22 o quilo.
O governo concluiu que os produtos são provenientes da China e passam por transformação marginal no Uruguai e Paraguai, antes de entrarem no Brasil, para burlar a…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 23 fevereiro 2012 às 13:44 — Sem comentários
Uma delegação do governo uruguaio está hoje, em Brasília, reivindicando explicações sobre a sobretaxa.
A mesma tem o valor de US$ 5,22 por quilo, sendo aplicada nas importações de cobertores de fibras sintéticas feitas pelo Brasil do Uruguai e do Paraguai (leia mais informações na notícia abaixo). A reunião será às 16 horas com a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres.
Segundo informações do…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 23 fevereiro 2012 às 13:43 — Sem comentários
A Câmara dos Deputados analisa a inclusão dos Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), entre os beneficiários do programa de isenção fiscal do setor portuário, o Reporto. A proposta integra uma das duas emendas apresentadas pelo deputado federal Alberto Mourão (PSDB-SP), um dos representantes da Baixada Santista no Congresso, à Medida Provisória (MP) nº 556.
A MP foi editada pela presidente Dilma Rousseff em 26 de dezembro último, prorrogando a validade…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 16 fevereiro 2012 às 15:34 — Sem comentários
Resolução CAMEX n. 12/12 de: 13/2/2012 - D.O.U. 14/2/2012
Ementa
Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China.
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 16 fevereiro 2012 às 15:32 — Sem comentários
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) exige que as empresas responsáveis pela etiquetagem de mercadorias têxteis no Brasil cumpram a padronização detalhada a seguir.
De acordo com o Capítulo II do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Resolução do Conmetro nº 2 de 2008, os produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira deverão apresentar, obrigatoriamente, na etiqueta as seguintes informações:…
Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 15 fevereiro 2012 às 14:24 — 6 Comentários
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